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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 652084 SP 2015/0000912-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 652.084 - SP (2015/0000912-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LAURINDO BORGO ADVOGADOS : FRANCISCO ANTÔNIO ZEM PERALTA - SP056708 ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO (S) - SP091096 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos de LAURINDO BORGO, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 126/137e): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. LEI N. 6.899/81 E MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DE ÍNDICES EXPURGADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há julgamento "extra petita" no fato de terem sido acolhidos os cálculos do contador judicial, nos quais foram apurados valores inferiores aos apresentados pela Embargante. 2. Pretensão do exeqüente de optar pela renda mensal inicial atualizada de acordo com os critérios adotados administrativamente pelo INSS, em detrimento da revisão de acordo com o pedido na ação de conhecimento acolhido pelo v. acórdão. A Turma já manifestou entendimento no sentido de que a desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas refere-se tão somente aos meios de execução à disposição do credor para a satisfação do crédito e não à renúncia à parte dos direitos consolidados no título executivo 3. Caso seja apurado que parte da sentença que transitou em julgado tem como resultado de sua execução valor inferior ao concedido administrativamente, ter-se-á como resultado execução zero, o que não se confunde com a renúncia pretendida pelo ora recorrente. Não é dado à parte exeqüente renunciar à parte da execução que, lhe seja desfavorável, aproveitando-se apenas da parte que lhe é favorável. No entanto, apurando-se que a execução em nada aproveita ao exeqüente, ao contrário, prejudicando-o, torna-se inexeqüível a coisa julgada na parte que se faz a ele prejudicial. 4. No tocante à atualização monetária das parcelas em atraso, aplica-se a Lei n. 6.899/81, conforme ficou estabelecido no acórdão proferido nesta E. Corte. Até a efetiva liquidação do título executivo judicial, aplica-se este dispositivo legal, previsto também no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010. 5. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, contempla a incidência dos expurgos inflacionários sobre as parcelas vencidas, nos seguintes percentuais: jan/89 - 42,72%, fev/89 - 10,14%"e mar/90 a fev/91 - IPC/IBGE em todo o período, salvo se houver decisão judicial em contrário. 6. Apelação do embargado parcialmente provida. Opostos embargos de declaração (fls. 139/140e e 149/151e), foram rejeitados (fls. 142/147e e 154/160e). A Senhora Ministra Laurita Vaz, Vice-Presidente desta Corte, negou seguimento ao Recurso Especial por incidência das Súmula ns. 115 e 187 deste Superior Tribunal de Justiça cujos enunciados são, respectivamente,"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"e"é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"(fls. 189/190e). Opostos outros aclaratórios (fls. 194/196e), restaram recebidos como agravo regimental, com a consequente reconsideração da decisão anterior (fls. 198/199e). Distribuídos os autos a esta Relatora (fl. 206e), por equívoco, os mencionados aclaratórios foram incluídos em pauta e restaram desprovidos (fls. 207/212e). Opostos dois novos embargos de declaração (fls. 215/216e e 231/233e) foram rejeitados (fls. 221/227e e 528/530e). Os quartos aclaratórios (fls. 535/536e), foram acolhidos consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 543/549e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PREMISSA ERRÔNEA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS À DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Proferida decisão pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de declaração opostos contra sua própria decisão, reconsiderando-a, deve ser julgado o Agravo em Recurso Especial. III - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes. (destaquei) Nas razões do Agravo em Recurso Especial sustenta-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 178/182e). Sem contraminuta (fl. 184e), os autos foram remetidos a esta Corte. Por sua vez, no Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls 162/170e): (i) Art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão do tribunal de origem teria incorrido em contradição ao determinar o refazimento dos cálculos exequendos para autorizar a incidência dos indexadores expurgados, uma vez que aqueles anteriormente autorizados pelo título judicial teriam se mostrado prejudiciais ao segurado, mas em seguida teria confirmado a utilização dos mesmos índices ORTN/OTN/BTNs para a apuração da RMI; e (ii) Arts. 569 do Código de Processo Civil de 1973 e 122 da Lei n. 8.213/1991 - a sentença teria acolhido os cálculos realizados pela contadoria judicial em desfavor do credor sendo que este detém com exclusividade a titularidade do título, bem como teria optado por não executar o título com a utilização da metodologia do valor da RMI se satisfazendo com os parâmetros utilizados administrativamente pelo INSS. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 173e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. Quanto à alegação de contradição, observo que o Recorrente não apontou com precisão o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido - indicando apenas o art. 535 do Código de Processo Civil que trata do cabimento dos aclaratórios, sem indicar o inciso correspondente ao vício integrativo sustentado -, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). Além disso, nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a sentença teria acolhido os cálculos realizados pela contadoria judicial em desfavor do credor sendo que este detém com exclusividade a titularidade do título, bem como teria optado por não executar o título com a utilização da metodologia do valor da RMI se satisfazendo com os parâmetros utilizados administrativamente pelo INSS. Tais alegações são inidôneas a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam: i) os cálculos do contador judicial apuraram valores inferiores aos apresentados pela Agravante; ii) a desistência de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas refere-se tão somente aos meios de execução à disposição do credor para a satisfação do crédito e não à renúncia à parte dos direitos consolidados no título executivo; iii) não é dado à parte exequente renunciar à parte da execução que lhe seja desfavorável, aproveitando-se apenas da parte que lhe é favorável; e iv) apurando-se que a execução em nada aproveita ao exequente, ao contrário, prejudicando-o, torna-se inexequível a coisa julgada na parte que se faz a ele prejudicial Isso porque a alteração da mencionada conclusão não encontra fundamento suficiente no comando dos arts. 569 do Código de Processo Civil de 1973; e 122 da Lei n. 8.213/1991, que dispõem, in verbis: Código de Processo Civil de 1973 Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Lei n. 8.213/1991 Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. Com efeito, também no ponto incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 -destaques meus). Posto isso, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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