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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678696 SC 2017/0141279-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1678696 SC 2017/0141279-8
Publicação
DJ 18/02/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.696 - SC (2017/0141279-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) - RJ115002 MARIANA BASTOS DE REZENDE - RJ129671 RECORRIDO : CERAMICA ALVINO VOIGT LTDA - ME ADVOGADO : RUBIO EDUARDO GEISSMANN - RS045073 DECISÃO Trata-se de recurso especial da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 583): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ABREVIADA. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC/2015, ART. 510. INCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DA MULTA DO ART. 523, § 1º CPC/2015 PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações. Isso porque não pretendeu a Eletrobrás adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. 2. Não demonstrado, através da juntada da Ata de Assembléia Geral da companhia, o aumento de capital específico para a emissão das ações correspondentes ao valor executado. 3. O título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto- lei nº 1-512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do REsp nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - 'sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o art. 927 do CPC/2015 e outros dispositivos legais, bem como acórdãos de paradigmas. Aduz haver equívoco na metodologia de cálculo adotada na execução, na conversão em ações determinada pela decisão recorrida, e afirma que os juros e a correção monetária foram fixados em contrariedade à legislação de vigência (e-STJ fls. 591/609). Além disso, aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.003.955/RS, representativo de controvérsia, segundo o qual não seria exigido que se fizesse nova assembleia geral extraordinária para a realização do pagamento, ou que a diferença do empréstimo compulsório de energia elétrica fosse paga em dinheiro. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 640/646. Decisão de admissibilidade do recurso especial à e-STJ fl. 649. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela Elebrobras contra decisão judicial que rejeitou impugnação à execução de sentença movida pela parte ora agravada. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 579/582): 1. Metodologia de cálculo para a execução e necessidade de deliberação em Assembléia Geral para adimplir a condenação através de ações Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária ejuros do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, deve ser considerado que a exequente é titular de ações. Isso porque não pretendeu a executada/agravante adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado pela Eletrobrás. Com efeito, não foi demonstrado, através da juntada da Ata de Assembléia Geral da companhia, o aumento de capital específico para a emissão das ações correspondentes ao valor executado. Assim, não há como sustentar que as AGE's celebradas em 29/03/1988, 20/04/1988, 02/04/1990, 26/04/1990, 28/04/,2005, 30/06/2005, 16/07/2007 e 30/04/2008 (71ª, 72ª, 81ª, 82ª, 142ª, 143ª, 147ª e 151ª Assembléias Gerais Extraordinárias) teriam autorizado a conversão dos créditos em ações, pois os créditos nelas convertidos são aqueles que já estavam constituídos (escriturados) pela ELETROBRÁS e não os em questão, os quais decorrem da sentença exeqüenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM AