jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 666531 MG 2015/0038130-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.531 - MG (2015/0038130-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J G I ADVOGADOS : LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME E OUTRO (S) - MG131861 LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY - MG047898N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO J. G. I. agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 9642649-82.2008.8.13.0024). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito descrito nos arts. 214, c/c o art. 224, ambos do Código Penal. A defesa apelou e a Corte local deu parcial provimento ao recurso, tão somente a fim de excluir a pena de multa. Nas razões do recurso especial, a defesa alega: a) violação dos arts. 24, 395, II, 564, II, todos do Código de Processo Penal, pois o Ministério Público é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação penal, não havendo a vítima comprovado a sua miserabilidade; b) contrariedade dos arts. 187, § 2º, VIII, 188 e 196, todos do Código de Processo Penal, tendo em vista o cerceamento de defesa consistente na impossibilidade de o réu manifestar-se após o pronunciamento do defensor então constituído; c) negativa de vigência do art. 1º do Código Penal, porquanto o ora recorrente foi denunciado por delito não existente à época dos fatos, sendo impossível a combinação de leis realizada; d) violação dos arts. 158 e 386, III, do Código de Processo Penal, dada a ausência de provas suficientes para a condenação, especialmente por não haver sido produzido laudo pericial conclusivo sobre os atos libidinosos supostamente praticados e e) contrariedade do art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/1941, haja vista a necessidade de desclassificação da conduta para a referida contravenção penal. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 995-999), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 1.002-1.008). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 875-879, pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, preenchendo, dessa forma os requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. I. Legitimidade do Ministério Público - arts. 24, 395, II, 564, II, todos do Código de Processo Penal Acerca da legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal, assim consignou o Tribunal de origem: [...] As dificuldades da família da vítima em suportar os custos da ação penal se evidenciam pela declaração da mãe da menor à f. 22, na qual expressamente salienta que não possui condições de prover as despesas do processo. Sabe-se que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há necessidade de produção de provas para comprovar a miserabilidade, bastando a declaração da vitima ou de seu representante legal, seja em apartado, seja no contexto da representação ou de suas declarações como se lê: [...] O fato de a vitima possuir residência própria e estudar em escola particular não constituem óbice à assistência judiciária pois não comprovam de plano que as despesas e custas processuais não irão comprometer o orçamento familiar. Sobre a contratação de advogado observa-se que a genitora da vitima é a advogada que requereu a participação no processo a fim de acompanhar os interesses da filha, o que foi indeferido, não demonstrando tal fato capacidade financeira (fls. 413-414, grifei). Primeiramente, faço lembrar que se consolidou, nesta Corte Superior de Justiça, o entendimento segundo o qual uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido, seja de seu representante legal, de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. Ilustrativamente: [...] 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. [...] 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.419.615/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/10/2016, grifei). Dentro desse contexto, a desconstituição das conclusões adotadas pelas instâncias antecedentes - a família aufere renda insuficiente para afastar a condição de pobreza processual - demandaria profundo reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ilustrativamente: [...] 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a pobreza da genitora da vítima para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do CP, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.347.807/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 1º/9/2017, destaquei). [...] 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acervo probatório era suficiente para demonstrar a condição de miserabilidade da ofendida e seus representantes, de modo a evidenciar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. 2. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.502.671/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, 6ª T., DJe 17/3/2016, destaquei). II. Cerceamento de defesa - arts. 187, § 2º, VIII, 188 e 196, todos do Código de Processo Penal Acerca da apontada nulidade, assim consignou o Tribunal local: O alegado cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento de f. 193-205 não merece prosperar porquanto o defensor declarou que não tinha mais perguntas a fazer, encerrando assim o magistrado primevo o interrogatório do apelante e imprimindo a folha respectiva para ser assinada, cumprindo destarte todas as formalidades. Não basta assim a simples arguição de nulidade, sendo indispensável a efetiva comprovação de prejuízo, o que não ocorreu in casu. [...] O defensor ademais poderia em sede de alegações finais acrescentar quaisquer informações a ser acrescentadas ao interrogatório do apelante a fim de aclarar o fato, limitando-se contudo a discorrer sobre a autodefesa. Não comprovado o efetivo prejuízo causado não há que se falar, agora, em nulidade dos atos processuais desde o interrogatório inclusive (fls. 417-419, destaquei). A orientação emanada das Cortes Superiores impõe a aplicação da regra segundo a qual "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (CPP, art. 563, caput). Na lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, "predomina hoje em dia o sistema da instrumentalidade das formas em que se dá mais valor à finalidade pela qual a forma foi instituída e ao prejuízo causado pelo ato atípico, cabendo ao magistrado verificar, diante de cada situação, a conveniência de retirar-se a eficácia do ato praticado em desacordo com o modelo legal" (As nulidades no processo penal. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2001, p. 27). Assim, a demonstração do prejuízo - que em alguns casos de nulidade absoluta, por ser evidente, pode decorrer de simples raciocínio lógico do julgador - é reconhecida pela jurisprudência atual como essencial tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta, consoante retrata textualmente o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: [...] III - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, "a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas" (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). [...] V - Ordem denegada. (HC n. 122.229, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 29/5/2014, destaquei.) Sob essas premissas, a meu ver, a falta de manifestação direta do réu, após o pronunciamento final do defensor, o que o teria impedido de apresentar sua própria versão dos fatos, exige a comprovação de prejuízo efetivo para a parte. Todavia, isso não ocorreu na hipótese, mormente pela falta de considerações adicionais nas alegações finais. Com efeito, como esclarecido pelas instâncias ordinárias, a defesa não apontou a ocorrência de efetivo prejuízo para o recorrente e nem sequer indicou de que modo a renovação do ato processual poderia beneficiá-lo. Ainda que, repito, em alguns casos, o prejuízo à garantia constitucional da ampla defesa possa ser aferido mediante simples procedimento lógico do julgador. No caso concreto, não se pode inferir que houve prejuízo diante da ausência da manifestação direta do réu, uma vez que ele estava acompanhado de defensor e, conforme dito, não foi aglutinada nenhuma questão concreta nas alegações finais, mas tão somente a retórica do cerceamento da autodefesa. Em termos análogos, o seguinte precedente desta Corte Superior: [...] 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261 do CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 -, de modo que o não comparecimento do acusado às audiências de inquirição das testemunhas de acusação, em outra comarca, não resulta, por si só, em declaração de nulidade absoluta do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ. 3. Na espécie, não houve a comprovação de prejuízo efetivo para a defesa. 4. Recurso ordinário não provido (RHC n. 74.981/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2018). A propósito, "a própria atuação plena da defesa técnica, intervindo em toda ação penal [...], afasta a ideia inicial de prejuízo, nos termos do art. 570 do CPP." (HC n. 311.533/MA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., 16/4/2015) Por fim, consoante entendimento deste Superior Tribunal, "A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso." (RHC n. 41.517/PI, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., 18/6/2015) III. Combinação de leis - art. 1º do Código Penal Conquanto haja o Ministério Público local denunciado o réu pelo art. 217-A, § 1º, do Código Penal, o Juiz sentenciante o condenou como incurso no art. 214, c/c o art. 224, ambos do Código Penal, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009. Sobre o tema, o TJMG referiu não haver falar em inépcia da peça acusatória, uma vez que "o acusado [...] se defende dos fatos sendo irrelevante a discussão acerca das definição jurídica dada ao fato". Ainda, explicou que "a denúncia preencheu todos os requisitos legais disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias", de modo que "a conduta do acusado se subsumiu perfeitamente ao tipo penal do art. 214 c/c o 224, c, do Código Penal" (fl. 416, grifei). Infere-se que a acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do art. 41 do CP, pois, além da existência da prova do crime e dos indícios suficientes de sua autoria, haveria discriminado os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no art. 214, c/c o art. 224, c, do Código Penal. A denúncia é a petição inicial do processo criminal com caráter meramente descritivo; não é uma peça argumentativa, tampouco um arrazoado como outras peças processuais, a exemplo das alegações finais, das razões de recurso e de tantas outras. Então, deve limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa são elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram na espécie -, de modo que, a meu ver, o fato de o Parquet haver citado o art. 217-A, do CP, em vigor no tempo da denúncia, não tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque corrigido o equívoco por ocasião da prolação da sentença. Ilustrativamente: [...] 1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia descreve a conduta de maneira suficientemente idônea a permitir o prosseguimento da ação penal, sem descurar que a classificação dada à conduta é algo sempre a merecer uma definitiva apreciação por ocasião da sentença. [...] 4. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e de autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional. 5. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 64.342/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2016, destaquei). Assim sendo, entendo que foi respeitado o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal). Isso porque, nos termos colocados, o réu foi condenado com base nas provas colhidas nos autos, cuja base fática foi devidamente descrita na peça de acusação, da qual o acusado teve oportunidade de se defender. Em sentido análogo, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: [...] 2. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. Precedentes. 3. A acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do art. 41 do CP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no art. 214 do Código Penal. [...] 6. Não viola o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal) o Magistrado singular que condena o réu com base em provas colhidas nos autos, cuja base fática está devidamente descrita na peça de acusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender. 7. Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença condenatória. (REsp n. 1.580.485/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2016) Ademais, destaco que, com a prolação de sentença condenatória, ficou esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. Nesse sentido, menciono o HC n. 189.581/SP (DJe 18/12/2014), de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, em que a Sexta Turma desta Corte Superior ponderou que "não há sentido em decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já existe, em realidade, acolhimento formal e material da acusação, tanto que motivou o édito de condenação". Ainda, o seguinte julgado: [...] 6. A acusação formalizada pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, não havendo prejuízo na ausência de especificação minuciosa das datas e do número de vezes que os fatos se deram. 7. A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. [...] Execução imediata da pena determinada. (REsp n. 1.370.568/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 30/5/2017). Por fim, acerca da não comprovação, ou inexistência, da vulnerabilidade, que teria gerado a apontada inépcia da denúncia, cumpre lembrar que a vulnerabilidade, no caso o estado de embriaguez, favorecida pelo réu, e posterior dormência da vítima, é, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, válida para a sua caracterização. Isso porque a vítima estava impossibilitada de manifestar eventual consentimento do ato e foi constrangida sem poder oferecer resistência. Em termos análogos: [...] 1. Dispõe o art. 217-A, § 1º, do Código Penal, que também se configura o delito de estupro de vulnerável quando é praticado contra pessoa que, "por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência. 3. Considerando que o Tribunal a quo destacou que o paciente iniciou os atos enquanto a vítima estava dormindo, sem poder oferecer naquele momento qualquer resistência, não há ilegalidade a ser reconhecida nessa instância, em especial porque a via do habeas corpus não comporta análise de provas com o fim de alterar o entendimento da Corte de origem e do Juízo de primeiro grau, que têm maior proximidade com os dados fático-probatórios. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 489.684/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/11/2019, grifei) [...] III - Em casos de vulnerabilidade da ofendida, a ação penal é pública incondicionada, nos moldes do parágrafo único do art. 225 do Código Penal. Constata-se que o referido artigo não fez qualquer distinção entre a vulnerabilidade temporária ou permanente, haja vista que a condição de vulnerável é aferível no momento do cometimento do crime, ocasião em que há a prática dos atos executórios com vistas à consumação do delito. IV - As reformas trazidas pela Lei nº 12.015/09 demonstram uma maior preocupação do legislador em proteger os vulneráveis, tanto é que o estupro cometido em detrimento destes (art. 217-A do CP) possui, no preceito secundário, um quantum muito superior ao tipo penal do art. 213 do CP. E o parágrafo único do art. 225 do CP corrobora tal entendimento, uma vez que atesta um interesse público na persecução penal quando o crime é cometido em prejuízo de uma vítima vulnerável. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 389.610/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/8/2017, grifei). IV. Ausência de laudo e absolvição - arts. 158 e 386, II, do Código de Processo Penal - desclassificação para contravenção O Juízo de primeiro grau alicerçou a condenação do réu, sob a fundamentação a seguir: [...] A prova testemunhal é robusta, de vez que, conforme reconhece a defesa, [M. E. S. B.] presenciou os fatos libidinosos cometidos pelo acusado. [...] Não milita a favor do acusado nenhuma prova nos autos a não ser a sua negativa, que, como já dito, restou escoteira nos autos. Assim sendo, restou provado nos autos que o acusado, aproveitando-se que a vÍtima Marina não lhe poderia manifestar dissenso, nem tampouco resistir-lhe, abaixou-lhe a calça e a calcinha e beijou a sua vagina, sendo que passar-lhe a mão no corpo ou dar-lhe beijos no rosto seria somente um complemento do ato principal (fls. 302-308, grifei). O Tribunal local registrou o seguinte acerca da materialidade e da autoria do delito: [...] A materialidade do delito de atentado violento ao pudor se encontra no presente caso suficientemente comprovada pela Portaria de f. 09. pelo Boletim de Ocorrência de f. 23-24 e pela prova testemunhai colhida. Afastada se encontra portanto a possibilidade de absolvição pela ausência de prova da materialidade. A autoria também é inconteste. O apelante negou a prática do crime na fase inquisitiva e em juízo, sustentando que nunca praticou ato libidinoso com a vítima [f.31-33 e 203-205]. A autoria contudo restou integralmente comprovada pelo depoimento da testemunha ocular [M. E. S. B.] que descreveu a dinâmica do fato: [...] A declaração da vítima de que acordou com sua calça e calcinha retiradas até a altura dos joelhos está em perfeita consonância com o depoimento da testemunha presencial dando credibilidade às suas palavras. A defesa tentando afastar a condenação do apelante alegou que o depoimento da referida testemunha em inquérito e em juízo apresenta contradições. As pequenas contradições contudo se existentes não maculam a prova colhida que comprova de forma clara a autoria e a materialidade do delito de atentado violento ao pudor perpetrado pelo apelante. A defesa lado outro tenta afastar a credibilidade da testemunha [M. E. S. B.] ao afirmar que a mesma traz falsa informação sobre comportamento semelhante do acusado no sul do pais. Conforme esclarecido pelo Juiz a quo a informação 'não é Inteiramente falsa vez que confirmada pelas pessoas da família, discordaram apenas sobre a idade da jovem envolvida, sendo crivei que a [M.] tenha escutado a estória da própria família do acusado'. [...] Os atos ora examinados não se enquadram na mera contravenção de importunação ofensiva do pudor público do artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41 porquanto este tipo penal se aplica aos casos de menor gravidade, ao contrário do presente em que a menor foi vitimas de abuso em que o apelante passava a mão em seu corpo e inclusive beijando sua genitália. [...] Para a configuração da sobredita contravenção penal também se exige que a importunação seja feita em lugar público ou acessível ao público, o que não condiz com o local dos fatos porquanto se trata de uma residência da qual reside o apelante com uma das filhas (fls. 421-426, grifei). Entendo, portanto, não haver cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de atentado violento ao pudor, sendo certo que a Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. Por essas razões, mostra-se inviável a desconstituição do julgado, como pretendido pela defesa, sobretudo considerando-se que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, exatamente como verificado nos autos. Sobre o tema, saliento que a jurisprudência desta Corte Superior entende que: "Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos" (HC n. 227.449/SP, de minha relatoria, 6ª T., DJe 7/5/2015, destaquei). Julgo, portanto, preservada a norma inserta no art. 158 do Código de Processo Penal quanto a esse aspecto, porquanto, conforme dito, a produção de exame de corpo de delito se mostrou desnecessária, consoante bem asseverado pela Corte a quo. Ilustrativamente: [...] 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela desnecessidade da realização de novo parecer psicológico não apenas pela suficiência da análise oriunda de todas as demais provas já produzidas, mas também pelo despropósito de sujeitar a vítima às angústias geradas pelas lembranças gravadas dos fatos ocorridos, restando preservada a norma inserta no art. 184 do Código de Processo Penal. 3 - Não há que se falar em ofensa ao art. 159, §§ 3º, 4º e 5º, inciso II, do CPP, pois foi devidamente motivada a negativa de indicação de assistente técnico para a realização de novo exame de corpo de delito, por ser manifestamente inoportuna tanto pela suficiência das provas já produzidas como pela intempestividade do pleito apresentado. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior é farta no sentido de que se mostra "necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos." (AgRg REsp 1.224.372/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., DJe 28/9/2011). 5 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.473.543/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/9/2014). Ademais, para entender-se pela absolvição do recorrente por ausência de provas ou por atipicidade da conduta - e consequente desclassificação da conduta para contravenção -, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que delitos dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas. 2. No caso, contudo, o Tribunal Distrital, competente pela análise do conteúdo probatório dos autos, concluiu pela ausência de credibilidade da acusação, eis que a palavra da vítima não teria sido corroborada pelas demais provas produzidas, razão pela qual aplicou o princípio in dubio pro reo para absolver o ora recorrido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. A reforma do aresto impugnado demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça, que não pode ser considerada uma terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do enunciado nº 7 da súmula deste Sodalício. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.494.344/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1/9/2015, destaquei). [...] 1. Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do processo -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime. 2. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.122.776/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/3/2018). V. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator