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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561200 RJ 2020/0033129-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 561.200 - RJ (2020/0033129-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MARCO AURELIO TORRES SANTOS E OUTRO

ADVOGADOS : WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JÚNIOR - RJ093311 MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS - RJ132210

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : WALLACE BATISTA SOALHEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACE BATISTA SOALHEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Habeas Corpus n.º 0066180-32.2019.8.19.0000).

Consta nos autos que o Paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 35, c.c. o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 333, caput e parágrafo único (por oito vezes), do Código Penal, em concurso material. Ao Acusado foi imposta a pena de 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.219 (mil duzentos e dezenove) dias-multa. A prisão preventiva, decretada em 07/06/2017, foi mantida na sentença condenatória.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo , que denegou a ordem (fls. 648-652).

Daí a impetração do presente writ, em que a Defesa defende, inicialmente, a nulidade absoluta do feito, "tendo em vista que o procedimento seguira os seus trâmites, sem que, para tanto, a Magistrada recebesse a Denúncia, deixando, por força dessa consequência, de se formar o processo " (fl. 18). Argumenta que "o prejuízo se encontra evidente, à medida em que fora sufragado da Defesa do paciente, o direito de interposição do Recurso contra eventual decisão recebedora da peça de ingresso " (fl. 26).

Sustenta a desnecessidade da custódia cautelar, "uma vez que o Juízo Processante deixou de demonstrar, com fatos concretos constante do processo, a imprescindibilidade do ergástulo, preferindo, contudo, a condicionar a Apelação à prisão do paciente " (fl. 19).

Também alega excesso de prazo na formação da culpa. Afirma que "a Corte Fluminense ignorara a recomendação de urgência no julgamento da Apelação feita por ocasião da denegação da ordem, pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC 543.143, ocorrida em 18/12/2019 " (fl. 43).

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Pleiteia, inclusive liminarmente, a imediata soltura do Paciente. No mérito, requer seja reconhecida "a nulidade absoluta do feito, desde a apresentação das respectivas Defesas Preliminares dos réus, exclusive, propiciando, assim, que o Juízo Processante possa se manifestar acerca do recebimento ou não da Denúncia " (fl. 44), confirmando-se a liminar.

É o relatório. Decido o pedido urgente.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço.

O acórdão impugnado está assim fundamentado (fl. 651; sem grifos no original):

"Colhe-se dos autos que, inicialmente houve o recebimento da denúncia (fls. 42 – Anexo) que, no entanto, foi revogado, para que fosse adotado o rito da Lei de Drogas, tendo sido determinada a notificação dos réus para oferecimento da defesa prévia.

Ao que tudo indica, não houve o recebimento expresso da denúncia, mas, o feito teve andamento regular, com seguimento das fases da instrução processual, tais como determinação das intimações, apresentação das defesas preliminares, designação de audiência de instrução e julgamento, pressupondo-se que houve o recebimento tácito da peça acusatória.

Além disso, não foram demonstrados eventuais prejuízos aos princípios do contraditório e da ampla defesa, restando superada a omissão ."

Como se vê, os fundamentos do acórdão atacado não se mostram, em princípio, desarrazoados, mormente quando ressaltam a ausência de demonstração do prejuízo suportado pelo Paciente, em razão da nulidade sustentada pela Defesa.

De outra parte, ao decretar a prisão preventiva do Acusado, o Juízo singular mencionou a "intensa atividade do grupo criminoso, suas ramificações e organização, atividades estas que deveriam ter sido devidamente reprimidas pela força policial, que, ao que tudo indica, tinha membros do seu corpo cooperando para a mercancia ilícita de drogas, e, em liberdade, os crimes aqui descritos continuarão a ocorrer " (fl. 87), fundamento que não se mostra inidôneo.

A propósito, "[c]onforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a

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reiteração delitiva" (AgRg no HC 491.639/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).

Quanto ao alegado excesso de prazo, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola, em princípio, os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente – 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão –, além do número de apelantes (quatro).

Conclui-se, assim, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se as informações do Juízo de primeira instância e do Tribunal de origem, nas quais deverão constar a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte requeira a sua utilização.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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