jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581539 MG 2019/0271069-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.539 - MG (2019/0271069-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOAQUIM DE CASSIO GOMES DA SILVA AGRAVANTE : MARIA VANDA GONCALVES CARDOSO ADVOGADO : DAVID SIMÕES DE ALMEIDA - MG115414 AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADOS : RONEI MENDES CARDOSO - MG097215 FREDERICO FOUREAUX FREITAS - MG095316 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Joaquim de Cássio Gomes da Silva e outro contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 223): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE IRRELEVÁNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE. INTERESSE COLETIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público ou de prestadoras de serviço público. Diante da ausência da prova de culpa do agente e a comprovação de excludente de responsabilidade, não há como acolher a pretensão indenizatória, uma vez que desconfigurada a responsabilidade civil. Não se conciliam as idéias de dano moral e transindividualidade, própria da tutela dos interesses coletivos. O dano moral se dirige a uma pessoa ofendida em sua personalidade, de forma individual, subjetiva e psiquica, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Alegam os insurgentes, nas razões do especial, a ocorrência de violação dos arts. 927 do Código Civil; , 14, § 1º, I e II, 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Para rever a conclusão do Tribunal de origem, a fim de verificar a comprovação do dano moral e a responsabilidade da parte recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA CONSUMO. PRESENÇA DE CADÁVER. DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"- Enunciado 2. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo para afastar a postulada indenização por dano moral - comprovação de não contaminação da água em cujo reservatório foi encontrado cadáver humano - reclama imperioso revolver de aspectos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.545.908/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 20/4/2018) Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811287683/agravo-em-recurso-especial-aresp-1581539-mg-2019-0271069-2