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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121742 CE 2019/0366506-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.742 - CE (2019/0366506-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : EMANOEL ALLYF DE MORAIS ALVES (PRESO) ADVOGADO : SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ - CE032139 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por EMANOEL ALLYF DE MORAIS ALVES em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado (fl. 114): EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03; ART. , DA LEI 12.850/2013; E ARTIGO 250 § 1º, II, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUOU NO ATAQUE A TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO INDICATIVO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 24/9/2019, dois dias depois convertida em preventiva, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 12 da Lei 10.826/2003, 2º da Lei 12.850/2013 e 250, § 1º, c, do Código Penal. Alega, em síntese, que não há provas de indícios de sua autoria e que não estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva. Aduz, ainda, a desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a provável pena a ser imposta. Requer, liminarmente e no mérito, concessão de liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O parecer do Ministério Público foi pelo desprovimento do recurso ordinário. Na origem, o processo n. 0070317-52.2019.8.06.0151, oriundo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá, consta o recebimento da denúncia no dia 19/12/2019, conforme informações processuais eletrônicas consultadas pelo site do Tribunal a quo, em 13/2/2020. É o relatório. DECIDO. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016. Posto isso, no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto de prisão preventiva a seguinte fundamentação (fls. 80/81): [...].Não é caso de conceder-se liberdade provisória aos flagranteados com fundamento no parágrafo único do art. 310, porquanto estes não se encontravam, na ocasião dos fatos, amparados por nenhuma daquelas excludentes. Tomando por base a capitulação legal atribuída pela autoridade policial, vê-se que a pena máxima privativa de liberdade cominada aos delitos, aplicando-se as regras do concurso material, é superior a 4 (quatro) anos, o que, de acordo com o disposto no art. 313, I, do CPP, autoriza, em tese, pelo menos no tocante à quantidade de pena, a decretação da prisão preventiva. Possível, em tese, a decretação da prisão preventiva, observo, na hipótese em exame, a presença de seus requisitos. O auto de apresentação e apreensão comprova a materialidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido; o depoimento das testemunhas e as declarações dos autuados evidenciam a materialidade dos demais delitos e atestam indícios de autoria de todas as infrações, embora Antônio Cleiton tenha negado, na delegacia, a prática dos crimes de causar incêndio e integrar organização criminosa - versão desmentida pelo interrogatório do investigado Emanoel Allyf. No caso concreto, os flagranteados, possivelmente, estão envolvidos em um ataque perpetrado no município de Ibaretama, orquestrado por organização criminosa; ademais, segundo elementos colhidos nos autos, os autuados pertenceriam à facção GDE, que está ligada aos recentes episódios de violência contra o patrimônio público e privado neste estado. Finalmente, o flagranteado Antônio Cleiton foi condenado, nesta 3a Vara de Quixadá, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, feito em grau de apelação. Dessa forma, a prisão preventiva justifica-se como garantia da ordem pública, de maneira a acautelar a sociedade, já que há indícios de que, se liberados, os indiciados poderão voltar a delinquir, vez que os ataques continuam em todo o estado. Assim, a versão apresentada pelos flagranteados nesta audiência não tem o condão de afastar os indícios de autoria, sob pena de se conferir credibilidade absoluta a quem não presta depoimento sob as penas da lei, a exemplo dos policiais civis. De mais a mais, os requerimentos formulados pela defesa confundem-se, em boa parte, com o mérito, cujo exame é incabível nesta fase. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos e fundamentos da custódia provisória (art. 312 do CPP), nos termos do inciso II do art. 310 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, como garantia da ordem pública. [...] Como adiantado no exame liminar, constata-se a validade dos fundamentos do decreto prisional, com esteio na gravidade concreta dos delitos, notadamente considerando-se que os autuados pertenceriam à facção GDE, que está ligada aos recentes episódios de violência contra o patrimônio público e privado neste estado. Com efeito o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes, e na pratica criminosa levada a efeito através do emprego de violência extrema. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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