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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1429860 SP 2019/0009826-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.860 - SP (2019/0009826-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : REGINALDO ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE : ALPES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A AGRAVANTE : ALPES CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 RAFAEL CORREIA FUSO - SP174928 RAPHAEL MARTINUCI - SP283592 AGRAVADO : ALEXANDRE ANDRADE ALVES BORGES ADVOGADOS : WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de serem os honorários advocatícios direito do advogado contra a parte quem deu causa ao processo. Precedentes. 2. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a tese do agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por REGINALDO ALVES DOS SANTOS, ALPES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e ALPES CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/08/2018. Concluso ao gabinete em: 11/06/2019. Ação: de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelos ora agravantes contra ALEXANDRE ANDRADE ALVES BORGES. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora de bens em nome da esposa do agravado. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: Penhora. Responsabilidade patrimonial do cônjuge do devedor. Art. 790, IV, do CPC. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais. Ação de origem proposta apenas pelo executado. Conta em nome somente de sua esposa. Copropriedade que não se presume na espécie. Ativos não sujeitos à constrição. Recurso improvido. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.658 e 1.660, I do Código Civil e 790, IV, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustentam a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra o agravado permitindo a penhora on line de ativos financeiros daquele em nome de sua esposa. Defendem que não pretendem a constrição de bens de pessoa alheia à execução, mas a constrição do patrimônio do agravado, que se encontra registrado em nome de sua esposa, em razão do regime de casamento das partes. Aduzem que: "Não há dúvida, portanto, que, com exceção aos bens particulares da esposa do Recorrido (art. 1659, CC), todos os demais adquiridos pelo casal após o mês de novembro de 2005, data em que contraíram matrimônio, pertencem também ao Recorrido e devem ser utilizados para quitação da dívida cobrada nesta ação." (e-STJ fl. 119). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.658 e 1.660, I do Código Civil, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP ao analisar o agravo de instrumento interposto pelos agravantes, dispôs que (e-STJ fl. 100): No caso em exame, o crédito exigido decorre de condenação a pagamento de honorários sucumbenciais em autos de ação cominatória, julgada a final improcedente. (fls. 15/17). O agravado foi o único a promover a ação (fls. 65/84). Deve suportar com exclusividade os honorários advocatícios, não se divisando amparo jurídico, para incluir a meação de sua esposa no patrimônio sujeito à constrição. Por outro lado, buscam os recorrentes a penhora de ativos financeiros em nome apenas da esposa. Não se trata de conta conjunta, de modo que não se presume desde logo a copropriedade, ignorada, ademais, a origem dos recursos ali aportados. Nem há qualquer indicativo de que o valor pretendido excede a meação de cada cônjuge sobre a totalidade do patrimônio do casal. A hipótese, portanto, é de manutenção da decisão atacada, pelo que nego provimento ao recurso. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ que é no sentido de serem os honorários advocatícios direito do advogado contra a parte quem deu causa ao processo, excluindo, assim, o patrimônio do cônjuge meeiro. No mesmo sentido: REsp 1670338/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020 e EAREsp 1255986/PR, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019. Desse modo, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser desprovido. - Da divergência jurisprudencial Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão dos agravantes, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora