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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 573861 GO 2014/0198938-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
AREsp 573861 GO 2014/0198938-1
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.861 - GO (2014/0198938-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CLEYBER JOÃO GONÇALVES JERÔNIMO AGRAVANTE : GIANCLAY GALDINO COSTA ADVOGADOS : JOSÉ DA ROCHA CUÊLHO E OUTRO (S) - GO028846 BRUNO SILVA ROCHA - GO036240 AGRAVANTE : EMERSON MOREIRA PRIMO ADVOGADOS : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES E OUTRO (S) - GO022447 JOÃO BATISTA GOMES FILHO - GO024678 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO EMERSON MOREIRA PRIMO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia na Apelação Criminal n. 173537-77.2008.8.09.0051. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, caput, e 243, a, c/c oa rt. 30, II, e 79, todos do Código Penal Militar. Irresignada, a defesa apelou e a Corte local negou provimento ao recurso, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Nas razões do recurso, a defesa aponta as seguintes violações: a) arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, haja vista a omissão do Tribunal de origem quanto a análise das questões postas nos embargos declaratórios; b) art. 9º do do Código de Processo Penal Militar, porquanto "tal dispositivo não contempla como competência das Polícias Militares a investigação, por militar, de indivíduo civil, em comércio irregular de aparelhos de telefone celular, no varejo" (fl. 963); c) arts. 5º da Lei n. 8.906/1994 e 261 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o advogado anteriormente destituído reassumiu a defesa e apresentou alegações finais, sem a juntada de novo mandato. Requer, assim, a anulação do acórdão atacado, ou declaração de nulidade do processo pela incompetência do Juízo ou pela irregularidade na representação da defesa. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 992-996), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 1.022-1.037). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.069-1.077, pelo não provimento do agravo. Decido. I. Violação dos arts. 619 do CPP - não ocorrência A defesa alega que o Tribunal de origem foi omisso quanto a todos os temas tratados neste recurso especial, conforme se extrai da leitura da peça recursal (fls. 950-972), cuja transcrição e desenvolvimento dispenso, a fim de evitar a fadiga na leitura desta decisão. Pela atenta leitura dos acórdãos proferidos pela Corte local e das transcrições dispostas no bojo deste voto sobre cada tema, não verifico a apontada nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para esclarecer cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. Isso porque destacou e solucionou todos os pontos tidos como omissos pelo recorrente nos embargos declaratórios. Diante, portanto, da análise da questão controvertida pelo acórdão recorrido, não há falar em contrariedade aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Ilustrativamente: "Não se evidencia a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto o fornecimento da prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do decisum a quo" (AgRg no REsp n. 1.531.037/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 29/6/2015). No mesmo sentido: [...] 1. Não é omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.575.028/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/8/2016, destaquei). II. Art. 9º do Código de Processo Penal Militar O Tribunal local afastou a tese de incompetência, pois "o apelante encontra-se em uma das condições previstas no art. , inciso II, do Código Penal Militar, integra os quadros da polícia militar estadual e a conduta por ele praticada é definida como crime no CPM (roubo - art. 242, caput, e extorsão - art. 243, a, c/c art. 30, inc. II, ambos c/c art. 79, todos do CPM). Logo, não há que se falar em incompetência da Justiça Militar Estadual para processamento e julgamento" (fl. 828, grifei). De início, registro que a distinção mais importante entre um delito comum e um militar, a par da previsão de tipos penais formais específicos, é o bem jurídico protegido pela norma. No crime militar, tutelam-se, precipuamente, a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e da disciplina que lhe subjazem. Como afirma Pietro Vico, citado por Jorge Alberto Romeiro, "mira diretamente a incriminação de ofensas a especiais deveres, e tem em consideração a qualidade da pessoa enquanto ela se torna culpada da violação de tais deveres" (Curso de Direito Penal Militar: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 5). Quando se trata de crimes militares impróprios, ocorrerá a previsão típica na legislação penal comum e também no CPM, neste último caso com algumas especificidades, como, v.g., no art. 268 do CPM ("causar incêndio em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem") e no art. 250 do CP ("causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem"). A diferença entre ambos os tipos, como se percebe, é a elementar "em lugar sujeito à administração militar". A definição da competência depende, portanto, do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no art. 9º do Código Penal Militar. De fato, o caso retrata a possível prática do crime de roubo e extorsão - crimes com previsão no Código Penal Militar (arts. 242, caput, e 243, a) e no Código Penal (arts. 157 e 158) - praticado por militares da polícia que roubaram e extorquiram um vendedor ambulante. Como destacou o Ministro Felix Fischer por ocasião do julgamento do CC n. 146.582/SC (DJe 17/8/2016), o que "irá definir a competência da justiça castrense e a aplicação da norma especial é exatamente a especificidade de ter sido o crime praticado em detrimento de interesses de Instituições Militares, bem como, no presente inciso I, a existência do delito expressamente previsto no Código Penal Militar, com base na expressa previsão"os crimes de que trata este Código", sendo, portanto, indiferente a condição de militar para configuração do delito, para aplicação do mencionado inciso". De acordo com a denúncia, o acusado - juntamente com os demais agentes - cometeu os delitos em período em que estava de serviço, e, inclusive, se apresentou como policial para intimidar a vítima. Com efeito, apesar de a condição de militar não ser essencial para a configuração dos tipos em comento, o fato de haver cometido as infrações em atividade e contra civil, atrai a competência da Justiça Militar. Ainda, nesse sentido: [...] 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam a violação de deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem ser praticados, também, por civil), a Justiça Castrense será competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 9º do Código Penal Militar. 2. Em sendo o crime militar impróprio praticado durante o cumprimento de escala de serviço, firmada está a competência da Justiça Militar nos termos do artigo , II, c, do Código Penal Militar, c/c, no caso, o artigo 240, § 4º, do mesmo Diploma Normativo. 3. Reconhecida a existência de crime militar, a competência da Justiça Castrense prepondera sobre a competência da Justiça Federal para julgamento de crimes praticados contra bens pertencentes a empresas públicas federais, conforme disposição expressa do artigo 109, IV, da Constituição Federal que exclui da competência da Justiça Federal, aqueles sujeitos à Justiça Militar. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 67.689/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/6/2016) III. Arts. 5º da Lei n. 8.906/1994 e 261 do Código de Processo Penal A defesa do réu Emerson afirma ser nulo o processo, tendo em vista que o advogado anteriormente destituído reassumiu a defesa e apresentou alegações finais, sem a juntada de novo mandato. A Corte de origem afastou a aventada nulidade, sob a seguinte motivação: Por fim, ainda em preliminar, não sustenta a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa suscitada pelo acusado EMERSON sob fundamento de ausência de sua intimação pessoal para constituir novo 'procurador nos autos, tendo como imprestável as alegações finais prestadas por procurador já destituído da função. Ora, em que pese o procurador Dr. Manoel Vieira de Souza Filho, constituído desde o início do processo pelo réu EMERSON (procuração fls. 116), não ter se pronunciado de plano quando da intimação para a apresentação de memoriais (despacho de fls. 554 - publicação fls. 570), inclusive após carga dos autos (fls. 571), o que ensejou a determinação de intimação pessoal do réu para constituir novo produrador (fls. 575), o mesmo advogado apresentou os memoriais às fls. 576/585, não ocorrendo qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Ademais, não se reconhece a suscitada nulidade vez que a finalidade do ato foi alcançada, impedindo que o processado suporte qualquer prejuízo, não existindo razão para desfazimento do processo ante ao exercício dos postulados constitucionais, a teor do art. 563, do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do STF, in verbis (fls. 832/833, grifei). Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Com efeito, não se pode olvidar que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte; não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência o entendimento de que "Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual" (HC n. 261.698/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/4/2015, grifei). No caso, verifico, com base no acórdão combatido, que conquanto haja o advogado primevo do réu permanecido inerte quando intimado para apresentar memoriais, em momento oportuno aviou as alegações finais, o que denota a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em nulidade do feito. O recorrente não ficou desprovido de defensor, com capacidade postulatória, em nenhum ato do processo. A análise feita pelo Tribunal a quo no julgamento do apelo defensivo evidencia a ausência de prejuízo ao réu. Logo, não identifico contrariedade aos dispositivos indicados pela recorrente. IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator