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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RE nos EDcl no RHC 114053 BA 2019/0167676-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RE nos EDcl no RHC 114053 BA 2019/0167676-9
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.053 - BA (2019/0167676-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT ADVOGADO : FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - BA019062 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO PROCESSO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 1.477/1.478): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AQUELES DA FASE INQUISITORIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA PELO TJBA PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante a teoria do juízo aparente, reconhecida pelos Tribunais Superiores, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da decretação da prisão preventiva do ora recorrente, bem como das medidas cautelares deferidas no bojo da fase inquisitorial, pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito. 2. No caso, após a fixação da competência da Vara estadual para processar e julgar os crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa, os atos praticados no Juízo aparentemente competente (Juízo Federal), incluindo o decreto de prisão cautelar, bem como aqueles atinentes à fase de investigação, foram devidamente ratificados, o que, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é permitido. 3. Inexistindo manifestação do Tribunal a quo acerca da suposta inépcia da denúncia e da alegada nulidade da decisão de recebimento, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do recorrente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, para tratamento médico especializado. Não há que se falar em revogação da medida a fim de substituí-la por monitoramento eletrônico, se a defesa não comprovou o estado excepcional em que se encontra o agente e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde com os termos da prisão domiciliar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 1.531): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OMISSÃO VERIFICADA. DEMAIS TESES QUE DEMANDAM O REJULGAMENTO DAS MATÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, não sendo a hipótese dos autos, em que se busca apenas rediscutir a matéria e inverter o resultado do julgamento. Precedentes. 2. No caso, suprimida a omissão quanto à verificação dos requisitos da prisão preventiva do embargante, o qual se encontra, atualmente, em prisão domiciliar por questões de tratamento médico. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.544/1.566), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o artigo 5º, XII, XXXVII, LIII, LVI e LXXVIII. Argumenta, em suma, que o processo é nulo, pois teria ficado sob a presidência de juiz absolutamente incompetente, que teria determinado produção de diversas provas, inclusive interceptações telefônicas, bem como decretado a prisão preventiva. Aduz vulneração às garantias do juiz natural, da inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos e da duração razoável do processo. Contrarrazões às fls. 1.575/1.582. É o relatório. Cinge-se a controvérsia vertida nos autos à questão da incompetência absoluta e da nulidade do processo penal dela decorrente, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.488/1.496): (...) Acerca da alegada nulidade do procedimento investigatório e dos atos processuais realizados até o momento, pois, segundo a defesa, teriam sido conduzidos por autoridades absolutamente incompetentes, não visualizo manifesto constrangimento legal. Conforme o relatado por esta Relatoria, colhe-se das informações prestadas pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, no qual tramita a ação penal em desfavor do recorrente, toda a cronologia dos fatos que se pretendem anular (e-STJ fls. 1429/1431): O Ministério Público Federal, originariamente, ofereceu, perante o MM Juízo Federal da Seção Judiciária de Vitória da Conquista-BA, denúncia contra o paciente Antonio Bramont e em desfavor também de Amanda Bezerra Bramont (filha do paciente), Anna Caroline Bezerra de Castro Costa (sobrinha do paciente) e Maria Aparecida de Souza, imputando-lhes a suposta prática dos crimes de organização criminosa - no período de 01/01/2015 a 03/04/2018 -, corrupção ativa (em face do paciente e das denunciadas Amanda e Ana Caroline), por 9 vezes, e corrupção passiva (em desfavor da acusada Maria Aparecida), também por 9 vezes, sendo que exclusivamente em relação ao paciente Antonio Bramont também os supostos delitos de desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (por duas vezes), além de tráfico internacional de armamento de uso restrito, também por duas vezes. Narrou o parquet ter sido a investigação que subsidia a denúncia instaurada a partir de comunicação do Juízo da 2 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, reportando desobediência a ordem judicial, tendo-se apurado, posteriormente, que o suposto crime de desobediência não era pontual, mas praticado de forma disseminada em prejuízo da Justiça Federal e do INSS, vale dizer, verificando-se, em tese, a existência de uma organização criminosa que se valia do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista/BA como meio para cobrança de propinas. Decreveu como líder de organização criminosa o paciente Antônio Carlos de Jesus Bramont, na qualidade de titular do referido cartório de imóveis, com atribuições de definir valores cobrados e aceitos indevidamente, assim como preparando o ambiente da serventia para que trabalhassem pessoas de sua confiança e familiares, como a filha Amanda e a sobrinha "Carol". Segundo a denúncia, com base na prova indiciária coletada, a acusada Maria Aparecida tinha não só a atribuição de arregimentar particulares dispostos a pagar valores indevidos cobrados pelo paciente, como parte do funcionamento da unidade cartorária passou a ser realizado em sua residência, como espécie de filial do cartório, onde a acusada Amanda passou inclusive a trabalhar. Quanto às denunciadas Amanda e Anna Caroline, a prova indiciária que deu suporte à acusação delineou, em tese, a execução de alguns atos cartorários oficiais delegados pelo paciente, sendo que nenhuma delas desempenhava funções oficiais na serventia, sequer servidoras públicas eram, a despeito do comparecimento diário no local e do desempenho de funções públicas, constando ainda que ambas eventualmente recebiam propina. Em decisão de fls. 811/831, o MM Juízo Federal, declinou da competência para julgar os crimes de corrupção e de organização criminosa, determinando o desmembramento do feito com remessa à Justiça Estadual no que atine a esses supostos delitos, mantendo-se competente, contudo, para o julgamento dos delitos de desobediência, tráfico internacional de armas de fogo, posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Por sua vez, o MM Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, em decisão de fls. 1030/1042, suscitou conflito negativo de competência, ante a conexão com crimes a serem julgado na Justiça Federal, ressalvando que, em sendo reconhecida a competência da Justiça Estadual, fossem os autos remetidos à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador. Ve-se nas fls. 1049/1056 que o Superior Tribunal de Justiça, julgando a Reclamação nº 35.838-BA (2018/0098660-4), ajuizada pelo MPF, manteve a decisão do Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista quanto à declaração de incompetência em relação aos crimes de corrupção e organização criminosa, não conhecendo da reclamação ministerial e extinguindo-a sem resolução de mérito. Na mencionada reclamação, o ministro relator do STJ asseverou que ao apreciar o Conflito de Competência nº 151.191/BA, durante a fase cautelar precedente da ação penal, reconheceu haver grande probabilidade de que os crimes de desobediência de ordens judiciais emanadas da Justiça Federal guardassem, de algum modo, relação com o recebimento de propina, mas que, finda a investigação, a denúncia não descreveu nenhum liame entre as duas condutas, nem que a menção a seis pessoas - estagiárias e servidoras - da Caixa Econômica Federal estariam relacionadas com o esquema denunciado, tanto que elas não foram denunciadas, admitindo a denúncia que seu envolvimento demandaria mais esclarecimentos. Em decisão proferida por este juízo em 04/06/2018 (fls. 1131/1137), foi fixada a competência para processar e julgar o feito neste juízo referentemente aos delitos de organização criminosa e corrupção, tendo sido ratificados os atos praticados pelo Juízo Federal, uma vez que fora o competente até aquele momento para conduzir o Inquérito Policial, bem como para decidir as medidas cautelares investigativas, especialmente em relação à decretação e aferição dos aspectos formais da prisão preventiva do paciente, a qual fora decretada em 23/03/2018 pelo MM Juízo de Direito da 1ª Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA (fls. 709/724 dos autos de nº 0700227-58.2018.805.0274) e efetivada em 03/04/2018 (ofício de fls. 769/771 dos mesmos autos). [...] - grifei. De fato, no julgamento do Conflito de Competência n. 151.191/BA, no dia 31/3/2017, de minha relatoria, questionava-se a competência do Juízo Federal para deliberar sobre medidas cautelares ainda na fase de investigações dos delitos apontados pelo Ministério Público Federal e, naquela oportunidade, entendi existir grande probabilidade de que os crimes de desobediência de ordens judiciais emanadas tanto da Justiça Federal quanto da Justiça do trabalho guardassem, de algum modo, relação com o recebimento de propina para fazer ou deixar de fazer procedimentos por servidores do cartório investigado, evidenciando-se, assim, tanto a existência de conexão subjetiva quanto de conexão probatória entre os delitos de desobediência (de competência da Justiça Federal) e de corrupção ativa e passiva (de competência da Justiça estadual). Assim, conheci do conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA para declarar a competência da Justiça Federal tanto para conduzir o Inquérito Policial quanto para decidir o pedido de medidas cautelares. Todavia, na mesma decisão, pontuei que "Não se descarta, entretanto, a possibilidade de surgimento de evidências, ao longo das investigações, que demonstrem a inexistência de conexão entre os delitos investigados, autorizando o desmembramento das investigações. Portanto, não parece ser possível firmar, neste momento, a competência definitiva para processamento e julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipó teses se dá em razão dos indícios coletados até então, o que revela a competência da Justiça Federal". Posteriormente, em 2/5/2018, no julgamento da Reclamação n. 35.838//BA, também de minha relatoria, foi decidido que: "[...] Finda a investigação, vê-se que a denúncia não descreve nenhum liame entre o descumprimento de ordens judiciais e o recebimento de propina. Limita-se apenas a fazer referência a" elementos indicativos de envolvimento de servidores da Caixa Econômica Federal na atuação da organização criminosa ". Tratar-se-ia de 6 (seis) pessoas - entre servidoras e estagiárias da CEF - que teriam sido utilizadas pelo cartório como mão de obra durante um período, não se sabe se a título de empréstimo ou como contratadas, especificamente para agilizar o registro de contratos da Caixa Econômica Federal. No entanto, a denúncia não chega a afirmar que tais pessoas tivessem qualquer conhecimento a respeito do esquema de propina existente no cartório ou o que a cessão de funcionários feita pela Caixa Econômica Federal fosse relacionada ao esquema de propina. Tanto é assim que nenhum dos servidores e estagiários da CEF foram denunciados e a própria denúncia admite que seu envolvimento demanda mais esclarecimentos. De mais a mais, não existiria, no caso dos autos, a possibilidade de prolação de sentenças conflitantes na medida em que o próprio Parquet Federal, em quota apartada, pleiteou o arquivamento dos delitos de desobediência supostamente praticados diante das ordens emanadas da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, pedido esse deferido no 1º grau de jurisdição. Diante desse contexto, é de se reconhecer que a autoridade reclamada não descumpre ordem desta Corte quando, após o oferecimento da denúncia e o exame das condutas ali detalhadas, reconhece sua incompetência para o julgamento dos crimes de corrupção, organização criminosa e desobediência das ordens provenientes da Justiça Estadual, diante da constatação de que,"a lesão, neste caso dos autos, no que diz respeito aos delitos de corrupção e organização criminosa, atinge tão somente o Sistema Registral Público, fiscalizado pelo Poder Público Estadual e com competência jurisdicional criminal afeta à Justiça Estadual (e-STJ fl. 73). O Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista somente reconheceu sua competência para julgar os crimes de desobediência, tráfico internacional de armas de fogo, posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito, esses últimos atribuídos apenas ao réu ANTONIO BRAMONT, titular do cartório investigado, crimes esses que não guardam relação com o esquema criminoso conduzido para cobrança de propinas dentro do cartório. Como bem observou o Juízo de 1º grau, "embora a competência para legislar sobre Registros Públicos seja da União (art. 22, inc. XXV, da Constituição), a organização e a fiscalização são estaduais", posto que o art. 236, § 1º, da CF atribuiu à lei a competência para disciplinar sobre a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registros e de seus prepostos, além de definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. E a Lei 8.935/1994 (Lei dos cartórios) estabeleceu, em seu art. 37, que "a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionadas nos arts. a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal". Como corolário da atribuição de fiscalização às esferas estadual e distrital, conclui-se que eventual interesse da União na responsabilização civil e criminal dos serventuários de cartórios é apenas reflexo. No entanto, esta Corte somente tem atribuído à competência da Justiça Federal o julgamento de ações penais em que se evidencie lesão ou ameaça de lesão direta a bens e interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais. Correto também o Juízo de 1º grau quando afirma: Deve ser alertado que o fato de a Polícia Federal investigar uma prática delituosa não induz a competência da Justiça Federal: "Nos termos do artigo 144, § 1º, da Constituição Federal e do artigo lº da Lei 10.446/2002, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas" (RHC 68900/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 02/08/2016]. Nem haveria nulidade posterior se acaso os autos da investigação fossem aproveitados no âmbito da Justiça Estadual em razão de ter havido investigações preliminares feitas pela Polícia Federal, disse a Corte no mesmo julgado: "No caso dos autos, a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar a suposta prática de delitos contra o meio ambiente, não havendo que se falar em nulidade do procedimento inquisitorial por se estar diante de fatos que seriam de competência da Justiça Estadual, uma vez que, ainda que após o seu encerramento se conclua que os ilícitos não seriam de competência do Juízo Federal, a simples possibilidade de os danos provocados pelo aterro clandestino repercutirem interestadualmente, ou mesmo afetarem os interesses da União, legitima as investigações realizadas". (e-STJ fl. 72) Nesse sentido, não se evidencia nenhum prejuízo nem tampouco nenhuma possibilidade de prolação de sentenças conflitantes, ao se realizar o desmembramento da Ação Penal n. 2881-25.2018.4.01.3307, remetendo-se à Justiça Estadual o julgamento dos crimes de corrupção, organização criminosa e desobediência das ordens provenientes da Justiça Estadual atribuídos a ANTONIO BRAMONT, a sua filha AMANDA BEZERRA BRAMONT (AMANDA BRAMONT), a sua sobrinha ANNA CAROLINE BEZERRA DE CASTRO COSTA (CAROL) e à funcionária MARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (CIDA). [...] "- grifei. Ou seja, esta Corte Superior, no julgamento do mencionado Conflito de Competência, inicialmente proferiu decisão que manteve, com ressalvas, a competência excepcional da Justiça Federal apenas para conduzir a fase investigativa, ficando ressalvada a possibilidade de mudança posterior da competência pela ausência de conexão/continência entre os delitos da competência estadual, o que de fato ocorreu. Prosseguindo, o Juízo Estadual da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA declinou da competência em favor do Juízo Estadual da Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, remetendo os autos para a referida Vara Especializada, a qual, de acordo com as informações prestadas no dia 9/7/2019, relatou como se encontra o processo: aguardando a próxima audiência de instrução por vídeo conferência entre as comarcas de Salvador e de Vitória da Conquista, em 29/07/2019, ocasião em que, se não houver intercorrências, poder-se-á até encerrar a instrução do feito (e-STJ fl. 1.433). Assim, verifica-se que, após a fixação da competência da Vara Estadual da Comarca de Salvador para processar e julgar os crimes de corrupção passiva e ativa e organização criminosa, os atos praticados no Juízo aparentemente competente, incluindo o decreto de prisão cautelar, bem como aqueles atinentes à fase de investigação, foram devidamente ratificados, o que, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, é permitido. (...) No ponto, transcrevo trechos do acórdão ora impugnado, que se encontra em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, veja-se (e-STJ fl. 1.103): [...] Dos informes judiciais e documentos colacionados, restou evidenciado que, após a fixação da competência da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar os delitos de corrupção passiva e ativa e organização criminosa, os atos praticados pelo Juízo Federal foram devidamente ratificados, nos termos da decisão de fls. 1131/1137, dos autos n. 0301866-79.2018.8.05.0224, conforme o trecho a seguir transcrito: (...) Da narrativa constante da representação, como também das peças que a instrumentalizam, observa-se a presença dos elementos caracterizadores de uma organização criminosa, na forma definida no § 1º do art. lº da Lei 12.850/2013, com atividade estruturada no âmbito do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Vitória da Conquista. Definida a competência deste Juízo Especializado, mister salientar que os atos praticados pelo Juízo Federal devem ser ratificados, pois, até então, o Juízo Federal era tido como competente, tanto para conduzir o Inquérito Policial, quanto para decidir as medidas cautelares investigativas, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, CC 151.191), especialmente em relação à decretação e aferição dos aspectos formais da prisão preventiva de Antônio Carlos de Jesus Bramont às fls. 709/724, 780/782 e 793, dos autos dependentes n.0700227-58.2018.8.05.0274, tendo em vista que a investigação pré-processual trouxe ao lume prova da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria (...)" (1.136 - grifos aditados). [...] Por fim, corroboro o entendimento exarado pelo representante do Ministério Público Federal, no sentido de que, "em que pese a alegação do recorrente de possuir condições pessoais favoráveis, verifica-se que estas desacompanhadas não se prestam para revogação da prisão. Destarte, essas devem ser analisadas juntamente com todo o conjunto dos autos, e no caso pelo o que foi exposto, são irrelevantes" (e-STJ fl. 1467). Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Consoante se depreende, a quaestio foi decidida com base nas provas coligidas, o que denota que o afastamento dos pressupostos fáticos tomados no julgamento do recurso demanda, inarredavelmente, o reexame dos elementos de convicção, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário, frente ao óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AUMENTO DA PENA-BASE. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 339 E 182. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem afastou a preliminar de incompetência em virtude da ausência de comprovação da transnacionalidade do tráfico de drogas. Assim, para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos - o que é vedado pela Súmula 279/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. II - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. III - Este Supremo Tribunal, no julgamento do AI 742.460-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que a questão alusiva à ofensa aos arts. , XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena-base, não possui repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1042752 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120/RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460/RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1000420 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente