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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1348412 SC 2012/0216450-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1348412 SC 2012/0216450-0
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.412 - SC (2012/0216450-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ADEMIR BELL ADVOGADOS : JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO - DF002817 MARCO ANTONIO KOERICH DE AZAMBUJA - SC009190 BERNARDO CORRÊA DE SOUSA PESSI - SC039362 IGOR LARA SAMPAIO - DF050663 RECORRENTE : BYANCA PAMMELA BELL RECORRENTE : ANDERLLY MAYKEL BELL RECORRENTE : WALMIR LEHMERT RECORRENTE : JAIR BELL ADVOGADO : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO (S) - SC009284 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : JUREMA WULF ADVOGADO : HÉLIO RUBENS BRASIL E OUTRO (S) - SC013041 AGRAVANTE : ADILSON MACÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO : KARINA GUIDI VALVERDE MARTINS E OUTRO (S) - SC018114 AGRAVANTE : AMOACY LUIZ ESPÍNDOLA ADVOGADO : SANDRA LÚCIA RONCHI - SC012520 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO ADEMIR BELL, BYANCA PAMMELA BELL, ANDERLLY MAYKEL BELL, WALMIR LEHMERT e JAIR BELL interpõem recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido na Apelação Criminal n. 2010.081543-3, enquanto JUREMA WULF, ADILSON MACARIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e AMOACY LUIZ ESPINDOLA interpõem agravo em recurso especial, contra a decisão da Vice-Presidência que inadmitiu os recursos especiais. Informam os autos que o Parquet estadual ofereceu denúncia em 17/11/2008, em que faz a seguinte imputação: JUREMA WULF: praticou as condutas delituosas definidas no artigo 325 combinado com o artigo 327, § 2º (duas vezes) e no artigo 317, § 1º combinado com o artigo 327, § 2º (seis vezes) , todos do Código Penal; ADILSON MACARIO DE OLIVEIRA JÚNIOR praticou as condutas delituosas definidas nos artigos 319 e 325 (duas vezes) combinados com o artigo 327, § 2º, todos do Código Penal; AMOACY LUIZ ESPINDOLA praticou a conduta delituosa definida no artigo 317, caput, do Código Penal; ADEMIR BELL praticou as condutas delituosas definidas nos artigos 288; 333, parágrafo único (seis vezes) , ambos do Código Penal; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei n 0 6.259/44; artigo , inciso IX, da Lei 1.521/51 e artigo lº, incisos V e VII, da Lei no 9.613/98; BYANCA PAMMELA BELL praticou as condutas delituosas definidas nos artigos 2868; 333, parágrafo único (seis vezes), ambos do Código Penal; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei no 6.259/44 e artigo lº, incisos V e VII, da Lei n. 9.613/98; ANDERLLY MAYKEL BELL praticou as condutas delitivas definidas nos artigos 288; 333, parágrafo único (seis vezes), ambos do Código Penal; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei n. 6.259/44 e artigo lº, incisos V e VII, da Lei no 9.613/98; CURT KUCHENBECHER praticou as. condutas delituosas definidas nos artigos 288; 333, parágrafo único (seis vezes), ambos do Código Penal e artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei n 0 6.259/44; WALMIR LEHMERT praticou as condutas delituosas definidas nos artigos 288; 333, parágrafo único (seis vezes), ambos do Código Penal; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei n 0 6.259/44 e artigo 20, inciso IX, da Lei 1.521/51; JAIR BELL praticou as condutas delituosas definidas nos artigos artigo lº, incisos V e VII, da Lei n. 9.613/98, c/c artigo 29 do Código Penal. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, nos seguintes termos: 1) ADEMIR BELL: a) à pena de 8 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 333, parágrafo único, por 6 vezes, combinado com o artigo 71, caput, e ao artigo 288, caput, todos do Código Penal; b) à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo , IX, da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951; c) à pena de 1 ano de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 2) BYANCA PAMMELA BELL: a) à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 29, caput, por 6 vezes, combinado com o artigo 71, caput, e ao disposto no artigo 288, caput, todos do Código Penal; b) à pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 3) ANDERLLY MAIKEL BELL: a) à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 29, caput, por 6 vezes, combinado com o artigo 71, caput, e ao disposto no artigo 288, caput, todos do Código Penal; b) à pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 4) CURT KUCHENBECHER: a) à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 29, caput, por 6 vezes, combinado com o artigo 71, caput, e ao disposto no artigo 288, caput, todos do Código Penal; b) à pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 5) WALMIR LEHMERT: a) à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 333, parágrafo único, combinado com o artigo 29, caput, por 6 vezes, e com o artigo 71, caput, e ao disposto no artigo 288, caput, todos do Código Penal; b) à pena de 9 meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo , IX, da Lei n. 1.521/1951; c) à pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, pôr infração ao artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 6) JUREMA WULF: a) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 317, caput e § 1º, combinado com o artigo 327, § 2º, por 6 vezes, combinado com o artigo 71, caput, todos do Código Penal; b) à pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 325, caput, combinado com o artigo 327, § 2º, e, por 2 vezes, no artigo 325, caput, combinado com os artigos 29, caput, 71, caput, e 327, § 2º, todos do Código Penal; c) à perda do cargo público, conforme o artigo 92, inciso I, do Código Penal; 7) ADILSON MACÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR: a) à pena de 1 ano, 3 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 7 salários mínimos, a ser paga em favor de entidade a definir-se em sede de execução penal, e, também, na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, também em entidade com finalidade pública a designar-se em execução penal, por infração ao disposto no artigo 325, caput, por 2 vezes, combinado com os artigos 29, caput, e 71, caput, e no artigo 319, todos do Código Penal; e c) à perda do cargo público, conforme dispõe o artigo 92, inciso I, do Código Penal; 8) AMOACY LUIZ ESPÍNDOLA: a) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos, a ser paga em favor de entidade a definir-se em sede de execução penal e, também, na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, também em entidade com finalidade pública a designar-se em execução penal, por infração ao disposto no artigo 317, caput, do Código Penal; b) à perda do cargo público, conforme dispõe o artigo 92, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, Jair Bell foi absolvido da imputação descrita no art. , § 1º, V e VII, da Lei n. 9.613/1998, com base no art. 386, III, do CPP, decretando-se, todavia, a perda, em favor da União, de todos os bens apreendidos e seqüestrados no curso do processo e seus incidentes, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, c/c o art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A Corte local deu parcial provimento aos apelos para absolver os réus dos delitos previstos nos arts. 333 e 288, ambos do Código Penal, bem como para readequar a dosimetria das condenações remanescentes. Irresignados, os réus interpuseram recursos especiais. Apresentadas as contrarrazões (fls. 6.823-6.854 e 7.091-7.124), o Ministério Público Federal, em 2012, ofereceu parecer às fls. 7.148-7.171 e 7.173-7.185. I. Preliminar - prescrição da pretensão punitiva Considerando que todos as defesas, no curso do processamento deste recurso especial, ajuízaram inúmeros pedidos de reconhecimento da extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, passo à análise desta preliminar. Após o julgamento da apelação, as penas que remanesceram foram as seguintes: 1) ADEMIR BELL: a) pena de 1 ano e 4 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo , IX, da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951; b) pena de 1 ano de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 2) BYANCA PAMMELA BELL: a) pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 3) ANDERLLY MAIKEL BELL: a) pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 4) CURT KUCHENBECHER: a) pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 5) WALMIR LEHMERT: a) pena de 9 meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo , IX, da Lei n. 1.521/1951; b) pena de 8 meses de prisão simples, em regime inicial semi-aberto, pôr infração ao artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; 6) JUREMA WULF: a) pena de 6 anos e 8 meses de reclusão (pena a ser considerada, depurada da continuidade delitiva: 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, fl. 6.383), em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 317, caput e § 1º, combinado com o artigo 327, § 2º, por 6 vezes, combinado com o art. 71, caput, todos do CP; b) pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 325, caput, combinado com o artigo 327, § 2º, e, por 2 (duas) vezes, no artigo 325, caput, combinado com os artigos 29, caput, 71, caput, e 327, § 2º, todos do CP; c) perda do cargo público, conforme o art. 92, I, do CP; 7) ADILSON MACÁRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR: a) pena de 1 ano, 3 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 7 salários mínimos, a ser paga em favor de entidade a definir-se em sede de execução penal, e, também, na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, também em entidade com finalidade pública a designar-se em execução penal, por infração ao disposto no artigo 325, caput, por 2 vezes, combinado com os artigos 29, caput, e 71, caput, e no artigo 319, todos do Código Penal; e b) perda do cargo público, conforme dispõe o artigo 92, inciso I, do Código Penal; 8) AMOACY LUIZ ESPÍNDOLA: a) pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos, a ser paga em favor de entidade a definir-se em sede de execução penal e, também, na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação, também em entidade com finalidade pública a designar-se em execução penal, por infração ao disposto no artigo 317, caput, do Código Penal; b) perda do cargo público, conforme dispõe o artigo 92, inciso I, do Código Penal. Como visto, com exceção da condenação de Jurema Wulf, a 6 anos e 8 meses de reclusão (pena a ser considerada, depurada da continuidade delitiva: 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, fl. 6.383), como incursa no art. 317, caput e § 1º, c/c com o art. 327, § 2º, todos do Código Penal, todas as demais são inferiores a 4 anos. Assim, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos referidos crimes. O art. 110, § 1º, do CP disciplina que o prazo prescricional, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena privativa de liberdade cominada ao crime. Assim, uma vez firmada em definitivo as penas privativas de liberdade que não excedem 4 anos, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 8 anos, conforme dicção do art. 109, IV, do Código Penal. Dessarte, in casu, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a sentença condenatória, porquanto o acórdão ora recorrido, de 30/11/2011, manteve a condenação, somente reduziu a pena fixada em primeiro grau. A sentença foi publicada em 12/7/2010 (fl. 5.583). Desse modo, transcorridos mais de 8 anos entre a referida data e o presente momento, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente é medida que se impõe. Portanto é o caso de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação à Ademir Bell, quanto aos crimes previstos nos arts. , IX, da Lei n. 1.521/1951 e 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; Byanca Pammela Bell, quanto ao delito disposto no art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; Anderlly Maikel Bell, no que tange à infração descrita no art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; Walmir Lehmert, quanto aos crimes previstos nos arts. , IX, da Lei n. 1.521/1951 e 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; Jurema Wulf, quanto ao delito disposto no art. 325, caput, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal; Adilson Macário de Oliveira Júnior, no que tange às infrações descritas nos arts. 325, caput, e 319, todos do Código Penal; Amoacy Luiz Espíndola, em relação ao crime disposto no art. 317, caput, do Código Penal. II. Agravo em recurso especial de Jurema Wulf O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal local, motivo pelo qual a defesa interpôs agravo em recurso especial. A defesa, então, não obstante tenha arguido longamente sobre as teses, furtou-se a infirmar um dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), em relação à tese de ilegalidade da investigação criminal. Incide no caso, portanto, a Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Registro, por oportuno, que, embora a legislação processual civil em vigor não seja a mesma que baseou a edição da Súmula n. 182 do STJ, há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável. Nesse sentido, cito recentes julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016), AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016). Ademais, tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial em julgamento realizado no dia 19/9/2018 (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, ainda não publicado). III. Dispositivo À vista do exposto, por ser matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer fase processual, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro, por consequência, extinta a punibilidade de Ademir Bell, quanto aos crimes previstos nos arts. , IX, da Lei n. 1.521/1951 e 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; de Byanca Pammela Bell, quanto ao delito disposto no art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; de Anderlly Maikel Bell, no que tange à infração descrita no art. 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; de Walmir Lehmert, quanto aos crimes previstos nos arts. , IX, da Lei n. 1.521/1951 e 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259/1944; de Jurema Wulf, quanto ao delito disposto no art. 325, caput, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal; de Adilson Macário de Oliveira Júnior, no que tange às infrações descritas nos arts. 325, caput, e 319, todos do Código Penal e de Amoacy Luiz Espíndola, em relação ao crime disposto no art. 317, caput, do Código Penal. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por Jurema Wulf. Nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado os respectivos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Oficie-se ao Tribunal de origem, bem como ao Juízo de primeiro grau, e comunique-lhes o teor desta decisão. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator