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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2984 PT 2019/0136862-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
HDE 2984 PT 2019/0136862-0
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.984 - PT (2019/0136862-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : M C B S REPR. POR : J E R S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL REQUERIDO : A R B ADVOGADO : DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES - BA014436 EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por M C B S, representada pelo pai, em face da mãe, A R B, brasileira hoje residente no Brasil. Pede a homologação da sentença proferida em Portugal (fls. 22/24), que reconheceu seu direito ao recebimento de alimentos no valor mensal de 75 Euros. A requerida foi citada pessoalmente para responder à presente demanda, por meio de Oficial de Justiça (fl. 188), apresentando contestação às fls. 193/211. Opõe-se à homologação, ao argumetno de que "os requerentes adicionaram ao presente pleito, a pretensão de reconhecimento de dívida alimentar, em somatório que atinge o importe total de R$ 20.165,68". Além disso, afirma não haver prova de trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo. Parecer do Ministério Público Federal pela homologação. É o relatório. Decido. Consoante relatado, cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que homologou acordo entabulado entre as partes, pelo qual a mãe assumiu a obrigação de pagar à filha menor (que se encontra sob a guarda do pai) pensão alimenticia mensal no valor de 75 Euros (fls. 22/24). Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver a sentença sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ser a sentença eficaz no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". No caso em exame, há cópia da sentença homologanda no idioma original (fls. 22/24), português, o que dispensa a tradução. Não há dúvida sobre a competência concorrente do Poder Judiciário de Portugal para a homologação do acordo efetuado pelas partes. Quanto ao mais, as partes participaram regulamente em contraditório no processo em que afetuaram autocomposição homologada pelo juízo estrangeiro. Ao lado disso, o art. 963 do CPC/2015 passou a exigir não mais o trânsito em julgado, mas sim (inc. III), que a decisão seja "eficaz no país em que foi proferida". Daí porque a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já assentou que não é mais exigível, para a homologação de decisão judicial estrangeira, que ela seja definitiva, bastando, atualmente, que a decisão homologanda tenha exequibilidade, ou seja, possa ter seu cumprimento exigido no país de origem. Neste sentido: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU COM A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA EFICAZ EM SEU PAÍS. 1. Hipótese em que se pretende a homologação pelo STJ de comando jurisdicional proferido por Luxemburgo, o qual decide a causa em primeiro grau de jurisdição, estabelecendo a guarda dos filhos, o exercício da autoridade parental e a responsabilidade alimentar dos genitores em relação aos filhos. 2. "Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato" (AgInt na SEC 13.741/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018). 3. O art. 963, III, do CPC/15, ao não mais exigir que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas apenas que seja eficaz no país em que foi proferida, torna possível a homologação de título judicial passível de ter seu cumprimento exigido no país de origem, não havendo necessidade de que tenha transitado em julgado. 4. Incumbe ao réu provar eventual coisa julgada brasileira que seja ofendida pela sentença estrangeira homologanda, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC/2015, pois se trataria de fato impeditivo do direito do autor à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença estrangeira. 5. Sentença estrangeira homologada. (HDE 818/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/09/2019, DJe 10/09/2019) Não fosse isso, é de se ver que a parte autora acostou à inicial certidão dando conta de que a sentença "transitou em julgado em 04-02-2013" (fl. 21). Além disso, não se constata qualquer malferimento à soberania nacional ou à ordem pública. Note-se que, para fins de deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira, cumpre examinar apenas se estão ou não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, sem adentrar no mérito do provimento a ser homologado. A resistência manifestada pela requerida a respeito do cálculo do valor devido, que acompanhou a inicial (fls. 25/28), não merece exame neste momento processual. É que a homologação da sentença pelo Superior Tribunal de Justiça restringe-se ao exame do cumprimento das condições necessárias e suficientes à homologação. A execução da sentença, se necessária, haverá de ser promovida junto ao Juízo federal de primeiro grau competente (art. 965 do CPC), que terá competência inclusive, se for o caso, para reconhecer eventual excesso de execução. Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105, i, i, da Constituição da República, incumbe ao STJ apenas a realização de um juízo de delibação e, presentes os pressupostos legais, proceder à homologação. Nesse sentido: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 2. Além disso, para a homologação de sentença arbitral estrangeira é preciso observar, ainda, as exigências constantes dos arts. 38 e 39 da Lei de Arbitragem. 3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 4. Hipótese em que o laudo arbitral foi proferido nos limites da lide, com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ainda, examinou fundamentadamente e de forma isonômica as evidências e alegações das partes. 5. Sentença arbitral estrangeira homologada. (HDE 1.914/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 11/06/2019) AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ESTRAGEIRA CONTESTADA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A RESPECTIVA TRADUÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA APÓS A CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. VEDAÇÃO AO REEXAME DO MÉRITO DO ATO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ESTRANGEIRA NÃO VERIFICADA. NEGÓCIOS CONDUZIDOS EM TERRITÓRIO NORTE-AMERICANO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - No procedimento de homologação de sentença estrangeira, é admissível a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato. III - "Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação" (SEC 9.691/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial). IV - A homologação de sentença estrangeira limita-se ao exame dos seus requisitos formais. Desse modo, apresentando o ato fundamentação própria, sua estruturação não pode constituir óbice ao pedido homologatório, sob pena de extrapolar o juízo de delibação desse Tribunal. V - Não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais. VI - Versando o caso sobre hipótese de competência internacional concorrente (art. 12, da LINB), o pedido de homologação de sentença americana transitada em julgado não ofende a soberania nacional. Agravo Interno desprovido. (AgInt na HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) Assim, foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito, mormente em razão de o conteúdo do título não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, consoante a dicção dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ, defiro o pedido de homologação da sentença estrangeira. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC/2015, tendo em vista que o pedido de Homologação de Sentença Estrangeira, contestado, tramitou por menos de um ano, envolveu questões de simples solução e, ainda, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho exigido e o tempo demandado no caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator