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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 540758 PA 2019/0314399-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 540.758 - PA (2019/0314399-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JESSICA SANTOS PEREIRA E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA - PA022709 JESSICA SANTOS PEREIRA - PA027334 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não conheceu do agravo regimental e concedeu a ordem de ofício para colocação da paciente em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da condenação, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO. WRIT PREVISÃO REGIMENTAL QUE NÃO PERMITE A SUSTENTAÇÃO ORAL SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PACIENTE QUE FOI BENEFICIADA, EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS POR ESTA CORTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DESCUMPRIDA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE NÃO SE RECOLHIA AOS LOCAIS QUE INDICOU COMO RESIDÊNCIA NEM MANTINHA O DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM ENERGIA SUFICIENTE PARA O SEU FUNCIONAMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 312 DO CPP. AJUIZAMENTO DE NOVO PARA BENEFICIAR A PACIENTE COM WRIT A PRISÃO DOMICILIAR PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A FIM DE QUE PUDESSE REALIZAR CIRURGIA E AO FINAL DESSE PRAZO, A COACTA DEVERIA RETORNAR AO CÁRCERE. INFORMAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DA POLÍCIA MILITAR NO SENTIDO DE QUE NÃO DISPUNHAM DE SALA DE ESTADO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DA COACTA. IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA RELATORA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, MOTIVANDO O IMPETRANTE A INTERPOR O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE QUE O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR REQUERIDO NO FOSSE APRECIADO POR WRIT ESTA CORTE. DIVERGÊNCIA OCORRIDA EM SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO, SOBRE A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA AGRAVANTE SER ADVOGADA REGULARMENTE INSCRITA NA OAB, MESMO TENDO DESCUMPRIDO AS REGRAS DO MESMO BENEFÍCIO QUE LHE FOI CONCEDIDO ANTERIORMENTE, DISCUSSÃO ESTA APRESENTADA EM VOTO-VISTA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE DEVE SER CUMPRIDA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM SALA DE ESTADO MAIOR OU EM CELA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS E, NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INEXISTÊNCIA DESSES AMBIENTES, SE IMPÕE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ O ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS, CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO A FIM DE SE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. , INC. V, DA LEI Nº 8.906/1994. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. 1. Esclareça-se, inicialmente, que não existe a possibilidade de sustentação oral em agravo regimental, conforme determina o inc. IV, § 11 do art. 140 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Ora, diante dessa regra expressa, que não admite qualquer exceção quanto aos feitos criminais, não há que fazer interpretação analógica do § 3º do art. 937 do CPC. Ademais, este dispositivo diz respeito à ação rescisória, à reclamação e ao mandado de segurança. Portanto, ante a proibição regimental, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o único meio cabível para impugnar a decisão que não conheceu do habeas corpus é o agravo regimental. Precedente do STJ. 2. A agravante teve a sua prisão preventiva decretada. Ocorre que, por ser advogada, tem o direito de cumpri-la em sala de Estado Maior ou em ambiente que contem com condições condignas com suas prerrogativas. Ante a inexistência desses ambientes, foi impetrada em seu favor e lhe foi concedida ordem de habeas corpus para ser transferida para o regime de prisão domiciliar. Todavia, como descumpriu as condições da referida medida cautelar, uma vez que não permanecia nos locais onde indicou como residência nem matinha o dispositivo de monitoramento eletrônico com energia suficiente para o seu funcionamento, teve a sua prisão preventiva novamente decretada. 3. Em novo Habeas corpus, foi beneficiada com a prisão domiciliar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para realização de uma cirurgia, devendo, após seu encerramento, retornar ao cárcere. Ocorre que, ao fim desse lapso temporal, a Superintendência do Sistema Penitenciário e a Polícia Militar do Pará informaram que não dispõem de sala de Estado Maior para o cumprimento da prisão preventiva. 4. Posteriormente, foi impetrado outro habeas corpus em favor da agravante que, por decisão monocrática, não foi conhecido, motivando o impetrante a interpor o presente agravo regimental, com o fim de discutir o seu direito à prisão em sala de Estado Maior, por ser advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará - sob o nº 20.965. 5. Com efeito, a agravante está presa preventivamente e a sentença , circunstâncias que lhe condenatória ainda não transitou em julgado garantem o direito de permanecer custodiada em sala de Estado Maior e a ausência desse ambiente, demonstrada à saciedade pelas informações mencionadas acima, implica na imposição da prisão domiciliar ou na segregação cautelar em instalações condignas com a função de advogado, uma vez que a paciente, embora condenada por crimes graves, não pode ser responsabilizada pelas omissões do Estado. Precedente do STF. 6. Todavia, de acordo com o posicionamento da Suprema Corte sobre a admissibilidade da execução provisória da pena, a referida prerrogativa tem por limite temporal o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias. Precedente do STF 7. Agravo regimental conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o cumprimento do art. , inc. V da Lei Federal nº 8.906/1994, que prevê o recolhimento do advogado em sala de Estado Maior e somente na hipótese , determinar a de impossibilidade de obediência ao diploma legal transferência da coacta para o regime de prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença condenatória, que ocorre com o julgamento em segunda instância, esgotados os meios recursais ordinários. Decisão por maioria. A paciente foi condenada à pena de 44 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 180, 158, § 1º, 250, § 1º, I, 288-A, 299, 317, todos do CP c/c art. da Lei 9.613/98. O recurso de apelação defensivo pende de apreciação. A defesa sustenta, além excesso de prazo no julgamento do seu recurso, inidoneidade da negativa do direito de recorrer em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Nesse sentido, requer a revogação da custódia cautelar. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento. Na origem, Apelação n. 0016754-71.2017.8.14.0061, aguarda-se a resolução de processo conexo de n. 0012128-72.2018.8.14.0061, exceção de suspeição, consoante informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo consultadas em 4/2/2020. É o relatório. DECIDO. Em pesquisa à base de dados desta Corte Superior, verifica-se que, com relação à aventada ilegalidade da negativa do recurso em liberdade, esta impetração versa pedido idêntico ao formulado nos autos do RHC 106.347/PA, no bojo do qual foi apreciado e mantido, pois idôneo, o decreto prisional. Assim, constituindo-se mera reiteração de outro feito já apreciado, não se conhece da presente irresignação. É de se acrescentar, ainda, que foi concedida a ordem de ofício pelo TJPA para colocação da paciente em prisão domiciliar (fls. 62-65), de modo que carece de interesse de agir, no ponto, a presente impetração. Por outro lado, sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Segue as informações prestadas (fls. 259/261): [...] I - em relação à Apelação Penal nº 0016754-71.2017.814.0061. Trata-se de ação penal que apurou os crimes previstos no art. 317, § 1º, 340, caput, 168, § 1º, inciso III, 180, 299, 163, 312, 288-A e 344, todos do CP, bem como a prática penal descrita no art. 1º, da Lei nº 9.613/88, onde figuraram como denunciados GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA, CARLOS DAVILA BITTENCOURT, EDUARDO DA SILVA SEOANE e JOSÉ NILSON TEIXEIRA. Referidos autos foram sentenciados na data de 19 de setembro de 2019, tendo a ré/Paciente/Apelante sido condenada à pena de 44 (quarenta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 1.393 (um mil, trezentos e noventa e três) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por dia-multa e início do cumprimento da pena corpórea em regime fechado. Na data de 02/10/2018 a ré/Paciente/Apelante interpôs recurso de Apelação (fls. 1250/1251) e na data de 05/10/2018 apresentou razões do apelo (fls. 1333/1359). Na data de 07 de junho de 2019, o Ministério Público apresentou contrarrazões em relação a ora ré/Paciente/Apelante (fls. 1590/1606) Na data de 18 de julho de 2019, o Douto Procurador de Justiça, Dr. Hamilton Nogueira Salame, fls. 1622/1655, manifesta-se pelo não provimento dos recursos interpostos pelos réus/acusados EDUARDO DA SILVA SAONE, CARLOS DAVILA BITTENCOURT, GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA. Em relação aos referidos autos, consta Dúvida não Manifestada em forma de Conflito cujo número é 0012128-72.2018.814.0061, onde é suscitado a suspeição do Juiz Prolator da sentença nos autos de apelação nº 0016754-71.2017.814.0061, cuja informações estão sendo prestadas e que estão passivos de julgamento pelo Órgão Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e que se encontram sob a relatoria da Desa VÂNIA VALENTE COUTO FORTES BITAR CUNHA. Logo, mesmo estando referidos autos conclusos para decisão, esta Relatora está no aguardo da decisão do incidente de arguição de suspeição do Juiz prolator da sentença penal condenatória. Em suma, trata-se de processo complexo, composto de 06 (seis) volumes mais 03 (três) anexos e que aportaram no Gabinete desta Relatora na data de 03 de setembro de 2019 e estão na dependência da decisão do processo incidental (autos nº 0012128-72.2018.814.0061). [...] Nos autos, segundo consta da petição inicial a paciente foi presa há 22 meses, por meio de decreto de 11/12/2017 (fl. 6). A sentença foi prolatada em 19/9/2018 e a defesa e outros dois corréus recorreram. Interposto o apelo em 2/10/2018, as razões foram apresentadas em 5/10/2018. Deu-se vista ao Ministério Público e, em 7/6/2019, foram apresentadas as contrarrazões e, no 18/7/2019, o parecer do parquet. Com relação aos autos da apelação, também tramita o Processo n. 0012128-72.2018.8.14.0061, exceção de suspeição, a respeito do qual, conforme decisão de fls. 80/81, iniciou-se conflito quanto à prevenção para julgar tal feito. Esse conflito já possui parecer ministerial, com retorno dos autos em 14/11/2019 e conclusão relator em 15/1/2020. Nesse contexto, nota-se que o recurso de apelação aguarda a resolução do incidente para que volte a tramitar, com remessa à revisão e posterior inclusão em pauta de julgamento. Apesar da paralisia, seguiu sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado e tendo que se ressaltar a quantidades de delitos a se analisar, 3 recursos, 6 réus e grande volume de documentos. Ademais, como já se disse, a paciente está em prisão domiciliar, por causa de determinação do Colegiado a quo de 29/7/2019, cuja custódia perdura por mais de 22 meses, mas contata-se que, no momento, a custódia cautelar não se revela desproporcional, tendo em vista que foi aplicada à paciente à pena de 44 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, 288-A, 158, § 1º, c/c 71, 250, § 1º, 299, 317, § 1º, todos do CP, e 1º da Lei 9.613/98. Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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