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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169514 RN 2019/0349295-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.514 - RN (2019/0349295-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CURRAIS NOVOS - RN SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PICUÍ - PB INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : CAIO JOSÉ DE MOURA DANTAS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Currais Novos - RN e suscitado o Juízo de Direito da Vara Única de Picuí - PB. Infere-se dos autos que foi oferecida denúncia, pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, contra CAIO JOSÉ DE MOURA DANTAS em razão de sua prisão em flagrante pela posse ilegal de arma de fogo. Posteriormente, o Juízo de Direito da Vara Única de Picuí - PB constatou que o acusado estava em fuga após a prática de roubo consumado e de roubo tentado no Estado do Rio Grande do Norte. Nesse contexto, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do Juízo da Comarca de Currais Novos - RN, por entender configurada a conexão probatória entre os delitos (e-STJ fls. 68-69). O Juízo de Direito da 1ª Vara de Currais Novos - RN, por sua vez, suscitou o presente conflito ao entendimento de que os delitos de roubo e posse ilegal de arma são autônomos (e-STJ fl. 163). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela fixação da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Currais Novos - RN (e-STJ fls. 189-192). É o relatório. Do presente conflito de competência se deve conhecer por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República. In casu, o incidente processual cinge-se a dirimir a controvérsia estabelecida entre os Juízos suscitante e suscitado para o processamento e julgamento de crimes de roubo, supostamente praticados na Comarca de Currais Novos - RN, e de posse ilegal de arma de fogo, supostamente cometido na Comarca de Picuí - PB. Da análise dos autos, constata-se com clareza a existência de conexão entre os diversos delitos investigados, nos termos do art. 76, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito de posse de arma serviu para viabilizar os roubos anteriormente praticados. Portanto, deve-se observar, para a fixação da competência, o disposto no art. 78, inciso II, do Estatuto Processual, in verbis: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...] II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; [...] Assim, havendo concurso de jurisdições de mesma categoria, deve preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, que, no caso, corresponde ao crime de roubo consumado supostamente cometido na cidade de Currais Novos - RN (com pena de 4 a 10 anos de reclusão), local em que está o Juízo competente para processar e julgar os delitos conexos. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, inciso II, a, do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). 2. No caso, o delito de tráfico de entorpecente, cuja conduta pode ser classificada como transportar, trazer consigo, ou guardar, se consumou em Céu Azul, no Paraná, no momento em que apreendido o ônibus proveniente do Paraguai trazendo, além de mercadorias fruto de descaminho, substância entorpecente (maconha), não obstante não tenha sido descoberto nessa oportunidade. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, no Paraná, estranho ao conflito. (CC 151.651/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe de 18/10/2017; sem grifos no original). Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Currais Novos - RN, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos juízes em conflito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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