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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168287 MT 2019/0276343-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.287 - MT (2019/0276343-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE - MT006900 EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - SP266539 SUSCITANTE : TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE - MT006900 EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - SP266539 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SINOP - MT INTERES. : JADERSON HERBERT ADVOGADO : KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR - MT015532O EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO EMPRESARIAL. SÚMULA 480/STJ. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Diante da ausência de decisões de juízos distintos sobre o patrimônio das empresas recuperandas, o conflito não merece ser acolhido, nos termos da Súmula 480/STJ. 2. Conflito de competência não conhecido. DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA e OUTRA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT e do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - MT. Ação em trâmite na 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT: recuperação judicial das suscitantes. Ação em trâmite na 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - MT: reclamação trabalhista n. 0000050-58.2017.5.23.0036, em fase de execução. Conflito de competência: alega em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, o juízo onde tramita a recuperação judicial é o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da empresa. Pedido liminar: indeferido às e-STJ fls. 264/267. Informações: O Juízo universal informou que o procedimento de recuperação judicial das suscitantes encontra-se em andamento. O Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - MT informou que (i) reconsiderou o despacho que ordenou a citação executória das rés; (ii) reconheceu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para a efetivação das medidas constritivas/expropriatórias em face daquelas; (iii) determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista (líquido e FGTS) no Juízo da Recuperação Judicial, intimando-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, promova seu levantamento e a consequente habilitação dos créditos; "A partir da planilha de cálculos de ID fc4182f, expeça-se certidão em relação às c) contribuições previdenciárias, promovendo sua remessa à UNIÃO (Procuradoria Federal em Mato Grosso), acompanhada da planilha de cálculos; A partir da planilha de cálculos de ID fc4182f, expeça-se certidão em relação às custas d) processuais, promovendo sua remessa à UNIÃO (Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN), acompanhada da planilha de cálculos. Como corolário da expedição e entrega das certidões de crédito aos respectivos credores"; (iv) deu como satisfeitas a obrigação principal e a acessória, bem como declarou extinta a execução (relação de direito processual), na forma do art. 924, III, do CPC, diante da futura habilitação e novação". Parecer do MPF: opinou pelo não conhecimento do conflito de competência. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. O conflito não merecer ser conhecido. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que"os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. , § 4º, da última norma"(EDcl no CC 133.470/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). Por outro lado, também nos termos da jurisprudência desta Corte Superior," a justiça do trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente "(AgInt no CC 144.788/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). Extrai-se dos autos que não persiste constrição ao patrimônio das empresas em recuperação judicial efetivada pelo Juízo Trabalhista. Diante da ausência de decisões de juízos distintos sobre o patrimônio das empresas recuperandas, o conflito não merece ser acolhido, nos termos da Súmula 480/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência e CASSO a liminar deferida às e-STJ fls. 264/265. Publique-se. Intime-se. Comunique-se . Brasília, 13 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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