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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860470 RS 2020/0025749-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.470 - RS (2020/0025749-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PAULO RICARDO FREITAS SAMPAIO ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - RS094731A RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA - RS028990 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Paulo Ricardo Freitas Sampaio com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 13): AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA. CONTATO DO SERVIDOR COM PESTICIDAS. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. É de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Na hipótese, já transcorreu mais de cinco anos desde a data da em que o autor deixou de ter contato com pesticidas, de forma que deve ser reconhecida a prescrição. O mero risco da potencialidade nociva de pesticidas não é suficiente para embasar pretensões indenizatórias como a dos autos, sendo necessária a comprovação da efetiva violação da integridade com contaminação ou intoxicação. Considerando que a ação foi proposta antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, deixo de aplicar ao demandante a multa prevista no artigo 334, § 8º, do NCPC, por ter o autor faltado à audiência de conciliação. Apelações improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 640/647). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1.013 do CPC/2015. Pretende seja afastada a prescrição, defendendo que os danos sofridos decorrem da exposição prolongada aos diversos tipos de venenos utilizados no passado e no presente nas campanhas de combate a endemias, e têm natureza continuada, cujos efeitos nocivos se perpetuam no tempo e só tendem a se agravar com o passar dos anos (fl. 660). Invoca a aplicação do princípio da actio nata. Pretende seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, cujo pedido nem sequer foi analisado pelo juízo de primeiro grau antes da prolação da sentença. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito do autor, sob a seguinte fundamentação (fls. 615/616): A discussão posta nestes autos diz respeito ao termo inicial da prescrição da pretensão do autor de receber indenização por danos morais por ter ficado em contado com pesticidas durante todo seu tempo de trabalho junto à FUNASA e O caso dos autos é típico de prescrição quinquenal. O Decreto nº 20.910/32, art , dispõe que: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. A exposição do autor a agentes tóxicos teve fim no ano de 2010, quando cedido ao Ministério da Saúde. Esta ação somente foi ajuizada no ano de 2016, quando passados mais de cinco anos da data dos fatos originários da reparação pleiteada. Mesmo que o autor sustente que somente tomou conhecimento da potencialidade lesiva da atividade após a data em que deixou de ter contato com os pesticidas, não logra êxito, pois o critério para a fixação do marco inicial do prazo prescricional não está sujeito à subjetividade do autor. Desta forma, em razão do lapso temporal superior a 5 anos, decorrido entre o fim da exposição do autor a agentes tóxicos (2010) e o ajuizamento da demanda (2016), verifico estar prescrita a pretensão indenizatória. Ocorre que o aresto regional se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, que assenta entendimento de que, no ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada"(REsp 1.355.636/PE, Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). Nessa linha de raciocínio, o julgado proferido no REsp 1.236.863/ES, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 27/02/2012, firmou orientação segundo a qual, no caso da responsabilidade civil sanitário-ambiental,"o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição, uma vez que a aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso. Não obstante tenha reconhecido a prescrição do direito do autor, a Corte de origem avançou no exame da pretensão indenizatória por dano moral, destacando-se do julgado a seguinte passagem (fl. 617): Não fosse a prescrição da ação, o demandante não faria jus a qualquer indenização. A discussão posta nestes autos diz respeito à indenização por danos morais decorrentes da exposição inadequada do autor aos inseticidas de alto grau de toxicidade sem Equipamentos de Proteção Individual adequados, de forma que existiria, por conta disso, a possibilidade de doença futura, causada pelo uso de pesticidas no trabalho exercido pela parte autora junto à FUNASA. A razão para a parte autora pedir indenização por danos morais é pelo fato de permanecer longo período de trabalho exposto a pesticidas altamente nocivos e sem qualquer equipamento de proteção individual. Ocorre que a mera comprovação de submissão aos pesticidas no exercício da atividade laboral não é fato gerador de dano moral. Cabe, pois, a parte autora, comprovar que, de fato, sofreu um dano ou tem alguma doença em decorrência do manejo inadequado de inseticidas. Esclareço que a mera possibilidade de o autor adquirir uma patologia futura não caracteriza violação do patrimônio imaterial da parte autora em grau suficiente para configurar a existência de um dano moral. Está-se diante de mera possibilidade, não de um dano concreto à saúde. Há precedentes da 4ª Turma deste Tribunal destacando que o mero risco da potencialidade nociva de pesticidas não é suficiente para embasar pretensões indenizatórias como a dos autos, sendo necessária a comprovação da efetiva violação da integridade com contaminação ou intoxicação. Assim, é de se constatar que a instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 1.013 do CPC/2015, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1682293/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) Ademais, observa-se que remanesceu íntegro o fundamento ao acórdão recorrido segundo o qual o mero risco da potencialidade nociva de pesticidas não é suficiente para embasar pretensões indenizatórias como a dos autos, sendo necessária a comprovação da efetiva violação da integridade com contaminação ou intoxicação. Incidente, pois, Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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