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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857558 PR 2020/0007578-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.558 - PR (2020/0007578-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : JOAQUIM MIRO - PR015181 ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 LIDIA GUIMARÃES CUPELLO - RJ146950 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 RECORRIDO : PEDRO GASTALDIN RECORRIDO : ROSANGELA FREITAS DE ALMEIDA BACARIN RECORRIDO : JOAO BATISTA PULSIDES ADVOGADO : RENÊ DE ALMEIDA RUSSI - PR056507 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença em razão de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. 2. Há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A. fundamentado, nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/03/2014. Concluso ao gabinete em: 23/01/2020. Ação: adimplemento contratual apresentada por JOÃO BATISTA e OUTROS, em face da OI S.A, em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. Sentença: julgou procedentes os pedidos para condenar a recorrente a pagar à recorrida o valor das diferenças referentes às ações não subscritas em razão de sua emissão com valor diferente daquele vigente ao tempo da integralização, bem assim das diferenças referentes a dividendos, bonificações e juros sobre capital pagos a menor. Acórdão: deu parcial provimento ao apelo interposto pela recorrente para aplicar a súmula 371 do STJ e negou provimento ao recurso interpostos pelos recorridos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS - APELAÇÃO CÍVEL 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - BRASIL TELECOM É LEGITIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO ENQUANTO SUCESSORA DA TELEBRAS - ARGUIÇÃO DE MANIFESTA PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2028 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENDO O LAPSO TEMPORAL DECENAL OU VINTENÁRIO, INICIANDO DA DATA QUE OCORREU A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES E NÃO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA LEI 6,404/76 - NATUREZA PESSOAL - COMPROVADO O DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR O APELADO - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS CONFORME DISPÕEM O ART 405 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM BÔNUS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA NO VALOR DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO CÍVEL 2 - REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC INCABIMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO ART. 475-8 § 12 E 22 DO CPC - CÁLCULO TRAZIDO PELO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DA FONTE - NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA REQUERIDA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR CONSOANTE ART. 20, § 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANTIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados Recurso especial: alega violação dos arts. 333, I e 535, II, do CPC/73; 100, § 1º da Lei 6.404/76; 402 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz, em síntese, que o ônus probatório constitutivo do direito é do recorrido, bem como que a inicial deve ser instruída com o mínimo de provas existentes, especialmente com a individualização das informações. Sustenta a ausência de comprovação da realização do pedido administrativo e do pagamento da taxa de serviço, o que caracteriza falta de interesse processual. Insurge-se contra termo inicial dos juros de mora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da negativa de prestação jurisdicional As razões recursais tecidas acerca da suposta omissão do TJ/PR residem no argumento de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o órgão jurisdicional quedou-se silente, especialmente, no que concerne à inversão do ônus da prova e à ausência de interesse de agir. Com efeito, convém registrar que, embora a Súmula 389 disponha que "a comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima", o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a orientação supra não se restringe à ação cautelar de exibição de documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados formulados incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento contratual"(AgRg na MC 20.827/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014). Na hipótese em apreço, o TJ/PR, ao concluiu pela desnecessidade de esgotamento das vias administrativas (e-STJ, fl. 590), não refletiu o entendimento deste Tribunal, motivo pelo qual merece reforma. Todavia, ressalta-se que não há elementos no acórdão recorrido para reconhecer, prontamente, a ausência de interesse processual no pleito incidental de exibição de documentos, tendo em vista que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, não estabeleceu nenhum juízo acerca da existência ou não do requerimento administrativo e do respectivo pagamento da taxa pelo serviço, bem como quanto à inversão do ônus da prova. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos elencados. Por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO o agravo, para CONHECER PARCIALMENTE o RECURSO ESPECIAL, e nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/PR, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra
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