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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845566 PR 2019/0322155-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1845566 PR 2019/0322155-3
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.566 - PR (2019/0322155-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 JULIA MARIANA SILVA JACOME - RJ128527 ANNA GABRIELLE GARCIA VELOSO - RJ185071 RECORRIDO : SILVIA NARDI CORDAZZO GENARI ADVOGADOS : STEFANIA DIB CRIPPA - PR049318 JOANNA VITORIA CRIPPA - SC032147 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Ação de adimplemento contratual em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. 2. A Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. 3. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A. fundamentado, nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 12/08/2014. Concluso ao gabinete em: 04/11/2019. Ação: adimplemento contratual apresentada por SILVIA NARDI CORDAZZO GENARI, em face da OI S.A, em razão de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a recorrente a pagar à recorrida indenização pelas ações devidas em razão do contrato de participação financeira e não subscritas em tempo oportuno. Acórdão: negou provimento aos apelos interpostos pela recorrente e pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. NÃO CONFIGURADA. SUCESSORA DA TELEBRÁS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO , INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMITIDA A PROPOSITURA DA DEMANDA SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SE FORMULADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. ARTIGO 355, CPC. ÔNUS DA PARTE RÉ EM APRESENTAR DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO OU RESPOSTA (ART. 297 C/C ART. 396 DO CPC). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 371 DO STJ. APLICÁVEL AO CASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE APURAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DENTRE OUTRAS VANTAGENS GERADAS PELA QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILUIÇÃO ACIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DILUIÇÃO ACIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados Recurso especial: alega violação dos arts. 333 e 535, II, do CPC/73; 100, § 1º e 170, § 1º da Lei 6.404/76; 884 e 886 do CC, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz, em síntese, que o ônus probatório constitutivo do direito é do recorrido, bem como que a inicial deve ser instruída com o mínimo de provas existentes, especialmente com a individualização das informações. Sustenta a ausência de comprovação da realização do pedido administrativo e do pagamento da taxa de serviço, o que caracteriza falta de interesse processual. Insurge-se contra os critérios de conversão da ação em perdas e danos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da súmula 568 do STJ A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, tem entendimento de que: i) a Súmula nº 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.271.960/DF, Terceira Turma, DJe 14/08/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Quarta Turma, DJe 1º/12/2016. ii) falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. Precedente: REsp 982.133/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. Portanto, a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/1973. Dessa forma, o TJ/PR, ao concluir pela desnecessidade de solicitação administrativa anterior à pretensão exibitória, por se tratar de pedido incidental de documentos (e-STJ, fl. 382), não se alinhou ao entendimento desta Corte Superior de Justiça. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. Assim, impõe-se a decretação da carência de ação por falta de interesse de agir do recorrido e, por conseguinte, tenho por prejudicada a análise das demais matérias insertas no recurso especial. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir, julgando improcedente o pedido. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ministra