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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2579 SP 2020/0031186-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
TP 2579 SP 2020/0031186-0
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.579 - SP (2020/0031186-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : GOOGLE LLC REQUERENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : CARINA QUITO - SP183646 ALICE CHRISTINA MATSUO E OUTRO (S) - SP286431 VITOR HONOFRE BELLOTTO - SP375855 REQUERIDO : ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória, em caráter antecedente, ofertado por GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteado no recurso ordinário em mandado de segurança (e-STJ, fls. 366-394). Consta dos autos que as empresas requerentes tiveram a segurança denegada, em seu pleito originário, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comunicado do julgamento, o juízo de primeira instância determinou o cumprimento imediato da ordem judicial questionada, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, até a efetiva disponibilização dos dados. Assim, alegam iminência de consumação de bloqueio de valores em conta corrente. Argumentam ainda que o fornecimento dos dados antes do julgamento final implicaria violação à privacidade do usuário da conta investigada, restando prejudicada a análise sobre a legalidade da ordem judicial, o que justificaria o pedido urgente. Além disso, aduzem que interposto o recurso ordinário em 11 de dezembro de 2019, até hoje, "2 (dois) meses desde a interposição, tal pedido não foi ainda apreciado pela Presidência da Seção de Direito Criminal" (e-STJ, fl. 4). Pleiteia, dessa forma, a antecipação da tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que "a quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência." (HC 315.220/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 9/10/2015). Assim, deve-se demonstrar a imprescindibilidade da medida, no caso concreto. Observe-se que o Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que a Lei 9.296/96, por regular o fluxo das informações no exato momento em que a comunicação está ocorrendo, e, por outro lado, a hipótese dos autos tratar de mensagens já armazenadas, não seria possível aplicar, por analogia, a Lei mencionada: "No caso em exame, afigura-se admissível a mitigação à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas já armazenadas por intermédio de ordem judicial, conforme previsto expressamente pelo art. , III, da Lei nº 12.965/14. Dessa forma, diversamente do alegado na impetração, os dados já armazenados não são tutelados pela Lei nº 9.296/96, que regula a obtenção do fluxo das informações no exato momento em que a comunicação está ocorrendo." (e-STJ, fl. 61) Todavia, deve-se lembrar que no RHC 99.735/SC, um dos fundamentos utilizado pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para não admitir o espelhamento do aplicativo WhatsApp como meio de prova lícito, foi exatamente a possibilidade de se ter acesso a conversas passadas (efeito ex tunc). Assim, a princípio, esse argumento, por si só, não seria suficiente para fundamentar a restrição do direito à intimidade. Por isso, ao menos em juízo perfunctório, vislumbro a plausibilidade da tese trazida nesse pedido de tutela provisória. Note-se haver precedentes nesta Corte, bastante semelhantes à situação destes autos, em que houve o deferimento da tutela provisória de modo a privilegiar o acautelamento do direito à privacidade e à vida privada, entre eles a TutPrv no RMS 61.625, da lavra do em. Min. Joel Ilan Paciornik: "Na data de 2 de agosto de 2017 a Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Criminal deferiu a quebra do sigilo telemático de duas contas de e.mail mantidas nos servidores das autoras. Em 29 de maio de 2018, o Juiz Federal da 15ª Vara Criminal, em virtude da redistribuição do feito e após rechaçar a petição das autoras, fixou o prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após o transcurso de quase um mês da decisão que fixou a multa, mais precisamente em 25 de junho de 2018, a defesa impetrou o mandado de segurança que não foi conhecido, ao fundamento de ocorrência da decadência de 120 dias, contada a partir da decisao de 2 de agosto de 2017. Todavia, ao que parece, ao menos em juízo liminar, razão assiste às impetrantes, porquanto não teria ocorrido a decadência. É que o ato que impôs gravame ou lesionou o direito foi o do dia 29 de maio de 2018, porquanto somente nesta data foi fixada a multa em caso de descumprimento da ordem judicial de prestar as informações. A propósito, confira-se a seguinte lição doutrinária:"Quando a lei diz que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á 120 dias após a ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), está pressupondo um ato complexo, operante e exequível. Não é, pois, o conhecimento oficioso do ato que deve marcar o início do prazo para a impetração, mas sim o momento em que se tornou apto a produzir seus efeitos lesivos ao impetrante."(Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 38ª edição, Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros Editores, pag. 69) A Quinta Turma, também, possui precedente neste mesmo sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 como marco decadencial para que a parte se valha do remédio constitucional para defender suposto direito líquido e certo. II - Na hipótese, o d. Juízo de 1º Grau determinou a quebra do sigilo de comunicações e a prestação de informações pelo recorrente, por decisão proferida em 27/1/2016. Diante da inércia em prestar as informações, determinou o cumprimento da ordem, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Desta decisão o recorrente foi intimado em 16/3/2016, por meio de seu representante legal, pessoalmente. Contudo, somente impetrou o mandado de segurança em 19/9/2016, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias depois da intimação do ato coator. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RMS 55.344/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018) Por oportuno, confira-se, ainda, excerto do voto condutor deste julgado:"Na hipótese, o d. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou a quebra do sigilo telemático e a prestação de informações pelo recorrente, por decisão proferida em 27/1/2016 (fls. 58-60). Diante da inércia do recorrente em prestar as informações requisitadas, em 7/3/2016 o d. Juízo de 1º Grau determinou fosse expedida intimação para o responsável legal da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA., para cumprimento da ordem no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - fl. 70). O recorrente foi intimado desta decisao em 16/3/2016, por meio de seu representante legal, pessoalmente, consoante se pode aferir do ofício de fl. 71. Por decisão proferida em 6/6/2016 foi homologado e valor da multa e determinada a expedição de ofício para a Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 90). Verifica-se, pois, que o dia 16/3/2016 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, porquanto nesta data o recorrente foi cientificado da obrigação e da sanção pelo seu descumprimento, consistente em multa diária. Assim, se discordava da sanção, deveria desde então ter se valido do mandado de segurança que, no entanto, somente foi protocolado em 19/9/2016, ou seja, mais de 120 (cento e vinte) dias depois da intimação pessoal do ato coator."Assim, verifica-se no caso, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, em virtude da possibilidade de bloqueio judicial de multa no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), sem que tenha sido analisado o mandado de segurança ajuizado na origem e ao que parece ajuizado dentro do prazo decadencial. Por tais razões, defiro a tutela provisória para impedir o bloqueio judicial da multa até o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança." No mesmo sentido, a TP 2488, do em. Min. Rogério Schietti Cruz; esta apenas parcialmente. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, determinando que o Juízo de primeiro grau se abstenha da prática de quaisquer atos constritivos até o julgamento definitivo do recurso em mandado de segurança interposto ou decisão contrária deste Relator. Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-se, a este último, informações. Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator