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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1611504 DF 2019/0325728-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.504 - DF (2019/0325728-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 ADVOGADOS : ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA - DF026088 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF049165 AGRAVADO : UGO JOSE BORBA BEZERRA ADVOGADOS : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS - DF010434 LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA - DF014753 ÁUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS - DF011464 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por OI S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1673-1675, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 1568-1581, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEX. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO. MÉTODO. VALOR DO INVESTIMENTO. AÇÕES DA BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE ABSORVIDA POR TODOS DIREITOS E OBRIGAÇOES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO FINAL. 1. O cálculo da indenização por perdas e danos pela subscrição de ações em número menor que o devido deve ser realizado em duas etapas: 1º) define-se o número de ações a que o consumidor faria jus (dado obtido a partir da divisão do capital investido pelo Valor Patrimonial da Ação - VPA, apurado no balancete da empresa do mês da integralização, conforme expressamente dispõe a Súmula nº 371 do STJ) e, em seguida, verifica-se a cotação da ação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, por ser este o marco a partir do qual o consumidor passou concretamente a deter o direito de usufruir do restante de seu patrimônio acionário não subscrito no momento oportuno. 2. Complementando essas diretrizes, para o cálculo do número de ações, há de ser observada a regulamentação prevista nas portarias ministeriais editadas pela União Federal para o regime do Plano de Expansão (PEX). Considerando a data da celebração do ajuste e de integralização das cotas, tem-se que os contratos de Participação Financeira firmados entre Concessionárias do Serviço Telefônico Público e promitentes assinantes eram regidos pela Norma nº 03/91, aprovada pela Portaria nº 86 da Secretaria Nacional de Comunicações (órgão equivalente ao extinto Ministério de Estado da Infraestrutura), publicada no DOU de 18/07/1991, que estabeleceu que todas as importâncias recebidas a título de participação financeira, inclusive os juros contratuais, devem ser utilizadas como base de cálculo para a aferição do número de ações que efetivamente deveriam ter sido subscritas em nome do consumidor. 3.A utilização do valor de cotação da ação da Brasil Telecom S.A. decorre do próprio reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, em razão da sucessão havida entre as empresas de telefonia e que resultaram no seu surgimento. 4. Em se tratando de incorporação empresarial, a sociedade sucessora absorve todos os direitos e obrigações da empresa incorporada, que é extinta. Ao incorporar a Telebrasília S.A., a Brasil Telecom passou a deter a titularidade das cotas acionárias representativas do capital social daquela empresa, o que a torna integralmente responsável pelas obrigações não cumpridas pela empresa incorporada. Inteligência dos arts. 227 e 219, II, ambos da Lei nº 6.404/76. 5. De acordo com o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 e em homenagem ao princípio da igualdade de tratamento aos credores da empresa recuperanda, a dívida existente à época do deferimento do processamento de recuperação judicial deve ser atualizada somente até essa data. Em se tratando de dívida ilíquida, deve ser procedida a liquidação pelo Juízo originário e, uma vez apurado o valor exato da dívida, este deve emitir a certidão de crédito em favor da parte credora, que deverá se habilitar no Juízo recuperacional, para que possa receber seus créditos na forma do Plano aprovado. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 1604-1623, e-STJ), a recorrente aponta violação ao seguinte artigo: (i) 1022, I, do CPC/2015, ante a existência de omissão relativa às seguintes questões: a) considerando-se que a empresa emissora das ações é a Telebrás, os cálculos deveriam observar as transformações acionárias ocorridas nesta empresa; e b) ofensa à coisa julgada, decorrente de fórmula errônea de cálculo do montante devido. Contrarrazões às fls. 1639-1672, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, ao argumento de que não houve negativa de prestação jurisdicional. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que o supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado expôs o seguinte, no que toca à necessidade de consideração das transformações societárias na realização do cálculo do montante devido ao agravado (fl. 1577, e-STJ): Como relatado, a agravante concorda que a conversão das ações ocorra na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, no entanto, pede que seja calculada com base na cotação das ações da Telebrás, e não da Brasil Telecom S.A. Ora, a utilização do valor de cotação da ação da Brasil Telecom S.A. decorre do próprio reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, consectário lógico da sucessão havida entre as empresas de telefonia e que resultaram no surgimento da agravada. No processo de privatização dos serviços de telefonia no Brasil, houve, inicialmente, a cisão da Telebrás, que foi absorvida por 12 novas companhias (controladoras), as quais foram, posteriormente, sucedidas . por empresas privadas No caso da antiga Telebrasília S. A., empresa controlada pela Telebrás e com a qual foi celebrado o contrato objeto dos autos, no processo de desestatização, teve seu controle acionário assumido inicialmente pela Tele Centro Sul Participações S.A, e, posteriormente, foi incorporada à , tendo sua denominação alterada para Brasil Telecom S.A., Telecomunicações do Pará S.A. (Telepar) atualmente denominada OI S.A. Em se tratando de incorporação empresarial, a teor do que dispõe o art. 227 da Lei nº 6.404/76, a sociedade sucessora absorve todos os direitos e obrigações da empresa incorporada, que é extinta, conforme expressamente prevê o inciso II do art. 219 da mesma Lei. A sucessora torna-se, assim, responsável por todos os débitos da incorporada. Eis os termos dos citados dispositivos legais: (...) Nesse contexto, ao ter a agravante incorporado a Telebrasília S.A., passou a agravada a deter a titularidade das cotas acionárias representativas do capital social daquela controladora. Ou seja, as antigas ações da Telebrasília foram adquiridas pela da Brasil Telecom e são hoje identificadas como ações desta, o que a torna integralmente responsável pelas obrigações não cumpridas pela empresa incorporada. Por conseguinte, a agravante deve arcar com o pagamento da indenização por perdas e danos calculada com base no valor atual de sua própria ação, de acordo com a cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, com juros de mora desde a citação, conforme entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 658). De igual modo, houve manifestação expressa acerca da suposta incorreção no cálculo do montante devido, o qual não respeitaria os artigos 502 e 509, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como os entendimentos jurisprudenciais disposto na Súmula 371 do STJ e no REsp 1387249/SC (fl. 1600, e-STJ): A Embargante afirma, ainda, que o provimento parcial do Agravo de Instrumento é contrário à sentença, na qual foi considerada ilegal a emissão de ações pelos critérios estabelecidos na Portaria nº 881 do Ministério de Estado da Infraestrutura, determinando o cálculo pela observância de balancetes, conforme, aliás, entendimento do STJ sedimentado na Súmula 371. Tal assertiva é descabida, tendo em vista que, no acórdão embargado, foi consignado, expressamente, que o cálculo da indenização deve ser realizado em duas etapas: na primeira delas "define-se o número de ações a que o consumidor faria jus (dado obtido a partir da divisão do capital investido pelo Valor Patrimonial da Ação - VPA, apurado no balancete da empresa do mês da integralização, conforme expressamente dispõe a Súmula nº 371 do STJ) e, em seguida, verifica-se a [2] cotação da ação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão judicial condenatória, por ser este o marco a partir do qual o consumidor passou concretamente a deter o direito de usufruir do restante de seu patrimônio acionário não subscrito no momento oportuno" (sem destaque no original). Portanto, o acórdão está em harmonia com a sentença e, evidentemente, com a Súmula 371 do STJ. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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