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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no MANDADO DE SEGURANÇA : PET no MS 25423 DF 2019/0270480-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
PET no MS 25423 DF 2019/0270480-3
Publicação
DJ 14/02/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

PET no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.423 - DF (2019/0270480-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELACOES EXTERIORES - SINDITAMARATY ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF021203 JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006 ARACÉLI ALVES RODRIGUES - DF026720 REQUERIDO : UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DESPACHO Vistos. Fls. 229/232e - Trata-se de petição atravessada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SINDITAMARATY, mediante a qual solicita a inclusão do feito em pauta presencial, a fim de que seu causídico possa realizar sustentação oral acerca das razões do Agravo Interno de fls. 136/147e, interposto contra decisão que extinguiu o Mandado de Segurança (fls. 93/97e). Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, o art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que nos processos de competência originária previstos no inciso VI do mesmo dispositivo (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação) caberá sustentação oral no Agravo Interno interposto contra decisão de relator que o extinga. In casu, o Agravo Interno de fls. 136/147e foi interposto contra decisão que extinguiu o Mandado de Segurança, com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do RISTJ, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista nos dispositivos acima elencados. Ademais, de acordo com o art. 158 do RISTJ, o pedido de sustentação oral deverá ser requerido à coordenadoria do órgão julgador, nos prazos que alude os incisos I e II de tal dispositivo, incumbência que deve ser efetivada pelo causídico interessado. Posto isso, DETERMINO A RETIRADA do feito da pauta virtual da 1ª Seção de 12 a 18.02.2020, ressaltando que a realização de sustentação oral, quando da inclusão em pauta presencial, está condicionada à formulação de novo requerimento, pelo causídico, na forma do art. 158 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora