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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861070 SP 2019/0153161-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1861070 SP 2019/0153161-2
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.070 - SP (2019/0153161-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : T O B REPR. POR : A J B N - CURADOR RECORRENTE : M A O B J - ESPÓLIO REPR. POR : M B B B - INVENTARIANTE ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA - SP024536 ROBERTO CORRÊA DE MELLO - SP050679 DANNYEL SPRINGER MOLLIET - SP147509 RECORRIDO : Y L REPR. POR : V L ADVOGADO : GIOVANNA GEORGETTI E OUTRO (S) - SP302761 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU QUE TERIA OBTIDO INTERPRETAÇÃO DIVERSA POR OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE FORAM DEMONSTRADAS A VONTADE DE ADOTAR E A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC/2015). DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por T.O.B. e ESPÓLIO DE M. A. B. J., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. ADOÇÃO POST MORTEM. PRELIMINAR - Ausência de contradição - Fundamentação da sentença clara e coerente, inclusive, indicando pormenorizadamente as provas em que se pautou a decisão. MÉRITO - Adoção post mortem - Reconhecimento de filiação socioafetiva, sem que tenha sido iniciado processo de adoção - Possibilidade - Exceção admitida pela doutrina e jurisprudência. Vontade de adotar que pode ser reconhecida por meio de perquirição acerca da relação existente entre pai e filho e publicidade da relação - Precedente do STJ. Autor filho de mãe solteira, sem registro de pai em certidão de nascimento, criado pelo companheiro da genitora - Substrato probatório que evidencia a existência de laço afetivo e relação de pai e filho. Sentença mantida. Recurso improvido." (e-STJ fl. 962). Nas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese, que é imprescindível a manifestação inequívoca da vontade do adotante para o reconhecimento da adoção post mortem e da filiação socioafetiva. Asseveram, ainda, que o falecido jamais externou intuito de ser pai do ora recorrido, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Contrarrazões às fls. 1028-1038 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não deve ser conhecida, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Convém ressaltar que esse óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial, uma vez que, no caso sob apreciação, os recorrentes não apontaram, de forma clara e específica, os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão impugnado e os artigos de lei federal que teriam obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp 1407488/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. RECONSTRUÇÃO DE MAMA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 128, 460 E 530 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, exige, além da demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. [...] 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1602660/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019, grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). [...] 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1461419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009, grifei) Nesse contexto, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, é forçoso concluir pelo não conhecimento do presente recurso. Ainda que assim não fosse, sequer seria possível se cogitar da existência de notória divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados no recurso especial, uma vez que também é aplicável ao caso o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos para que fossem revisadas as premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que as provas produzidas evidenciam que o ora recorrido era cuidado e apresentado como se fosse filho do falecido P.A., de forma a permitir o reconhecimento post mortem da vontade de adotar e, por conseguinte, da filiação socioafetiva. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO ADOTANTE. LAÇO DE AFETIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VEDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. 2. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. 3. Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção. 4. Se o Tribunal de origem, ao analisar o acervo de fatos e provas existente no processo, concluiu pela inequívoca ocorrência da manifestação do propósito de adotar, bem como pela preexistência de laço afetividade a envolver o adotado e o adotante, repousa sobre a questão o óbice do vedado revolvimento fático e probatório do processo em sede de recurso especial. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1326728/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/02/2014) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. ARTS. 33, § 2º, E 35 DO ECA. INSTITUTO AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA DEVIDA. ADOÇÃO POST MORTEM. INEQUÍVOCA VONTADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. É possível o deferimento da adoção póstuma, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto, desde que presente a inequívoca vontade para tanto. 5. Rever as conclusões do Tribunal de origem que afastou os requisitos para a configuração da adoção por ausência do vínculo de filiação encontra óbice formal no teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1593656/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. Esse dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base nessas premissas e considerando que o Tribunal de origem arbitrou a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais) (e-STJ fl. 478), em benefício dos patronos da parte ora recorrida, a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é medida adequada ao caso. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator