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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 955 PT 2017/0244012-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
HDE 955 PT 2017/0244012-0
Publicação
DJ 17/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 955 - PT (2017/0244012-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : R L DA C REPR. POR : N L DE S ADVOGADO : LURDIMAR GONCALVES RESENDE - GO0011138 REQUERIDO : D A G R ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. OBSERVÂNCIA. DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por R L da C, brasileira, em face de D A G R, português, residente em Portugal. Pede a homologação da sentença proferida em Portugal, que decretou o divórcio (consensual) do casal e homologou o acordo efetuado. O requerido foi citado pessoalmente (fl. 112), por meio de carta rogatória, certificando-se o decurso de prazo sem resposta (fl. 116). Com fundamento no art. 216-I, do RISTJ, determinou-se (fl. 118) a notificação da Defensoria Pública da União, que apresentou contestação às fls. 124/130, na qual assumiu estarem presentes os requisitos necessários à homologação. Para além dio, fez considerações acerca dos termos como a guarda da filha menor foi definida no acordo celebrado entre as partes, concluindo que se trata de tratamento assemelhado ao da guarda compartilhada prevista no art. 1583 e ssss. do CC. Além disso, afirma que a homologação de decisão estrangeira tem natureza constitutiva e por isso teria efeitos ex nunc, apenas a partir da homologação, de modo que, conclui, não poderiam ser executados alimentos vencidos anteriormente à homologação. Além disso, faz considerações sobre a prescrição de prestações alimentícias vencidas há mais de 2 anos e, ainda, defende que o valor da pensão alimentícia pode ser revisto a depender de alteração das condições de capacidade/necessidade. Parecer do Ministério Público pela homologação . É o relatório. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver a sentença sido proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ser a sentença eficaz no país em que proferida; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". No caso em exame, há cópia da sentença homologanda no idioma original (fls. 63/74), português, o que dispensa a tradução. Não há dúvida sobre a competência concorrente do Poder Judiciário de Portugal para a homologação do acordo efetuado pelas partes. Quanto ao mais, as partes participaram regulamente em contraditório no processo em que afetuaram autocomposição homologada pelo juízo estrangeiro. Além disso, não há desacordo entre as partes acerca de haverem participado regulamente em contraditório no processo em que efetuaram composição homologada pelo juízo estrangeiro, nem acerca da eficácia do título em Portugal. Embora o art. 960, parágrafo 5º, do CPC/2015 dispense a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, a sentença homologanda ora em exame, para além de estabelecer o divórcio das partes, tratou de guarda, visitas e alimentos. Portanto, necessária a homologação por esta Corte, nos termos do art. 105, i, i, da Constituição da República. Assim sendo, foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito, mormente em razão de o conteúdo do título não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O modo como a guarda e as visitas foram reguladas não ofende a ordem pública brasileira. A pretensão do requerido, de que se reconhecesse prescrição de parte dos valores devidos a título de alimentos ou de que não fossem exigíveis alimentos vencidos anteriormente à homologação, refoge ao objeto da presente demanda de homologação de sentença estrangeira, bem como à competência do STJ (art. 105, i, i, da Constituição da República), tratando-se de questões a serem examinadas oportunamente, se for o caso, pelo Juízo federal de primeiro grau competente (art. 965 do CPC), que terá competência inclusive, se for o caso, para reconhecer eventual excesso de execução. Com efeito, no exercício da competência prevista no art. 105, i, i, da Constituição da República, incumbe ao STJ apenas a realização de um juízo de delibação e, presentes os pressupostos legais, proceder à homologação. Nesse sentido: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 2. Além disso, para a homologação de sentença arbitral estrangeira é preciso observar, ainda, as exigências constantes dos arts. 38 e 39 da Lei de Arbitragem. 3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 4. Hipótese em que o laudo arbitral foi proferido nos limites da lide, com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ainda, examinou fundamentadamente e de forma isonômica as evidências e alegações das partes. 5. Sentença arbitral estrangeira homologada. (HDE 1.914/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 11/06/2019) AGRAVO INTERNO. SENTENÇA ESTRAGEIRA CONTESTADA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A RESPECTIVA TRADUÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA APÓS A CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. VEDAÇÃO AO REEXAME DO MÉRITO DO ATO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ESTRANGEIRA NÃO VERIFICADA. NEGÓCIOS CONDUZIDOS EM TERRITÓRIO NORTE-AMERICANO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - No procedimento de homologação de sentença estrangeira, é admissível a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato. III - "Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação" (SEC 9.691/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial). IV - A homologação de sentença estrangeira limita-se ao exame dos seus requisitos formais. Desse modo, apresentando o ato fundamentação própria, sua estruturação não pode constituir óbice ao pedido homologatório, sob pena de extrapolar o juízo de delibação desse Tribunal. V - Não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais. VI - Versando o caso sobre hipótese de competência internacional concorrente (art. 12, da LINB), o pedido de homologação de sentença americana transitada em julgado não ofende a soberania nacional. Agravo Interno desprovido. (AgInt na HDE 328/EX, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) Destaque-se, ainda, que o capítulo da sentença que estabelece o modo de exercício da guarda e das visitas de filho melhor é desprovido de definitividade, podendo ser revisto em caso de modificação do estado de fato. Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA QUE HOMOLOGA ACORDO DE DIVÓRCIO E DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 963 A 965 DO CPC. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 2. A cientificação formal do requerido acerca do teor da sentença homologanda não é requisito necessária à homologação, bastando que tenha sido regularmente citado. No caso em exame, tratando-se no estrangeiro de pedido de divórcio consensual para o qual a aqui requerida outorgou procuração, não há que se falar em citação no processo estrangeiro, no qual ela figurou como requerente. 3. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. 4. No que diz respeito aos bens situados no Brasil, não importa não tenha havido deliberação na decisão homologanda, pois, nos termos do art. 23, III, do CPC/2015, a partilha dos bens situados no Brasil apenas poderá ser feita pela autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra. 5. No que diz respeito ao exercício da guarda, visitas e alimentos devidos à filha menor, o provimento estrangeiro é despido de definitividade. 6. Sentença estrangeira homologada. (HDE 907/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe 01/06/2018) Assim, foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito, mormente em razão de o conteúdo do título não ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, consoante a dicção dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ, defiro o pedido de homologação da sentença estrangeira. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC/2015, tendo em vista que o pedido de Homologação de Sentença Estrangeira tramitou por período curto e envolveu questões de simples solução e, ainda, levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho exigido e o tempo demandado no caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator