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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842138 RS 2019/0300489-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1842138 RS 2019/0300489-0
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.138 - RS (2019/0300489-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : J C N ADVOGADOS : JAIME VALVERDU - RS028405 RAFAEL EDUARDO DE ANDRADE SOTO - RS077425 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J C N, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu parcial provimento à apelação de seu interesse. Os elementos existentes nos autos indicam que o réu foi condenado às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 332 e 333 c/c 69, caput, todos do Código Penal. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação da defesa, absolvendo o réu do delito tipificado no art. 332 do Código Penal, ficando a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. Nas razões do presente recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996; 10, 59 e 333, todos do Código Penal; 9º do Código de Processo Penal Militar e 4º, parágrafo único, 18, 157, 386, II, III, 563, 566 e 619, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a necessidade da decretação de sua absolvição, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta de corrupção ativa, prevista no art. 333 do Código Penal. Pugna pela nulidade do processo, em razão da incompetência da Polícia Militar para investigar cidadãos civis. Argui, ainda, a ilegalidade da quebra do seu sigilo telefônico, porquanto os prazos de concessão e prorrogação das interceptações se deram em períodos acima do prazo legal. Requer, por fim, a reabertura de prazo para contestação, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as mídias das interceptações telefônicas não foram disponibilizadas em sua integralidade e nem fornecidas as senhas de acesso pela autoridade policial militar. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ fls. 1.535-1.538), após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fls. 1.544-1.557), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do inconformismo (e-STJ fls. 1.589-1.597). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Inicialmente, quanto à alegação de violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, a irresignação não merece prosperar. No caso, não há que falar em contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no julgado proferido pela Corte de origem, pois o Tribunal a quo efetivamente externou as razões pelas quais entendeu pela autoria delitiva do crime de corrupção ativa. Assim, uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração, não há como se acolher a apontada violação dos citados dispositivos. Nesse norte (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECOTE DA QUALIFICADORA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2. Tal como já referido, não há como afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa por esta Casa de Justiça, exige, sem sombra de dúvida, a esmerilação de fatos e provas, o que é terminantemente, vedado pelo obstáculo absoluto da mencionada súmula. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 4. Outrossim, reconhecido pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora do motivo fútil têm suporte nos elementos fático-probatórios dos autos, o decote da majorante, além de ofender o princípio da soberania dos veredictos, demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.131.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) Quanto à alegação de nulidade do processo por reabertura do inquérito sem a produção de prova nova, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 1.423/1.424): [...] Sustenta a defesa a nulidade da ação penal por ofensa ao artigo 18 do CPP e Súmula 524 do STF, diante da reabertura do inquérito policial, depois de pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público (fls. 603/604, vol. 3) e acolhido pelo Julgador (fl. 603 vol. 3), sem que fosse produzida prova nova. A pretensão defensiva, contudo, não merece prosperar. Com efeito, da análise da promoção da fl. 603 - vol. 3, verifica-se que o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento de investigação criminal autuado sob o n. -Q PC. 00741.00006/2011, instaurado pela Promotoria de Justiça Criminal de Canoas através da portaria da fl. 15, a partir da informação contida no Ofício nº 039/P2/CPM/2011 (fl. 03 - que refere a Portaria de Procedimento Investigatório n.2 001/COM/2011 e Relatório n.2 001), visando à apuração do envolvimento de civis e policiais militares na atividade de segurança privada e na prática de infrações criminais diversas. Constou no referido pedido que, no transcorrer das investigações, foram colhidos indícios de outros delitos praticados pelos investigados, bem como infrações disciplinares diversas, todos de natureza militar. Para a apuração da prática destes se instaurou inquérito policial militar através da Portaria n2 1031/IPM/12-CPM, cuja cópia integral encontra-se às fls. 532/601 da cautelar inominada nº 008/2.11.0006361- 0. E, foi exatamente com base neste Inquérito Policial Militar - Portaria nº 1031/SSCor/IPM/12-COM, oriundo da 14 Auditoria da Justiça Militar, que foi oferecida a presente denúncia. