jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 544660 SP 2019/0336236-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 544660 SP 2019/0336236-7
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 544.660 - SP (2019/0336236-7) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TATIANE BOTTAN - SP332009 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : K S DOS R A (INTERNADO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de K. S. DOS R. A. contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do writ n. 2219871-37.2019.8.26.0000. Depreende-se dos autos que a paciente foi representada pela prática de atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 129, caput, e 139, ambos do Código Penal. Ao final, à adolescente foi concedida "remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com as medidas socioeducativas de advertência e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, à razão de quatro horas semanais" (fl. 187). Posteriormente, "no curso da execução (autos nº 0015904-88.2018.8.26.0015), após o relatório de encerramento da medida apresentado pela equipe técnica da Fundação CASA e o conseqüente pedido de extinção formulado pela defesa, o Juízo de origem houve por bem acolher a manifestação do Ministério Público e determinar a suspensão do processo executório pelo prazo de 120 dias, em razão da paciente se encontrar amamentando, sendo indeferido, assim, o pleito de extinção da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade" (fl.187). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, denegou a ordem, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 167-173. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois há relatórios técnicos atestando a inadequação da imposição de cumprimento de prestação de serviços à comunidade durante a gestação da paciente e após o nascimento de seu filho. Sustenta que as metas estipuladas pela imposição de medida socioeducativa foram atingidas, segundo relatório técnico. Subsidiariamente, pondera ser necessária a suspensão da medida socioeducativa pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, lapso mínimo para a lactação. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja: i) extinta a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade; e ii) suspensa a referida medida pelo prazo de 180 dias a partir do nascimento do filho da reeducanda. A liminar foi indeferida (fls. 177-179). Informações prestadas às fls. 186-335. O Ministério Público Federal, às fls. 337-339, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela concessão parcial da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.069/90. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTE LACTENTE. ANEMIA E PNEUMONIA DURANTE A GESTAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR 180 DIAS. DEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, MAS PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO." (fl. 337). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração: i) a extinção da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade; e ii) a suspenção da referida medida pelo prazo de 180 dias a partir do nascimento do filho da reeducanda. O Juízo de Direito do Foro Especial da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo/SP manteve a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, ressalvando a sua suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos seguintes termos: "No entanto, novamente, o serviço falha em apresentar justificativas para o encerramento do processo socioeducativo. Isso porque o nascimento do filho da educanda não é, por si só, justificativa para extinção automática da medida de prestação de serviços à comunidade. Nesses casos, há, como indicado no atestado médico apresentado, o afastamento da educanda por prazo determinado, com a respectiva suspensão da medida. A medida de prestação de serviços à comunidade é imposta objetivamente, oportunidade em que o Juiz de Conhecimento traça o montante de horas que entende necessário à reprovação, bem como à ressocialização do educando. A eventual reavaliação da medida só se mostra possível diante da apresentação de argumentos que demonstrem alteradas as condições em que a medida foi imposta. Como exposto, este não é o caso da socioeducanda. Aliás, causa estranheza a informação do serviço de que a educanda está afastada do cumprimento da medida desde junho deste ano, quando o atestado apresentado indica a necessidade de afastamento das atividades a partir de 02/08/2019 e, ainda, sem que haja decisão judicial nesse sentido. Não bastasse, observa-se que as folhas de frequência apresentadas indicam afastamento inclusive anterior, na medida em que a data mais recente é 08/05/2019 (fls. 112 e 113). Consigno, porque importante, que o afastamento da educanda da medida, bem como sua suspensão dependem de autorização judicial, sob pena de encaminhamento de cópias à MMª Juíza Corregedora para adoção das medidas pertinentes. Assim, indefiro o pedido de extinção da medida. No entanto, diante do atestado apresentado à fl. 109, suspendo a execução da medida socioeducativa pelo prazo de 120 dias a contar da data de nascimento da criança. Indefiro, ainda, o pedido da Defesa de afastamento da educanda por 180 dias, à míngua de qualquer indicação médica nesse sentido" (fls. 146-147, grifei). O Tribunal de Justiça bandeirante, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau, aduzindo os seguintes fundamentos: "Embora os relatórios de encerramento elaborados pela equipe técnica do SMSE/MA Santana tenham sido favoráveis à extinção da aludida medida socioeducativa (fls. 96/97 e 116/117), não se pode perder de vista que se tratam de atos infracionais graves, praticados no interior de estabelecimento de ensino, um deles com emprego de efetiva violência, figurando como vítima uma professora da escola, o que não pode ser desconsiderado pelo magistrado responsável pelo acompanhamento da medida socioeducativa, razão pela qual se recomenda maior cautela na sua extinção. O MM. Juiz a quo, analisando concretamente o caso e suas peculiaridades, manteve a medida de prestação de serviços à comunidade, porquanto não atingida à finalidade da medida socioeducativa (artigo 46, II, da Lei do SINASE), e suspendeu o seu cumprimento pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em razão do nascimento do filho da paciente. Ressaltou, ademais, que"o serviço falha em apresentar justificativas para o encerramento do processo socioeducativo (...) o nascimento do filho da educanda não é, por si só, justificativa para extinção automática da medida de prestação de serviços à comunidade (...) a eventual reavaliação da medida só se mostra possível diante da apresentação de argumentos que demonstrem alteradas as condições em que a medida foi imposta"(fls. 134/135). Cumpre consignar que o magistrado não está adstrito à conclusão dos relatórios elaborados pela equipe técnica da Fundação CASA, do Serviço de Medidas Socioeducativas em meio aberto SMSE/MA, ou de qualquer outro órgão auxiliar da justiça, diante do princípio do livre convencimento. Ademais, os relatórios de encerramento favoráveis à extinção, elaborado pela equipe técnica da SMSE/MA, por si sós, não são suficientes ao deferimento do benefício, sendo perfeitamente possível ao Juízo afastá-lo, desde que o faça de forma fundamentada, considerando as circunstâncias dos fatos, o que ocorreu no presente caso. Importante destacar, ainda, que a atividade desenvolvida no processo de execução é jurisdicional e, portanto, cabe ao Poder Judiciário proferir decisão final sobre os incidentes ocorridos, como a extinção, manutenção ou substituição de uma medida socioeducativa. Impende rememorar, nesse passo, o disposto na Súmula 84, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:"O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica". Quanto à alegação de que a retomada da medida, antes do filho da paciente completar 06 (seis) meses, torna absolutamente impossível o exercício da amamentação exclusiva, impende destacar que a medida de prestação de serviços à comunidade foi imposta à razão de, apenas, 04 (quatro) horas semanais, ou seja, em quantidade inferior à uma hora por dia, o que, por certo, em nada obstará o pretenso aleitamento. De mais a mais, não se sabe se, findo o prazo fixado, a paciente ainda estará amamentando. Ademais, inexistem quaisquer parâmetros entre o instituto ora em discussão e o ordenamento jurídico que prevê a licença-maternidade aos servidores públicos. Não fosse por isso, a medida pode ser reavaliada, a qualquer tempo, caso esta venha, de fato, a causar prejuízo ao infante (artigo 43, da Lei nº 12.594/12). Inadmissível, assim, a imediata extinção da medida socioeducativa, ou a sua suspensão por maior prazo, porquanto ausente qualquer constrangimento ilegal que deva ser reparado por meio da presente impetração" (fls. 171-173, grifei). Com efeito, o relatório técnico não vincula o magistrado. Em razão das circunstâncias que gravitam em torno do caso, o juiz pode, em sentido contrário ao do laudo pericial, determinar a extinção, manutenção ou progressão de medida socioeducativa outrora imposta. Nessa linha: "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Indubitável a possibilidade de extinção e progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tais situações é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. 2. Tendo o magistrado de primeiro grau determinado a progressão da medida socioeducativa de internação diretamente para a liberdade assistida, cassada pelo Tribunal de origem ante a gravidade do crime e circunstâncias pessoais do adolescente, mais recomendável é a opção pela semiliberdade, em atenção aos princípios da ressocialização e da integral proteção da criança e do adolescente, uma vez que constitui medida de transição entre o internamento e as medidas em meio aberto. 3. Habeas corpus concedido, para para substituir a medida socioeducativa de internação do paciente L. de S. F. pela de semiliberdade, sem prejuízo de que a medida seja futuramente reavaliada"(HC n. 438.152/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/08/2018, grifei)."ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de extinguir medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. 2. In casu, observa-se que as instâncias de origem mantiveram a medida socioeducativa de liberdade assistida, sob argumentação plausível, qual seja, a insuficiência de assimilação do caráter pedagógico pelo adolescente, o que ainda pode ser desenvolvido por meio de intervenções da equipe técnica. 3. Ordem denegada." (HC n. 408.365/SP, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/09/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELO DESLIGAMENTO DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. 2. No caso, a despeito de parecer pelo desligamento do recorrente, o Juízo de 1º Grau aplicou-lhe a medida de liberdade assistida, em substituição à medida de internação, em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado, ressaltando o magistrado que a gravidade concreta do ato e o histórico de transgressões disciplinares recomendam que se continue a monitorar a evolução do comportamento do menor. 3. Recurso a que se nega provimento" (RHC n. 53.606/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/09/2015, grifei). Não se descure que a extinção ou a progressão de medida socioeducativo é um processo reativo. Isto é, a assimilação das finalidades da medida imposta demonstra intrinsecamente a desnecessidade de sua continuidade. Assim, a ausência ou a dificuldade em absolver os fins inerentes da medida socioeducativa aponta para a sua manutenção. Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias não extinguiram a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, ao fundamento de que o processo de ressocialização da reeducando ainda carece de mais acompanhamento por parte das autoridades estatais, já que: i) a situação da adolescente não se alterou desde a imposição da medida; ii) a reeducanda se afastou do cumprimento da medida sem autorização judicial; e iii) os termos da obrigação imposta não são incompatíveis com a lactação. Quanto ao pedido de suspensão da medida socioeducativa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do nascimento do filho da reeducanda, observa-se que a pretensão se encontra prejudicada. Conforme relatado na impetração, o infante nasceu no dia 2/8/2019 (fl. 6). Assim, do natalício da criança até a presente data já transcorreu mais de 180 (cento e oitenta) dias. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ressalte-se, ainda, que o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude detém a competência para determinar, a qualquer tempo, a modificação da medida socioeducativa aplicada, de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização da paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator