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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169079 MG 2019/0319577-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
CC 169079 MG 2019/0319577-6
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.079 - MG (2019/0319577-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE BILAC - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO QUE TOMOU CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO INTERESSADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BILAC/SP, O SUSCITADO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, em que consta como Suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA/MG e Suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BILAC/SP. Colhe-se dos autos que o Interessado, Elton Munhos Almeida, foi preso em flagrante delito no dia 06/10/2018, pois surpreendido na direção de um caminhão de propriedade da empresa JBS, que foi produto de roubo, na rodovia SPA 339/425. A prisão foi convertida em preventiva pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BILAC/SP, ora Suscitado. A Autoridade Policial representou pela remessa do inquérito para a Comarca de Iturama/MG para prosseguir nas investigações, sob a motivação de que o Interessado informara que "recebeu uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp da pessoa de André pedindo que fizesse o transporte do caminhão com a respectiva carreta, que a pessoa de Everaldo buscou-o em sua residência e o levou até as proximidades da Usina situada na cidade de Iturama/MG. Além disso, narrou que a pessoa de Everaldo lhe entregou um aparelho celular para receber ligações de outros membros da quadrilha, bem como teve contato com uma outra pessoa, sem ser André e Everaldo, que lhe entregou as chaves do caminhão. O motorista teve sua liberdade restrita e foi liberado pelos autores do fatos próximo a cidade de Pontalinda/SP" (fl. 128). O Juízo Suscitado acolheu a representação, com parecer favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo, e declarou a sua incompetência, determinando a remessa dos autos ao Juízo ora Suscitante para a continuidade das investigações e deliberar sobre a ratificação ou não da prisão cautelar decretada, in verbis (fls. 111-112): "Em razão do disposto no artigo e 70, 'caput', do Código de Processo Penal, este Juízo está impossibilitado de processar o presente inquérito policial, eis que não possui competência territorial para tanto. Por tais motivos, necessário se faz que estes autos sejam remetidos à Comarca de Iturama-MG, para que seja dado o devido processamento." Daí o presente conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ITURAMA/MG com base das seguintes razões (fls. 129-132; sem grifos no original): "Tratam os autos de inquérito policial para apuração da materialidade e indícios de autoria dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, incisos IV e V, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288,"caput", do Código Penal). E, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção quando um deles tiver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo, ainda que anterior à denúncia (arts. 71 e 83, ambos do CPP). [...] Com efeito, verifica-se que um dos crimes investigados (associação criminosa) é permanente, motivo pelo qual a competência para conhecer, processar e julgar os fatos é do Juízo prevento. No caso em tela, o Juízo da Vara Única da Comarca de Bilac/SP, tendo em vista que foi o Juízo que tomou conhecimento, em primeiro lugar, das infrações penais, proferindo decisão a seu respeito. No vertente caso, não há como dissociar a competência para que este Juízo julgue o crime de roubo e o Juízo Suscitado o crime de associação criminosa. E, mesmo que isso fosse possível, com eventual desmembramento, o Juízo suscitado permanece competente, por força da dita prevenção pela conexão. Portanto, a competência é a do Juízo do local em que o caminhão roubado foi localizado, recuperado e um dos investigados preso em flagrante delito. [...] Por fim, informo que o interessado Elton Munhos Almeida encontra-se custodiado desde o dia 06.10.2019 (data da prisão em flagrante delito) e o pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo Juízo suscitado." O Ministério Público Federal manifestou-se competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BILAC/SP, o Suscitado (fls. 154-158). É o relatório. Decido. De pronto, cumpre esclarecer que o presente conflito deve ser conhecido, pois se enquadra em uma das hipóteses especificadas no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, qual seja, incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. Feito tal esclarecimento, passo à análise da questão posta no presente conflito. A espécie em exame diz respeito a inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e associação criminosa perante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BILAC/SP, ora Suscitado. Como se vê, o crime de roubo não é o único em apuração. Conforme consta nos autos, as investigações indicam a existência de uma associação criminosa, que atuava no roubo de carga, uma vez que o Interessado afirmou que foi contratado, em Londrina/PR, para buscar o caminhão em local próximo ao Estado de São Paulo, cujo destino seria o CEASA da cidade de Londrina/PR, tendo recebido "um aparelho celular para receber ligações de outros membros da quadrilha" (fl. 128). Esclarecida essa conjuntura, constato que na hipótese há, em tese, a prática de crime de natureza permanente, e, conforme prevê o art. 71 do Código de Processo Penal, "[t]ratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." Por sua vez, o art. 83 do aludido diploma legal, estabelece a prevenção quando um Juízo anteceder outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, nestes termos: "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)." Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BOTUCATU/SP QUE SE ANTECEDEU AOS DEMAIS JUÍZOS COMPETENTES. CRIME PERMANENTE. PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Ao teor do art. 83 do Código de Processo Penal, 'verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)' 3. Prevenção do Juízo de Botucatu/SP, que expediu mandados de busca domiciliar e decretou a prisão temporária dos envolvidos nos crimes, antecedendo-se aos demais Juízos competentes. 4. Incidência do disposto no art. 78, inciso II, a, do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, no caso em tela, delito de organização criminosa. 5. A prevenção também é deflagrada nos casos em que a conduta típica se protrai no tempo, como é o caso do crime de organização criminosa, consoante o art. 71 do CPP: 'tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção'. 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 381.020/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/10/2018). Desse modo, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BILAC/SP, ora Suscitado, foi o primeiro a tomar conhecimento da prática criminosa e decretar a prisão cautelar do Interessado, motorista do caminhão objeto do roubo. Transcrevo, por fim, o seguinte trecho da manifestação do Parquet federal (fls. 156-157): "Com efeito, no caso dos autos, em se tratando de apuração da materialidade e indícios de autoria dos crimes de roubo circunstanciado e associação criminosa, para os quais concorre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, deve-se aplicar o critério da prevenção, previsto no art. 83 do Código de Processo Penal, principalmente, por envolver crime permanente como o de associação criminosa, consoante dispõe o art. 71 do CPP, 'Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.' Outrossim, conforme destacado pelo Juízo suscitante, 'não há como dissociar a competência para que este Juízo julgue o crime de roubo e o Juízo Suscitado o crime de associação criminosa. E, mesmo que isso fosse possível, com eventual desmembramento, o Juízo suscitado permanece competente, por força da dita prevenção'." Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BILAC/SP, o Suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora