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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1335892 RS 2018/0188427-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1335892 RS 2018/0188427-6
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.892 - RS (2018/0188427-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVANTE : JULIO CESAR DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JJCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO - RS032671 DIOGO MERTEN CRUZ - RS058635 EDUARDO SIQUEIRA NÉRI E OUTRO (S) - RS079708 AGRAVADO : PEROLI S/A PARTICIPACOES ADVOGADOS : JORGE ALBERTO ZUGNO - RS011514 EDUARDO CHEMALE SELISTRE PEÑA - RS046855 ANDRESSA DA SILVA GARCIA E OUTRO (S) - RS107028 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIO CESAR DE OLIVEIRA e JJCO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/04/2018. Concluso ao gabinete em: 03/09/2019. Ação: ordinária ajuizada pelos ora agravantes contra PEROLI S/A PARTICIPACOES, postulando o reconhecimento da invalidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.09.2015, na qual foi deliberado o aumento de capital, bem como da ratificação do acordo judicial celebrado entre PEROLI e LOSAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (LOSAPAR), sob o argumento de que não houve o atendimento a requisitos essenciais exigidos pela lei. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para anular a deliberação referente ao aumento de capital aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da demandada, ocorrida em 29.09.2015, invalidando seus efeitos relativamente aos agravantes a partir do trânsito em julgado da decisão, diante da existência de vício formal no tocante ao requisito previsto no art. 135, § 3º, da Lei 6.404/76, restando mantida a deliberação no tocante à ratificação do acordo judicial homologado nos autos n.º 022/1.10.000166668-2. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravantes e deu provimento ao recurso interposto pela agravada para manter hígida a Assembléia Geral Extraordinária de 25.9.2015, referente ao aumento de capital; e manter a deliberação do acordo homologado judicialmente e objeto do apelo n. 70066408329, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONSIDERADA HÍGIDA QUANTO AO AUMENTO DE CAPITAL E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. Considerada regular a AGE face à inexistência de irregularidades formais no procedimento de convocação. Julgados da Câmara, que já haviam traçado o rumo a seguir. Litigância de má fé levantada. Aplicação dos arts. 170, pars.1º e 7º, e 171, par.4º, ambos da Lei 6.404/76. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, DANDO-O AO DA RÉ. Recurso especial: alegam violação dos arts. 124, 135, § 3º, e 170, §§ 1º e , da Lei 6.404/76, além de dissídio jurisprudencial. Sustentam que a recorrida PEROLI disponibilizou a proposta de aumento de capital fora do prazo legal estabelecido no art. 135, § 3º, da Lei n. 6.404/76 e desacompanhada dos documentos que permitiriam a verificação do preço de emissão das novas ações, uma vez que manteve tais documentos em sigilo por quase um ano após a realização da assembleia de aumento de capital. Aduzem que somente com a juntada balanço patrimonial posteriormente à realização da assembleia foi possível averiguar a veracidade dos cálculos e do critério constante na proposta da administração. Defendem que a recorrida também não cumpriu os requisitos do art. 124 da Lei n. 6.404/74 que regula a forma e o conteúdo para a publicação dos editais de convocação para a assembleia. Relatam que, no caso concreto, as convocações para a assembleia do dia 29/09/2015 não observaram os requisitos para incluir na ordem do dia deliberação sobre proposta de aumento de capital da empresa PEROLI. Asseveram que os editais de convocação somente fizeram referência ao artigo do estatuto que seria alterado caso aprovada a proposta de aumento de capital. Alegam, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 170, § 1º, da Lei n. 6.404/76 ao julgar válida a proposta de aumento de capital que não observou os requisitos do referido dispositivo, uma vez que este é claro ao especificar que a diluição injustificada do capital não pode ocorrer ainda que os acionistas minoritários tenham direito de preferência. Defendem, assim, que mesmo que tenha sido oportunizado o direito de preferência, isso não justificaria a fixação do preço de emissão que implicasse na diluição injustificada dos minoritários. Por fim, sustentam que o preço das ações para o aumento de capital foi estabelecido tomando por base unicamente o valor patrimônio líquido da PEROLI, sem que nenhuma justificativa fosse apresentada para se ignorar outros elementos econômicos relevantes, o que configuraria violação ao que dispõe o art. 170, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.404/1976. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Quanto à proposta de aumento de capital e à forma de disponibilização do Edital de Convocação, o acórdão recorrido dispôs o seguinte (e-STJ fls. 796/798): "No que diz com o aumento de capital, os agravantes alegam que o Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, do dia 29 de setembro de 2015, teria contrariado o art. 124 da Lei 6.404/76, que assim determina: 'A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria'."E tal foi cumprido, como se vê da transcrição do Edital: 'Peroli S.A Parcipações, CNPJ 01.093.994/0001-09 -NIRE 43300.034.381 - Assembléia Geral Extraordinária - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem, em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2015, às 16 horas, na sede social, situada em Porto Alegre, RS, na Av. Carlos Gomes, 651 - 5º andar, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição dos membros da diretoria; b) Proposta da Administração de aumento de capital social e a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social; c) Deliberação sobre o acordo realizado pela Diretoria com Losapar Participações 5/A, no autos da ação de dissolução parcial de sociedade, perante a 3P. Vara Cível de Pelotas, no processo n. 022.1.10.00016668-2. Porto Alegre, RS, 11 de setembro de 2015. A Diretoria (seguem assinaturas)'. "Não vejo, tampouco, omissão no Edital, que possa comprometer o seu entendimento por parte dos interessados em atendê- lo, visto que demonstrado que o agravante João Carlos compareceu à Assembléia e apresentou voto em separado, onde lavra seu protesto contra a proposta de aumento de capital. Isso pressupõe prévia ciência do tema e a priori elide a alegada surpresa quanto ao tema do aumento de capital, fragilizando a tese de omissão de informações aos acionistas."Depreende-se ainda que a Proposta da Administração de Peroli foi enviada ao procurador de João Carlos no mesmo dia da solicitação e quatro (4) dias antes da Assembléia Geral Extraordinária que aprovou o aumento de capital social. A toda evidência aos agravantes, então, foi possibilitado o conhecimento da matéria e lhes deu condições de participar da AGE de 29 de setembro de 2015, na qual, reitera-se, João Carlos apresentou voto em separado e protesto fundamentado, o que pressupõe suficiente resguardo ao direito de exercitar e de manifestar sua inconformidade. "Por outro lado, rejeito o argumento de que haveria nulidade por que a Proposta da Administração teria sido encaminhada somente para João Carlos, visto que estava à disposição dos acionistas e, ao que tudo indica, como apenas ele demonstrou interesse em conhecê-la, foi o único a quem ela foi enviada. O desinteresse dos demais agravantes/acionistas em examinar tal Proposta não materializa, no meu ver, nenhuma causa de nulidade da respectiva AGE. Com relação aos elementos informativos da proposta da administração, no que se refere ao aumento de capital, o TJ/RS concluiu que (e-STJ fl. 798):"Assim como o juiz de primeiro grau, também entendo que os elementos informativos da Proposta da Administração, no que diz respeito ao aumento de capital, eram suficientes em termos de esclarecimento, pois constaram as questões que seriam debatidas, como dados sobre o aumento de capital até o valor de R$ 52.650.290,68, a forma como se daria e o preço da emissão. Por fim, quanto ao critério adotado para operar-se o aumento de capital, o acórdão declarou que (e-STJ fls. 798/799): "Observo que o critério eleito para operar-se o aumento do capital está de acordo com a práxis adotadas pelas companhias fechadas, qual seja o do correspondente valor patrimonial da ação, que é o mais consentâneo com o seu valor real e, por isso, usado justamente para evitar a diluição injustificada da participação dos acionistas minoritários, conforme orienta o art. 170, par.12, da LSA (Lei n. 6.404/1976). E esse valor patrimonial foi objeto de prévia apuração, como se vê da avaliação contida no laudo de auditores independentes que acompanhou a contestação."Destaco ainda que aos acionistas foi oportunizado que mantivessem o mesmo percentual de participação, tenso sido concedido o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência, que não foi exercitado pelos recorrentes, que assim parecem ter desistido de exercitar sua preferência na subscrição de ações, face ao aumento de capital da AGE de 29 de setembro de 2015. [...] Tenho, por fim, que foi cumprido o disposto no art. 170, par.7º, da Lei n. 6.404/76, com a proposta de aumento de capital esclarecendo qual seria o critério adotado, nos termos do par.1º deste mesmo artigo, com justificação pormenorizada dos aspectos econômicos que determinaram a sua escolha, pois a proposta encaminhada tinha (i) a razão para o aumento de capital proposto; (ii) o valor de tal aumento; (iii) o número de ações a serem emitidas; (iv) o valor de subscrição das ações emitidas; (v) o critério econômico adotado pela diretoria para atingir tal valor. Aliás, de ser destacado a juntada do balanço patrimonial da ré Peroli às fls. 591-595, que demonstrou a veracidade dos cálculos e do critério apontado na documentação entregue a João Carlos em 25.9.2015. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto aos referidos pontos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (cumprimento dos requisitos do art. 124 da Lei n. 6.404/76 para a disponibilização do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 1.000,00 reais os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora