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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1446192 SP 2019/0045776-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
AREsp 1446192 SP 2019/0045776-4
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.192 - SP (2019/0045776-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO (S) - SP137816 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROCURADORES : CELSO TARCISIO BARCELLI - SP299185 DIEGO TAMARU E OUTRO (S) - SP339940 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TESE QUE SUSTENTA O DESRESPEITO À COISA JULGADA. ARESTO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS DE RETARDAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7 do STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 330): Execução individual. Ação coletiva. Servidor municipal transferido para o SAAE e agora inativo. Evolução funcional. Descabimento da execução em face da Prefeitura. Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, preliminarmente, o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou "sobre a principal matéria de defesa do (a) servidor (a) que é a preclusão/coisa julgada sobre a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da execução por não ter suscitado tal matéria na ação coletiva e nem em momentos posteriores" (fl. 553). Quanto às questões de fundo, sustenta, ofensa aos artigos (a) 203 e 1.015 do CPC/2015, aduzindo que "a tese adotada pelo Tribunal contraria texto expresso do CPC que atribui expressamente natureza de decisão interlocutória a decisões que não põem fim à execução, o que veda a aplicação da fungibilidade pois não há dúvidas de que o recurso correto era agravo de instrumento (a ser interposto à 2a instância) e foi apresentada grosseiramente uma apelação, em la instância"(fls. 550-551); (b) 932, III, do CPC/2015, ao argumento de que"a sentença trouxe valorosos argumentos com menção à coisa julgada, às particularidades da ação coletiva e peculiaridades do Município de Sorocaba que o obrigam a responder pelo crédito dos servidores autárquicos, não obstante o apelo se limitou a sustentar a ilegitimidade por conta da autonomia formal da autarquia, em completo desrespeito ao princípio da dialeticidade"(fl. 553); (c) 485, VI, 502, 505 a 508, 778, todos do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que"dizer que entes que não figuraram na decisão judicial da ação coletiva que está sendo executada e que também não se enquadram a qualquer dos incisos do art. 779 do CPC devam responder as execuções individualizadas" (fl. 556) viola a coisa julgada; e 267, VI, § 3º, do CPC/1973, afirmando que "dizer simplesmente que a condenação do exequente decorre do princípio da causalidade, pois promoveu a execução em face da Prefeitura, supostamente parte ilegítima para cumprir o julgado, contraria a autoridade da lei federal que traz disposição específica para os casos em que a parte retarda a alegação de ilegitimidade" (fl. 563). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa ao artigo 489 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). No mais, a insurgência também não merece prosperar. Quanto à alegação recursal de que a decisão combatida por apelação, não tendo extinto a fase executiva, teria natureza jurídica de decisão interlocutória, cumpre colacionar o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 330-332, grifos acrescidos): [...] Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, pois, em principio, a execução prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição. Depreende-se dos autos que o pedido inicial incluiu responsabilização pela sucumbência e se auto designou "ação de execução por quantia certa"; a impugnação, por sua vez, foi além do art. 535 do CPC. Entende-se, assim, que a natureza é a mesma dos embargos à execução do art. 741 do CPC/73. A decisão de rejeição da impugnação tem natureza jurídica de sentença, o que direcionou o recurso cabível. Não se trata, então, de erro grosseiro, o que autoriza conhece-lo, aplicando-se o princípio da fungibilidade, para não impedir o acesso à Justiça. Nesse sentido veja-se Nota 4 ao art. 511, CPC anotado de Theotônio Negrão e outros, 47ª edição, 2016: "No CPC rev., a decisão que julgava liquidação era impugnável por agravo de instrumento, em razão de disposição expressa de lei (CPC ver 475-H). Agora, não mais existe disposição expressa nesse sentido. Isso gera dúvida sobre a natureza do ato que julga a liquidação e sobre o recurso contra ele cabível. A rigor, nos casos em que a sentença é ilíquida, é o pronunciamento que julga a liquidação o ato que encerra as atividades eminentemente voltadas à cognição, o que levaria ao seu enquadramento como sentença (art. 203, § 1º) e à sua impugnação por meio de apelação (art. 1009 caput). Ademais, o art. 1.15, § único prevê o cabimento de agravo de instrumento apenas"contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença". ..."Nesse contexto, até que se defina com maior firmeza a natureza da decisão que julga a liquidação e consequentemente o recurso contra ela cabível, deve haver um recrudesc imento da fungibilidade entre apelação (art. 1009, caput) e o agravo (art. 1.015, II)"."A ação de liquidação por artigos se encerra através de 'decisão' (art. 475-H). Por força do conteúdo, há sentença (art. 162, § 1.º, c/c arts. 267 e 269), por sua vez sujeita a apelação (art. 513), doravante dotada de duplo efeito. Só o tempo ministrará subsídios maiores à questão. Parece preferível o agravo, que não trancaria o ajuizamento da execução (art. 497), salvo a concessão de efeito suspensivo (art. 558, caput), mas admiti-lo contra o provimento final de pretensão que se submete ao rito comum infringe aquelas disposições. Em outras palavras, o ato tem conteúdo de sentença, e, portanto, desafia apelação. Nesses termos, a execução iniciará após o julgamento definitivo da liquidação". ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 293. Seguindo a mesma linha: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 626. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 406."A orientação dominante é no sentido de que este provimento judicial será 'substancialmente' uma sentença, pelo seu conteúdo de integração, de complementação plena da sentença proferida na etapa de conhecimento, conferindo liquidez à condenação". CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da sentença civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 39. No mesmo sentido: WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual civil II: leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 132. No sistema processual vigente com mais razão não se privilegia a forma em detrimento da prestação jurisdicional. [...] Assim, é evidente que não há como revisar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a decisão objeto do recurso de apelação não teria encerrado o processo de execução, sem adentrar nos aspectos concernentes a fatos e provas sobre as quais o aresto vergastado se funda, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Desta feita, percebe-se que, diante da peculiaridade apontada no decisum combatido, a análise da controvérsia assume contornos fáticos-probatórios, os quais não se pode reexaminar na via do recurso especial, conforme dispõe o enunciado sumular retrocitado. No que se refere à tese de que o acórdão recorrido teria violado o artigo 932, III, do CPC/2015, vale registrar a seguinte fundamentação adotada pela Corte a quo (fl. 332): [...] Por outro lado, a apelante expressamente insiste não ter legitimidade para figurar no polo passivo, preliminar afastada pela decisão recorrida, ora confirmada, não havendo que se falar em aplicação do art. 932, III, do CPC. [...] Com efeito, nota-se que o Tribunal de origem asseverou que, a despeito da decisão combatida pelo recurso da parte apelante ter rejeitado a tese acerca da ilegitimidade, o Município de Sorocaba insistiu na referida questão em seu apelo, o que, em razão do seu caráter preliminar, afastaria a necessidade da impugnação de todos os fundamentos do decisum. Em contrapartida, o insurgente, nas razões do recurso especial, reitera a afirmação de que o apelo da parte ré" se limitou a sustentar a ilegitimidade por conta da autonomia formal da autarquia, em completo desrespeito ao princípio da dialeticidade "(fl. 553). Tem-se, portanto, que a argumentação recursal é genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa ao dispositivo legal indicado como malferido. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do apelo especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 855.178/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.3.2015 (TEMA 793). INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA PELO ESTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DA CAUSA. SÚMULA 284 DO STF. AFERIR SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANALISAR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 5. A respeito da alegada impossibilidade jurídica do pedido, as razões do Recurso Especial estão, efetivamente, dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Afinal, em nenhum momento foi discutida a substituição da família pelo Estado; como se depreende da inicial, a pretensão veiculada neste processo é, ao revés, o acompanhamento, durante o período de internação hospitalar, de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que já estão privadas do convívio familiar. Dessa forma, aplicável, ao caso, a Súmula 284/STF. [...] 8. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.511.916/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019) Em relação à suposta violação dos arts. 485, VI, 502, 505 a 508, 778 do CPC/2015, nota-se que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão no sentido de que (fls. 332-334): [...] No mais, o exequente ingressou como servidor público municipal funcionário da Prefeitura Municipal de Sorocaba em 1990 e foi transferido ao SAAE em março de 1999 e desde 2003 está aposentado (p. 9/11 e 102/118). O vínculo do exequente tanto à Prefeitura Municipal, quanto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAEE de Sorocaba e à FUNSERV pode ser comprovado através das fichas financeiras juntadas por cópia às fls. 43/48 e 102/118. Com relação ao título executivo judicial, importante ressaltar que a ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigação de fazer novo enquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal, ativo e inativo (excluídos os do magistério, regidos por lei própria), e autárquico a partir de 01.01.92 e fundacional a partir de 01.03.93, ou a partir das investiduras em cargos, de acordo com os critérios do artigo 23 da Lei Municipal n. 3.801/91, indenizando-se diferenças atrasadas e recolhendo-se as contribuições pertinentes das cotas do empregador e do empregado à Fundação de Seguridade Social. À vista do decidido em assunção de competência pela Turma Especial deste Tribunal de Justiça, considerou-se haver disposições auto-aplicáveis na lei municipal, que independem de regulamentação. Em sessão da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, realizada em 07.11.2008, no julgamento da Assunção de Competência em Apelação Cível n. 737.902-5/4, da comarca de Sorocaba, seguindo voto do Relator Desembargador Torres de Carvalho, a maioria da Turma julgadora deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a eficácia imediata do art. 23, incisos I, II e IV, da Lei Municipal n. 3.801/91, que instituiu o plano de carreira no serviço público municipal e assegurou a todos os funcionários (art. 21) a evolução funcional por promoção, automática a cada 150 pontos (art. 22), com os critérios indicados, prevendo avaliações de desempenho pelo Chefe do Executivo para os Cargos em Comissão e pelos respectivos Secretários Municipais, Diretor de Autarquia e Presidente de Fundação Pública para as Funções Gratificadas. Os critérios para a avaliação por desempenho, nos termos do art. 52, seriam definidos por decreto do executivo após ampla consulta ao funcionalismo, no prazo de 180 dias. A Lei Municipal n. 3.971/92 de 24-7-1992 instituiu quadros específicos e grupos ocupacionais da administração direta e autárquica; o art. 23 disciplinou o enquadramento dos servidores em tais quadros e grupos, obedecido o sistema de pontos indicado e observada a diferença de 150 pontos para enquadramento na referência seguinte, sendo os pontos residuais aproveitados para a promoção prevista no art. 22 da LM n. 3.801/91. O decreto regulamentador não foi editado e a Prefeitura não promoveu os funcionários, desatendendo ao art. 22 da LM n. 3.801/91. Os funcionários, por entenderem que a regulamentação é desnecessária e que a promoção não pode ser negada, foram a juízo contra a Prefeitura e também contra o SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto, em ações individuais. O julgado acima indicado referiu-se explicitamente a diversas ações ajuizadas contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba SAAE e deixou claro que os incisos I, II e IV do art. 23 da LM n. 3.801/91 prescindem de regulamentação, cuidam da contagem de pontos pelo efetivo exercício do cargo, assiduidade e conclusão de Curso de Administração Pública Municipal promovido pela Administração, e que o inciso III cuida da avaliação de desempenho, a ser regulamentada pelo Executivo, como vem expresso no art. 52. Disse que a LM n. 3.801/91 no artigo 22 prevê a promoção automática a cada 150 pontos acumulados, e no artigo 24 manda fazer a primeira contagem de pontos em no máximo um ano após o ingresso no serviço municipal e a cada ano a partir daí. Assim, proceder-se-á à contagem dos pontos a cada ano, na mesma data, a partir do ingresso do autor (e de cada servidor) no serviço público do Município, formalizando a evolução funcional e o enquadramento decorrente, nos termos dessa lei e da LM n. 3.971/92. A contagem será feita em execução, afastada a contagem indicada na inicial, para pagamento das verbas em atraso não atingidas pela prescrição quinquenal com correção monetária, mais juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1-F da LF n. 9.494/97 c.c. Lei n. 11960/09. Por isto, na ação coletiva ora objeto de execução (cf. p.32/39) reconheceu-se o direito de todos os servidores à contagem de pontos e seus reflexos, conforme critérios estabelecidos pelo art. 23, incisos I, II e IV, da Lei municipal n. 3.801/91, afastada a avaliação de desempenho prevista no inciso III, por falta de regulamentação prevista no art. 52 da mesma lei municipal, e determinou-se que o montante das verbas atrasadas seja apurado em execução, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento, com incidência de correção monetária pela tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça e juros a partir da citação. Logo, cabível a execução do título executivo judicial referente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que deve, entretanto, ser movida em face da FUNSERV. A Municipalidade e o SAAE não tem legitimidade para responder a partir do desligamento e eventuais diferenças anteriores ficaram prescritas. Portanto, à FUNSERV cabe cumprir a obrigação de fazer referente ao período posterior à aposentadoria. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação, observada a prescrição para eventuais diferenças de vencimentos. [...] Em sede de embargos declaratórios, assim asseverou (fls. 539-540): [...] No mais, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. O acórdão esclareceu que na ação coletiva ora objeto de execução (cf. p.32/39) reconheceu-se o direito de todos os servidores à contagem de pontos eseus reflexos, conforme critérios estabelecidos pelo art. 23, incisos I, II e IV, da Lei municipal n. 3.801/91, afastada a avaliação de desempenho prevista no inciso III, por falta de regulamentação prevista no art. 52 da mesma lei municipal, e determinou-se que o montante das verbas atrasadas seja apurado em execução, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento, com incidência de correção monetária pela tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça e juros de mora a partir da citação. Logo, cabível a execução do título executivo judicial referente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que deve, entretanto, ser movida em face do SAAE. A Municipalidade e o SAAE não tem legitimidade para responder a partir do desligamento e eventuais diferenças anteriores ficaram prescritas. Portanto, à FUNSERV cabe cumprir a obrigação de fazer referente ao período posterior à aposentadoria. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação, observada a prescrição para eventuais diferenças de o vencimentos. [...] Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador sobre a questão, acolhendo-se, para tanto, as razões recursais quanto ao desrespeito à coisa julgada, pressupõe o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. DUPLA INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da dupla incidência do reajuste pleiteado e do alcance do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.342.405/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2017) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO APRESENTADO. REVISÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO TCU. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem é claro em asseverar que o título judicial em nenhum momento determinou a incorporação dos gatilhos inflacionários ao salário dos Servidores, tendo, tão somente, determinado o pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes dos planos econômicos a que se refere os autos. 2. Assim, tendo o acórdão expressamente consignado que o título executivo não garante o pagamento do reajuste na forma pretendida pelos autores, inviável reconhecer a violação à coisa julgada defendida nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Regimental dos Servidores desprovido (EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O Tribunal de origem consignou expressamente:"a discussão sobre a URV cobrada pela parte exequente, ora agravada, encontra óbice na coisa julgada material, pois o direito já foi definido em sentença prolatada no processo de conhecimento transitado em julgado, sendo descabido no processo de execução rediscutir os termos da condenação e, do título judicial transitado em julgado conforme disposição contida nos artigos 467, 468, 473 e 474, todos do CPC"(fl. 228, e-STJ). 3. No presente caso, rever o entendimento da Corte a quo quanto aos limites da coisa julgada implicaria abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 765.151/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). Noutro giro, em relação ao aspecto relativo à necessidade de condenação do Município recorrido nas custas e honorários sucumbenciais, considerando a disposição do artigo 267, VI, § 3º, do CPC/1973, assim dispôs o aresto vergastado: (fls. 239-250): [...] Por fim, descabe a alegação de que a Municipalidade deu causa a retardamento do processo, uma vez que a ação coletiva só direcionada contra ela e não contra o SAAE e a FUNSERV também causa até agora transtornos processuais. [...] Por outro lado, nas razões recursais, afirmou-se apenas que descabe o fundamento de que a condenação do exequente decorre do princípio da causalidade, pois teria promovido a execução em face da Prefeitura, supostamente parte ilegítima para cumprir o julgado, já que há lei que traz disposição específica para os casos em que a parte retarda a alegação de ilegitimidade. Ao que se vê, o recorrente não impugnou especificamente a referida fundamentação que, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal e implica a inadmissão do apelo, por força da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 E 284/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATOS DESABONADORES APURADOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CANDIDATO. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. [...] 2. A fundamentação utilizada pela Corte de piso para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.789.623/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Aliás, percebe-se que, além da ausência de impugnação à fundamentação retrocitada, o recorrente apresentou argumentos que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Anote-se, por fim, que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator