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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1682513 SP 2017/0156877-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1682513 SP 2017/0156877-6
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.513 - SP (2017/0156877-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDIFÍCIO COSMOPOLITAN PRAIA FLAT SERVICE ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S) - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO - SP090949 RECORRIDO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO : PRISCILA CÉLIA CASTELO E OUTRO (S) - SP158808 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Edifício Cosmopolitan Praia Flat Service, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 408): Contrato. Prestação de serviços - Fornecimento de água e coleta de esgoto domiciliar - Cadastramento de imóvel destinado a 'flat service' como comercial para efeito de cobrança - Admissibilidade - Classificação conforme o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.446/96 - Imóvel que não é exclusivo de uso residencial - Serviços específicos à disposição dos moradores e locatários, inclusive por meio de locação a terceiros de partes das áreas comuns. Autor que não comprovou, de forma cabal, quais e quantos apartamentos seriam destinados exclusivamente para fins residenciais - A variação da taxa condominial, atinge exclusivamente o proprietário de cada unidade que, morando ou locando o seu espaço, se beneficia da movimentação financeira ocorrida por conta dos serviços existentes no condomínio. A categoria residencial se caracteriza por ligação usada exclusivamente em moradias e a comercial, por ligação na qual a atividade exercida deve estar incluída na classificação do comércio estabelecida pelo IBGE - Documento juntado aos autos que se trata de Resposta à consulta formulada ao IBGE em março de 2000 sobre classificação de uma unidade autônoma de "flat" como comercial - Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos infringentes, foram estes acolhidos na parte conhecida, ficando o acórdão resumido na seguinte ementa (fl. 480): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - EMPREENDIMENTO COMPOSTO DE APARTAMENTOS COM CARACTERÍSTICAS DE "FLAT SERVICE" - CATEGORIA MISTA DE ENQUADRAMENTO - DECRETO ESTADUAL 41.446/96, art. 3o, INCISO V, C.C. § 2o - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO VOTO VENCIDO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, NA PARTE CONHECIDA. Inconformada, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 219 do CPC/73; 405 e 876 do CC. Sustenta, em síntese, que, nas ações de repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação. Ressalta que "não é o trânsito em julgado da sentença que constitui o Réu em mora, uma vez que este, por força de lei, já está devidamente constituído em mora por meio da citação válida, donde se conclui, com todo o respeito, que a decisão judicial não pode retirar do Autor o direito subjetivo ao recebimento dos juros legais a partir da citação válida" (fl. 507). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 592/597. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Quanto aos juros moratórios, é entendimento sedimentado neste Superior Tribunal que, "na repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, os juros de mora devem ser contados a partir da citação" (AgRg no AREsp 305.446/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/05/2013), não havendo espaço para aplicação analógica do § 1º do art. 219 do CPC na espécie, porquanto sua incidência se limita aos casos de interrupção da prescrição. O referido julgado recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO. ECONOMIA ÚNICA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.123/83. SÚMULA 280/STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A aplicação do regime de "economias" para os prédios comerciais sem unidade autônoma foi dirimida pela Corte de origem essencialmente sob o prisma dos Decretos estaduais nº 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do artigo 102, inciso III, alínea d, da Carta Magna. Precedentes. 3. Na repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Precedentes. 4. É vedada a discussão do valor fixado a título de honorários advocatícios no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 305.446/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/05/2013) Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 877 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TARIFA PROGRESSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DA SABESP DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. RECURSO DA SABESP. O STJ possui jurisprudência consolidada de que, na restituição de valores pagos a título de tarifa de serviços, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, e os juros de mora contam-se da citação (REsp. 1.280.937/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.02.2012; REsp. 631.469/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 31.03.2008). 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 13.782/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/03/2015) ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de restituição de valores supostamente pagos a maior, no período de maio de 1987 a dezembro de 1996. 2. [...] 3. Referente ao termo inicial dos juros moratórios, a pretensão não merece acolhida, uma vez que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de "que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito decorrente de valores recolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, são devidos a partir da data da citação" (REsp 1.009.489, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma DJe 17.6.2009). 4. [...] 8. Recurso interposto pela Sabesp parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso especial interposto pelo Condomínio Edifício Asahi não conhecido. (RESP 1.280.937/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/03/2012) No caso, a Corte regional, ao enfrentar a questão referente aos juros de mora no caso em questão, consignou que (fls. 426/427): Correta a determinação de incidência de correção monetária desde cada pagamento indevido (STJ, Súmula 43), via TPTJSP, e juros de mora, à razão de 1% ao mês, devidos, porém, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, nos termos dos artigos 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN (STJ, súmula 188), nada recomendando a minoração da honorária sentencialmente fixada, mantida a reciprocidade sentencial assentada. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte Superior no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, merecendo, pois, reparos. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data da citação. Publique-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator