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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1823244 SP 2019/0187357-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1823244 SP 2019/0187357-7
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.244 - SP (2019/0187357-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ATUA SPE-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU E OUTRO (S) - SP117417 RECORRIDO : ELIANE DE BARROS CABOCLO RECORRIDO : GABRIEL LEOPOLDINO DE MIRANDA ADVOGADO : ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO - SP202723 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ATUA SPE-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 250, e-STJ): COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE ASSESSORIA. Promitente-vendedora que atuara em conjunto com as pessoas que receberam as verbas guerreadas a fim de efetivar o compromisso de compra e venda com os promitentes-compradores. Incidência do regime de responsabilidade civil solidária estabelecido pelo CDC (arts. 7º, parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º). Entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do julgamento do REsp n. 1.551.951/SP, sob a égide dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015). Preliminar afastada. DESPESAS CONDOMINIAIS. Promitentes-compradores que somente podem ser responsabilizados pelo pagamento das despesas condominiais após a outorga da posse direta do imóvel compromissado. Orientação do C. STJ firmada no REsp n. 1.345.331, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atraso na entrega do imóvel compromissado que não inviabiliza a atualização monetária do saldo devedor (Súmula 163 do TJ-SP e Tema 08 do IRDR n. 0023203-35.2016.8.26.0000). Correção através do INCC até o prazo final para conclusão do empreendimento e, expirado esse prazo, pelo IGP-M. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. Em suas razões de recurso especial (fls. 292/303, e-STJ), a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 17, 104, 422 e 876 do Código Civil; 371 do Código de Processo Civil/15. Sustentou, em síntese: i) a legalidade da correção monetária ocorrer pelo INCC, conforme estipulado em contrato, ou seja, até a entrega do empreendimento; ii) ilegitimidade para responder pela restituição da taxa sati, tendo em vista que não recebeu esse valor. Aduziu, ainda, não ter havido cobrança da taxa pela ora recorrente; iii) a legalidade da cobrança da taxa condominial, tendo em vista que esta cobrança ocorre a partir da assinatura ou da conclusão da obra, o que por último ocorrer. Contrarrazões às fls. 310/317, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 318/320, e-STJ), o Tribunal local admitiu o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. A Corte estadual, após a análise do conteúdo fático probatório dos autos, consignou: 3. Da correção monetária Neste ponto, é bem de se ver que a incidência do INCC apenas é legítima durante o período contratualmente previsto para as obras. Assim sendo, ultrapassada tal fase, a correção monetária deve ser calculada com base no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), o qual, aliás, representa índice mais favorável ao consumidor. Entendimento diverso, qual seja, autorizar a aplicação do INCC mesmo em face da mora da construtora, implicaria na transferência da responsabilidade pelo atraso na obra ao consumidor-adquirente. Outrossim, no que tange à tese de que a incidência dos índices de correção monetária deveria se dar tal como originalmente pactuado entre as partes, não prospera a insurgência, porquanto o entendimento esta Corte Superior é que, ainda que a correção monetária seja devida, o consumidor não deve ser penalizado pelo atraso da obra. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. Súmula 83/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1696597/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) Estando o entendimento firmado no acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 83 do STJ, incidente para o recurso fundamentado em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Com efeito, no que tange à ilegitimidade da recorrente para suportar o ônus da demanda, a Corte local decidiu a questão levando em conta a seguinte argumentação (fl. 251, e-STJ) 1. Da comissão de corretagem e da taxa de assessoria De plano, não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré-apelante, notadamente porque ela participara da relação jurídica versada nestes autos. Além disso, atuara em conjunto com aqueles que receberam as verbas impugnadas a fim de efetivar o compromisso de compra e venda com os autores-apelados. Incide, outrossim, o regime de responsabilidade civil solidária estabelecido pelo CDC (arts. , parágrafo único; 12, caput; 14, caput, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90). Sendo assim, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no tocante ao exame da ilegitimidade passiva da recorrida, esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ, merecendo ser afastada a alegada violação do art. 267, inciso VI, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. EDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. PLÁGIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Registre-se que a questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão dos fundamentos do Tribunal local, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1368021/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) 3. Outrossim, "A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel." (AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017; grifou-se) Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido também nesse ponto está em consonância com a jurisprudência dessa Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados, em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator