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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853799 PR 2019/0375176-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.799 - PR (2019/0375176-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FÁBIO COTECCHIA - RJ104005 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080 MAURÍCIO SADA NETO - RJ178969 RECORRIDO : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA RECORRIDO : MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU - PR019231 LUIS FELIPE CUNHA - PR052308 BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR061051 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. Ação de adimplemento contratual em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A. fundamentado, nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 15/07/2019. Concluso ao gabinete em: 30/12/2019. Ação: adimplemento contratual apresentada por MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA E GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA, em face da OI S.A, em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. Decisão interlocutória: determinou que a recorrente apresentasse os documentos pretendidos pela recorrida. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO AJUIZADA POR CESSIONÁRIO DE DIREITO. PEDIDO CONTRATUAL" INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO A REVOGAÇÃO DA ORDEM EXIBITÓRIA. (I): O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE TEMPESTIVIDADE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM NÃO OBSTA, NESTE CASO CONCRETO, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, PORQUE EQUIVOCADA A DECLARAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DAQUELE RECURSO - OS ACLARATÓRIOS ERAM CABÍVEIS E OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE ESTAVAM PRESENTES, SENDO A REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA MATÉRIA DE MÉRITO. (II) LEGITIMIDADE DA RECUSA E APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE: QUESTÕES PREMATURAMENTE APRESENTADAS A ESTA PROCESSO CIVIL CORTE, PORQUE AINDA NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. (III) SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE: PAGAMENTO DE TAXA PARA OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DOS JUSTIÇA DOCUMENTOS - EXIGÊNCIA CABÍVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA, SOMENTE ÀS CAUTELARES PREPARATÓRIAS. ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DA COBRANÇA DA QUANTIA POR PARTE DA RÉ E DA RECUSA DE PAGAMENTO POR PARTE DA AUTORA. (IV): ARTIGO 373, I, DO CPC QUE ÔNUS DA PROVA NÃO CONFLITA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 396 E 397 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - FINALIDADE DA PROVA INDICADA, DOCUMENTOS INDIVIDUALIZADOS E EXPOSTAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVAM A CRER QUE A RÉ ESTÁ EM PODER DELES - ORDEM EXIBITÓRIA ACERTADA. (V) RITO: OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROCESSUAL CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, 401, e 1.026, § 2º, do CPC/15; 100, § 1º, da Lei 6.404/76, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz, em síntese, que o ônus probatório constitutivo do direito é do recorrido, bem como que a inicial deve ser instruída com o mínimo de provas existentes, especialmente com a individualização das informações. Sustenta a ausência de comprovação da realização do pedido administrativo e do pagamento da taxa de serviço, o que caracteriza falta de interesse processual. Insurge-se contra os critérios de conversão da ação em perdas e danos e contra a multa por embargos de declaração protelatórios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/PR, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que: E ainda que se adotasse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - no sentido de que a Súmula 389 é aplicável também aos pedidos de exibição incidental -, o caso não seria de extinção do processo sem análise do mérito ou de, apenas por isso, retirada do dever exibitório imposto à Recorrente (Oi S/A). É que não há prova da exigência (pela Ré Agravante) do "custo do serviço". Consequentemente, Oi S/A não (Múltiplos Participações e Aquisições Ltda.) pode, agora, querer penalizar a Autora Agravada ou se amparar nisso para se esquivar da ordem de exibição (e-STJ, fl. 227). (...) De todo modo, ainda que totalmente desnecessária e inútil a análise pormenorizada pretendida pela Embargante, registra-se que a notificação que a ela foi enviada (f. 42, mov. 1.1) continha dados suficientes ao atendimento do pedido exibitório extrajudicial, como nome completo do promitente contratante, CPF e número do contrato. Além disso, da notificação se extrai a afirmação de que o requerimento estava sendo instruído com cópia dos instrumentos de cessão e o contrário, apesar de alegado, não foi comprovado pela Oi S/A. A Recorrente também não demonstra ter informado à Notificante a necessidade de prazo maior para o atendimento do pedido -o que era perfeitamente possível de ser feito (postado nos Correios, pelo menos) nos doze dias que se passaram entre o recebimento da notificação (18/9/ 2009) e o ajuizamento da demanda (2/10/2009). A resposta, por ela mesma qualificada como genérica, foi enviada um ano e meio depois em 21/03/2011 (e-STJ, fl. 286). Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à apresentação de requerimento formal e consequentemente à presença de interesse de agir, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. - Da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15. Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1026, § 2º do CPC/15 deve ser afastada. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa inserta no parágrafo único do art. 1026, § 2º do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra