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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1492716 RJ 2019/0117689-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.716 - RJ (2019/0117689-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOEL RAMOS GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - RJ179700 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Joel Ramos Gonçalves Pereira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 970): ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. PORTARIA Nº 187-DGP/2006. LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE SERVIÇO: 7 ANOS. REENGAJAMENTOS CONCEDIDOS ALÉM DO TEMPO PERMITIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO POR OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR DE TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 473 DO STF. ART. 288 DA PORTARIA 187-DGP/2006. ANULAÇÃO DE REENGAJAMENTO. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO POR EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SARGENTO. 1. Trata-se de duas Apelações Cíveis interposta pela União Federal e por JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA em face de sentença de fls. 899/912, que julgou procedente em parte o pedido, tão somente para determinar que a Administração se abstenha de exigir e/ou cancele qualquer ato que vise à cobrança da remuneração paga ao autor no período compreendido entre 28.02.2008 e 20.02.2014, e julgou improcedentes todos os demais pedidos 2. Sargento Temporário que, ao ingressar no serviço ativo do Exército, encontrava-se plenamente ciente do caráter provisório da atividade que iria exercer por no máximo sete anos, nos termos das Portarias nºs 187-DGP/2004, alega aquisição da estabilidade por já ter contado mais de dez anos de efetivo serviço, computando período anterior de cinco anos prestado ao Exército. 3. Omissão do Autor, à época de seu novo ingresso no Exército Brasileiro, quanto à existência de tempo de serviço anterior prestado àquela Força, o que induziu a Administração a erro, concedendo-lhe sucessivos reengajamentos, a violar a legislação de regência no que respeita ao tempo máximo de 7 anos de serviço como Sargento Temporário. Precedentes deste TRF2. 4. Poder-dever da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, que os tornem ilegais, nos lermos da Súmula nº 473 do STF e consoante o disposto no art. 288 da Portaria 187-DGP/2006. 5. Ausência de ilegalidade nos atos que anulam prorrogação de tempo de serviço concedida além do tempo legal permitido c licenciam o Autor por conclusão de tempo de serviço. 6. No que tange à apelação da União Federal a anulação do período de tempo em que exerceu atividade militar além do prazo máximo de 7 anos, compreendido entre 28/02/2008 e 20/02/2014 não leva à necessária repetição da remuneração paga pelo órgão militar. Há que se observar, em juízo de ponderação, que não é razoável desconsiderar o efeito direto do tempo efetivamente trabalhado, qual seja, o recebimento de contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Se o Autor exerceu as atividades típicas de Sargento, mereceu ser retribuído com a remuneração própria dessa patente, afastando a alegação de enriquecimento ilícito suscitada pela União Federal. 7. Apelações desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 994/1.000). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80 e 1.013 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que "o acórdão simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pelo recorrente no seu recurso de apelação, com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição (...)." (fl. 1.012) Requer, por fim, que se reconheça a sua estabilidade estatutária, conforme preceito do artigo 50, inciso IV, letra a, da lei 6.880/80 (estatuto dos militares). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, a matéria pertinente ao art. 1.013 do CPC/2015 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, verifica-se que não houve a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não ensejando a abertura da via especial; deve a parte recorrente demonstrar, com clareza, os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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