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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561317 SP 2020/0033750-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.317 - SP (2020/0033750-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA - SP110448 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAILSON RODRIGUES SANTANA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAILSON RODRIGUES SANTANA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2286298-16.2019.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do artigo 250, § 1º, inciso II, alínea c, c/c os arts. 61, inciso I, e 62, inciso II, todos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que não teria sido apresentada fundamentação idônea para justificar a manutenção da custódia cautelar imposta ao paciente, porquanto não apontados elementos concretos para lhe negar o direito de recorrer em liberdade, reputando ausentes as hipóteses autorizadoras da segregação antecipada, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer a concessão sumária e definitiva da ordem constitucional para que seja deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe medidas alternativas à prisão, caso se mostrem necessárias. É o relatório. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame. Dessa forma, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita. Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 38-40): [...] A sentença reúne fundamentação consistente no tópico relativo ao recurso em liberdade. Com efeito, a autoridade judicial apontada como coatora destacou que o paciente teve a prisão preventiva decretada e que permaneceu preso durante todo o processo, de modo que a custódia interessa à eficaz aplicação da lei penal. Seria verdadeiro contrassenso colocar em liberdade réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, após ser condenado a cumprir pena em regime inicial fechado. Conforme já se decidiu: "HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 2. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 3. Inexiste ilegalidade na sentença que manteve a prisão preventiva e negou o recurso em liberdade, pois a constrição antecipada do réu foi mantida em razão da sua periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta (modus operandi) pela qual foi condenado, a demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. Com efeito, o paciente cometeu dois delitos de roubo, qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, executados com demasiada agressividade e ousadia, o que causou grave perturbação às vítimas, porquanto, conforme narrado pelas instâncias ordinárias, a arma foi mantida no peito de uma delas, enquanto a outra era molestada pelo réu por meio de contatos físicos inadequados. 4. É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 5. In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso de apelação está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, mormente, considerando-se que o atraso verificado entre a prolação da sentença condenatória e o envio dos autos ao Tribunal de Justiça ocorreu em razão da demora na oposição dos aclaratórios pela defesa, da renúncia do advogado na representação do corréu, bem como da inércia desse na indicação de novo patrono, circunstâncias afetas à atuação da defesa. 6. Ordem denegada com recomendação ao Tribunal de Justiça para julgamento preferencial do presente feito." (STJ HC 475.426/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 19/11/2019). Ante tal panorama, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da questão e, se houver, de senha para acesso ao andamento do respectivo processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. Ministro Jorge Mussi Relator
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