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, não houve nenhuma afronta ao disposto no artigo 18 do CPP e na Súmula 524 do STF, pois a denúncia foi oferecida com base em outro expediente policial. Por tais motivos deve ser rejeitada a prefacial. Dessa forma, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que a reabertura do inquérito se deu em razão da Portaria nº 1031/SSCor/IPM/12-COM, oriundo da 14ª Auditoria da Justiça Militar, implicaria, necessariamente em incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ. A propósito (destaques acrescidos): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 68, 1, C/C O ART. 28, 2, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ARTS. 647 E 678 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INQUÉRITO ARQUIVADO. REABERTURA. NOVAS PROVAS. SURGIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...]. 3. Em nenhum momento se discutiu a existência ou não de justa causa para a propositura da ação penal, mas, sim, se haveria novas provas que autorizariam a reabertura do inquérito anteriormente arquivado, matérias, portanto, distintas. Nesse ponto, a pretensa violação dos aludidos artigos teria surgido quando o Tribunal de origem supostamente efetuou uma cognição aprofundada nas provas, fora dos limites da via do habeas corpus, e concedeu a ordem. Em outras palavras, nesse caso, a ofensa teria ocorrido quando da prolação do acórdão recorrido. [...]. 5. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria de cunho fático-probatória, a partir da verificação do conteúdo das provas que deram ensejo à reabertura do inquérito, concluíram que não trouxeram elas elemento novo às investigações, é inviável concluir de modo diverso sem que se proceda à revisão desse mesmo conteúdo. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jurídica diversa da que deu o acórdão recorrido, sem, contudo, alterar a narrativa que dele fez o Tribunal de origem. Não é o caso dos autos, em que não se busca atribuir definição jurídica aos fatos incontroversos delineados no julgado combatido, mas, sim, verificar se o conteúdo das provas que deram ensejo à reabertura do inquérito seria novo em relação àquele que anteriormente levara ao pedido de arquivamento. 7. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 8. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar reabrir a persecução penal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório traria elementos inéditos que se caracterizassem como prova nova, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo probante, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.351.177/PR, Rel. Ministro ERICSOMN MARANHO, Rel. p/acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 18/04/2016) No concernente à nulidade da prova produzida, em razão de a investigação haver sido realizada pela Polícia Militar, a Corte local assim consignou (e-STJ fls. 1.424): [...] Em preliminar, a defesa arguiu a nulidade da prova produzida, decorrente da investigação realizada pela Polícia Militar. Sem razão à defesa. Isto porque, a atuação da Polícia Militar na operação, ao contrário do que alega a defesa, não caracteriza vício capaz de inquinar a ação penal, pois, além de inexiste vedação legal neste sentido, a polícia judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, que pode ser realizada por outras autoridades administrativas, entre elas a Polícia Militar. O entendimento do aresto impugnado coaduna-se com o adotado por esta Corte Superior de Justiça de que a polícia judiciária não possui o monopólio da investigação criminal. Nesse sentido (destaques acrescidos): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENÚNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. 2. A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal. Embora seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, a competência da polícia judiciária não exclui a de outras autoridades administrativas. 3. A ordem jurídica confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar n.º 75/1993. 4. A atuação do Parquet não está adstrita à existência do inquérito policial, que pode até ser dispensado, na hipótese de já existirem elementos suficientes para embasar a ação penal. 5. Precedentes do STJ. 6. Writ denegado. (HC 48.479/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 02/05/2006) Em relação ao pleito de nulidade das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, uma vez que não se amoldaram aos requisitos autorizadores da Lei n. 9.296/1996, assim entendeu a Corte estadual (e-STJ fls. 1.427-1.428): [...] Cumpre realçar, de início, que as interceptações telefônicas, assim como, as prorrogações, foram autorizadas judicialmente e realizadas nos moldes definidos na Lei n.2 9.296/96, nos autos da investigação sigilosa preparatória processo n2 008/2.11.0006361-0. Ainda, importa referir que toda a investigação deflagrou-se a partir de informações anônimas prestadas à Corregedoria-Geral da Brigada Militar, dando conta de que Policiais Militares estariam trabalhando de forma inadequada, cometendo diversos delitos relacionados ao tráfico de drogas e posse/porte ilegal de armas de fogo. Entre os nomes citados, estava o do Policial Márcio de Quadros Rodrigues, o qual, conforme veio a se apurar, era proprietário da empresa de segurança privada 'Central Seg., que tinha como um dos responsáveis o acusado juliana Além disso, as informações anônimas indicavam estreita relação do réu para com os Policiais Militares apontados nas denúncias, indicando que eram associados em empreendimento de segurança privada, mantendo uma relação ilícita entre a atividade de segurança privada e o serviço público de segurança prestado pela Brigada Militar. Tais denúncias anônimas geraram a Operação Ficha Limpa, encabeçada pela Brigada Militar, que originou a interceptação telefônica tombada sob o nº 008/2.11.0006361-0, apensa a este feito. Por outro lado, deve ser levado em consideração que a vedação legal ao anonimato não é absoluta, cedendo espaço a certas circunstâncias que confiram credibilidade às informações obtidas dessa forma, para fim de viabilizar a adoção de medidas cautelares. Não se pode olvidar também que a denúncia anônima, no âmbito de práticas criminosas quaisquer, traduz importante instrumento a fim de proteger o cidadão que a formula e a sociedade como um todo dos atos nefastos que possam se tornar perenes por meio da concretização da impunidade. Daí ser possível afirmar que a denúncia anônima, de certo modo, reflete, sim, direito público subjetivo conferido a todo cidadão, direcionado a provocar as autoridades para que se manifestem sobre eventual ocorrência que esteja em confronto com a ordem e a paz social. Nesse contexto, desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que a autorização para interceptação telefônica deu-se em razão de elementos outros que não somente a denúncia anônima, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. A propósito (grifos acrescidos): PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DESERTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante a Súmula 7/STJ. [...]. 4. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as as interceptações telefônicas, porquanto motivadas no suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, com fundamento na Lei 9.296/96. [...]. 7. Concluindo o Tribunal de origem pelo reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, a alteração do julgado para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 961.497/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018) No tocante à alegação de nulidade da interceptações telefônicas, por realizadas em período superior ao prazo legal, a Corte estadual assim se manifestou (e-STJ fls. 1.433-1.434): [...]. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade em decorrência do período que perduraram as interceptações, pois, consoante já se posicionou o ST], no julgamento do RHC 15121/GO 2003/0189221-5, 'a prorrogação do prazo de interceptação telefônica é possível tantas vezes quantas forem necessárias, desde que devidamente fundamentada pelo Juiz, ante a conveniência para as investigações, presentes os pressupostos da autorização, não havendo que se falar em limite máximo de 30 (trinta) dias'. Esta inclusive é a hipótese dos autos, em que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, além do limite de 15 (quinze) dias previsto, foram exaustivamente fundamentadas pelo julgador, de acordo com os critérios da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade exigidos para tal medida, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da prova produzida em razão das reiteradas prorrogações. Além disso, como cediço, as interceptações telefônicas devem perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos. Também no ponto, o entendimento do Tribunal local encontra-se assente com o adotado por esta Corte de que o período das interceptações telefônicas deve perdurar pelo tempo necessário à elucidação dos fatos, desde que devidamente fundamentado pelo magistrado. Nesse sentido (destaques acrescidos): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA DE CARÁTER TRANSNACIONAL, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. "OPERAÇÃO ENIGMA". ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR VEDAÇÃO DE ACESSO AO MATERIAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. HIGIDEZ E LEGITIMIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...]. 6. No caso, ao contrário do alegado pela defesa, o integral conteúdo probatório elaborado a partir da interceptação telefônica, incluído o histórico das ligações, esteve disponível às partes na secretaria do juízo, inexistindo, nos autos, qualquer comprovação de vedação de acesso. 7. Hipótese em que a disposição das provas e dos documentos produzidos ao longo do curso processual às partes afasta o alegado cerceamento de defesa e, por consequente, o reconhecimento da pretendida mácula processual, que não restou demonstrado concretamente pela defesa. 8. O laudo elaborado pela defesa, que apontaria vícios nas provas produzidas a partir das interceptações telefônicas, apresenta analise superficial de aspectos circunstanciais dos arquivos de mídia, inexistente qualquer conclusão, a partir de um cotejamento dos áudios com o todo probatório existente nos autos, levantando apenas desconfiança e questionamentos. 9. A pretensão defensiva de cerceamento de defesa, escoimada no laudo unilateralmente elaborado, demanda revolvimento fático-probatório, inviável de análise na via eleita. 10. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado fundamentadamente pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que se verifica na espécie. 11. Writ não conhecido. (HC 493.104/PR. Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) Quanto à pretensão de nulidade em decorrência da ausência da transcrição integral das interceptações telefônicas, assim entendeu a Corte a quo (e-STJ fls. 1.436-1.437): [...] Também não merce acolhida a aventada nulidade em decorrência da ausência de transcrição integral das conversas interceptadas, pois somente o que interessa ao fato sob investigação é que deve aportar aos autos (artigos 6º, §§ 1º e 2º e 92, ambos da Lei nº 9.296/96. Deste modo, a transcrição integral das conversas interceptadas não se mostra imprescindível, na medida em que as conversas que não estão relacionadas com o objeto do processo, além de em nada elucidar o caso em concreto, estão abrigadas pelo sigilo, não havendo, portanto, interesse ou justa causa para a sua degravação e juntada aos autos. Tal entendimento amolda-se ao deste Sodalício de que a transcrição integral das interceptações telefônicas não é imprescindível, bastando constar nos autos a transcrição do que se relaciona com o objeto da investigação. Nesse norte (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXCLUSÃO DA MAJORANTE. COMPROVAÇÃO NA ORIGEM DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE. EXAME DE PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E FALTA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 402 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA DEFESA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ANULAÇÃO INTEGRAL DO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS INCIDÊNCIA SÚMULA 182/STJ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVERSÃO DO FATOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados, mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa. 5. Despicienda a perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por ausência de previsão legal na Lei 9.296/96 e quando puder ser aferida por outros meios de provas, sendo incabível o revolvimento do acervo probatório para fins de identificação do interlocutor ante a Súmula 7/STJ. 6. Tratando-se de fatos investigados que se mostram complexos por envolver questão relativa a tráfico internacional praticado por associação criminosa com grande número de integrantes, é licita a sua prorrogação por mais de uma vez, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida, lastreada em fundamentos concretos. 7. Não se evidencia carência de fundamentação nas decisões que autorizaram as as interceptações telefônicas, porquanto lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/96. [...]. 15. Agravos regimentais de V. J e A. L. de A improvidos e agravo regimental de N. F. de L parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp 1.281.062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) Por fim, no concernente ao pedido de afastamento da atipicidade da conduta relativa ao delito de corrupção ativa, o Tribunal de origem concluiu (e-STJ fls. 1.440-1446): [...] Compulsando os autos, entendo que as argumentações constantes no apelo defensivo não encontram guarida quando confrontadas com os elementos que instruem o caderno processual, já que a sentença condenatória bem analisou a questão ora em debate. Acerca da materialidade delitiva, veio comprovada especialmente pelas interceptações telefônicas juntadas ao feito (realizada nos autos nº 008/211.0006361-0) e pela prova oral colhida ao longo da instrução pelo Juízo a quo. Igualmente, a autoria restou delineada, estreme de dúvidas, consoante se observa da prova processual, cuja descrição aproveito da sentença recorrida: [...]. Exsurge, pois, do exame do caderno processual, a certeza de que Juliano procurou se beneficiar indevidamente, na medida em que fez uso do seu relacionamento com policiais militares para alavancar suas atividades empresariais, em troca de comissões. [...]. Na espécie, resta induvidoso que Juliano efetivamente ofereceu (ou prometeu) vantagem indevida a Rômulo, policial militar, para que este apresentasse os serviços de segurança privada da sua empresa ao proprietário do estabelecimento vítima de um delito de furto. A estratégia consistia em se valer do momento de fragilidade e indignação do proprietário com o crime perpetrado para oferecer proteção maior com a contratação de operação privada de segurança. Valendo-se da pretensa credibilidade do agente público, o ente privado (réu) alcançaria o resultado desejado, qual seja, a concretização de mais um negócio, captando novo cliente. Da leitura do excerto acima transcrito, denota-se que a Corte a quo concluiu pela autoria delitiva do réu à luz dos elementos fático-probatórios carreados aos autos. Assim, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.440.060/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 14/08/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator