jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829879 RJ 2019/0227281-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1829879 RJ 2019/0227281-8
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.879 - RJ (2019/0227281-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LUIZ ROBERTO DA MATA E OUTRO (S) - RJ070910 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 2.931/2.939e): APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OBRAS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LICENÇA E INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. Na espécie, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo parquet objetivando a suspensão das obras urbanas do município e alternativamente a condenação do ente em compensação ambientais. Alegação de incompetência do órgão ambiental municipal para a concessão da licença que deve ser afastada. Inteligência dos artigos 23, 30 e 225, caput, da CRFB/88, além da Resolução CONAMA n. º 237/1997. Empreendimento realizado exclusivamente no município do Rio de Janeiro. Competência municipal caracterizada. EIA/RIMA. Obrigatoriedade. Relatório ambiental juntado aos autos detalhando todo o projeto e seus impactos, além da manifestação da Fundação Rio-Águas no procedimento de licenciamento. Inteligência do parágrafo único, do artigo 3º da Resolução CONAMA n.º 237/1997. Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 1.356/1988, considerando que área já era degradada, sendo tal fato público e notório. Inexistindo a necessidade de EIA/RIMA, não há que se falar em audiências públicas. Compensações ambientais desnecessárias, considerando que a obra já está concluída parcialmente, e com significativa melhora no trânsito, com a consequente diminuição de gases na atmosfera. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.975/2.980e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do Código de Processo Civil - omissão e obscuridade do acórdão recorrido, não supridas pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, acerca da aplicação dos artigos: 3º, II e III, e 8º, I, da Lei n. 6.938/1965, 2º, da Lei n. 10.257/2001, 5º e 7º, da Lei n. 12.587/2012, bem como do artigo 225, § 1º, da Constituição Federal de 1988; Arts. 3º, II e III; e 8º, I, da Lei n. 6.938/1965 - a decisão recorrida, ao afastar a exigibilidade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao fundamento de estar a área já degradada, olvidou: (a) que nessa seara, o legislador definiu expressamente as hipóteses de cabimento do EIA/RIMA, fixando os parâmetros a serem observados pela Administração Pública, inexistindo margem de discricionariedade para o órgão ambiental, ou para o julgador, na definição das atividades e empreendimentos considerados potencialmente causadores de significativa degradação ambiental; e (b) que o Município do Rio de Janeiro não possui competência para licenciamento ambiental, no presente caso, pela imprescindibilidade do EIA/RIMA (Resolução/CONAMA n. 42/2012); Arts. 5º e 7º, da Lei n. 12.587/2012 - nulidade do processo de licenciamento ambiental concernente ao lote 2 do BRT Transbrasil por falta de participação pública fomentada por meio de audiência pública; e Art. , da Lei n. 10.257/2001 - ausência de avaliação dos impactos urbanístico-ambientais durante o processo de licenciamento do empreendimento, pelo Município, equivocadamente afastada pelo tribunal de origem em razão da conclusão parcial das obras e do fato de o trânsito encontrar-se com sua fluidez normalizada e redução na emissão de gases. Com contrarrazões (fls. 3.057/3.079e), o recurso foi admitido (fl. 3.224/3.226e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 3.252/3.257e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, na linha dos seguintes julgados: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018 - destaques meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS. 1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 - destaques meus). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea c, este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 - destaques meus). Quanto à suscitada violação aos arts. 3º, II e III, e 8º, I, da Lei n. 6.938/1965, por ter sido afastada a exigência de realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ao fundamento de se tratar de área degradada, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 2.936/2.938e; sic): O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento de controle prévio é uma forma de controle dos prejuízos ambientais, que são gerados nos empreendimentos de grande degradação ambiental, e visa, portanto, a conciliação do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, na medida em que se expandiu a consciência acerca da importância dos bens naturais para a qualidade de vida humana. O EIA e suas espécies visam, evitar o dano ao meio ambiente, ou no mínimo mitigar os efeitos negativos, sendo imprescindível a análise de suas características e da legislação, predominante ambiental. Desta feita, a Constituição Federal em seu art. 225, § 1º, IV, determina ao Poder Público exigir, na forma da lei o EIA para as obras/atividades consideradas como potencialmente causadoras de significativa degradação. Insista-se, que o EIA/RIMA só podem ser exigidos quando se tratar de degradação ambiental. No caso dos autos, não se trata de degradação ambiental, mas de obra pública de mobilidade urbana, e mais, a municipalidade pretende realizar obra que visa recuperar áreas que já se encontravam degradadas, sendo tal fata público e notório. Ora, no caso se trata de obra na Avenida Brasil que reconhecidamente é área degradada, razão pela qual, desnecessária a realização do EIA/RIMA. Anote-se, que não se aplica o art. 1º, XV, da Lei Estadual n.º 1.356/1988, considerando que se trata de área degradada, valendo, destacar que a exigência do EIA/RIMA deve se dar quando o empreendimento for capaz de provocar significativa degradação do meio ambiente. Ademais, conforme consignei quando do julgamento do agravo de instrumento, consta estudo do órgão ambiental municipal, bem detalhado, dando conta das intervenções a serem realizadas e que o objetivo das mesmas é diminuir os impactos no meio ambiente, inclusive com a melhoria do trânsito na região e a consequente melhora na emissão de gases na atmosfera. É inegável, que as diversas obras que foram realizadas na cidade, impõe um sacrifício a todos os munícipes, com perda de horas improdutivas no trânsito, entretanto, as intervenções têm como objetivo a melhora da fluidez do próprio trânsito, inclusive com a adoção de corredores exclusivos de transportes públicos. Por fim, destaque-se que foi realizado relatório ambiental, bem detalhado, inclusive com a manifestação da Fundação Rio-Águas. Anote-se, que nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Resolução CONAMA n.º 237/1997, o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Significa dizer, que o mesmo pode ser dispensado quando não se tratar de empreendimento que possa causar degradação ao meio ambiente. Repito, a área em comento, já se trata de área degradada, há anos, razão pela qual, busca o Poder Público readequar a mesma com a realização de obras que possam melhorar o trânsito (destaques meus). Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente tal fundamento suficiente do acórdão recorrido, limitando-se a alegar, tão somente, a ausência de margem de discricionariedade para o órgão ambiental, ou para o julgador, na definição das atividades e empreendimentos considerados potencialmente causadores de significativa degradação ambiental para fins de realização do EIA/RIMA. Nesse contexto, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Outrossim, ao sustentar a parte recorrente a incompetência do ente municipal para o licenciamento ambiental, não trouxe alegação inidônea para invalidar os fundamentos adotados pela Corte de origem, em especial no que tange à abrangência da obra, inteiramente localizada no perímetro do Município do Rio de Janeiro, ente que possui competência comum para assuntos de interesse local, nos termos dos arts. 23, 30, e 225, caput, da Constituição da República, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Dessarte, incide, também nesse ponto, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No que se refere à nulidade do processo de licenciamento ambiental das obras do projeto BRT Transbrasil à luz da Lei da Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012), verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 5º e 7º, da Lei n. 12.587/2012 . Assim, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaques meus). Por fim, acerca da ausência de avaliação dos impactos urbanístico-ambientais pelo Município do Rio de Janeiro durante o processo de licenciamento do empreendimento, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a existência de estudo detalhado do órgão ambiental municipal, com manifestação, inclusive, da Fundação Rio-Águas, acrescendo estar a questão superada, nos seguintes termos (fls. 2.937/2.939e): Ademais, conforme consignei quando do julgamento do agravo de instrumento, consta estudo do órgão ambiental municipal, bem detalhado, dando conta das intervenções a serem realizadas e que o objetivo das mesmas é diminuir os impactos no meio ambiente, inclusive com a melhoria do trânsito na região e a consequente melhora na emissão de gases na atmosfera. (...) Por fim, destaque-se que foi realizado relatório ambiental, bem detalhado, inclusive com a manifestação da Fundação Rio-Águas. (...) Quanto ao último ponto da irresignação, que diz respeito a flagrante omissão na avaliação dos impactos urbanísticos-ambientais o mesmo se mostra superado. Primeiro porque houve a conclusão parcial das obras, sendo que houve significativa melhora no trânsito e o segundo ponto, diz respeito que a emissão de gases restou reduzida, considerando que o trânsito se encontra com a sua fluidez normalizada. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, declarando a nulidade do licenciamento ambiental realizado, no caso em tela, por ausência de avaliação dos impactos urbanístico-ambientais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", como espelham os precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LICENÇA AMBIENTAL. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA). REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Em ação civil pública na qual o Ministério Público estadual e o MPF objetivam a nulidade de licenciamento ambiental efetuado pelo órgão ambiental estadual (Instituto Ambiental do Paraná - IAP), em face da inexistência de prévio EIA/RIMA, a Corte Regional manteve a improcedência do pedido por reputar "justificável a dispensa do EIA/RIMA", "dada a suficiência do Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) e Plano de Emergência Individual (PEI), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA", e concluiu que "os dados empíricos demonstram que o empreendimento, pelas suas peculiaridades, não apresenta potencialidade para causar significativa degradação ambiental". 4. Acolher a pretensão recursal relativa à necessidade do EIA/RIMA para a ampliação do terminal marítimo não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1.651.831/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019). DIREITO AMBIENTAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRAERO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Preliminarmente, não configurada a violação do art. 109 do CPC. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ). No caso, o Tribunal Regional, ao manter a competência da Justiça Federal, consignou (fls. 603/604, e-STJ): "A ação foi ajuizada em 09 de setembro de 2011 e nesta ocasião a INFRAERO, empresa pública federal, manifestou seu interesse no feito, fundamentando-o na pretensão de afastar sanções administrativas relacionadas ao período em que esteve à frente da administração do Aeroporto. Evidente o interesse jurídico a justificar a manutenção dos autos na Justiça Federal, na forma do inciso I, do art. 109, da CF". 2. No mérito, não caracterizada a violação do art. 45 da Lei 11.445/2007. O Tribunal a quo decidiu (fls. 610/614, e-STJ): "O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro se trata de bem público federal de uso especial (domínio público da União), sendo certo que os Estados-membros e os municípios não detêm qualquer parcela de competência normativa e administrativa nos espaços territoriais de bens públicos federais de uso especial. A Constituição Federal atribuiu à União - diretamente ou mediante autorização - a exploração da infraestrutura aeroportuária (art. 21, XII, c)". 3. Como se observa, o Recurso Especial não alcança conhecimento quanto à pretensa afronta ao artigo 45 da Lei nº 11.445/2007, porquanto o acórdão recorrido interpretou a questão à luz da competência constitucional da União, insculpida no artigo 21, inciso XII, alínea c, da Constituição Federal. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, concluiu que (fl. 615): "o Laudo Pericial de Engenharia, de fls. 202/224, certifica a adequação das estações concluindo que o sistema de tratamento de esgotos da autora atende a todas as exigências do Inea, conforme constatado nos relatórios analisados na perícia e também na renovação da licença ambiental, quando a única restrição foi o objeto desta demanda, a exigência de ligação com à rede da Cedae. Com relação à probabilidade de causar danos ao meio ambiente, conforme mencionado, a infraestrutura e instalações do Aeroporto são plenamente adequadas às necessidades, possuem ótima infraestrutura de controle e atendem à legislação pertinente." Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.710.651/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 16/11/2018). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora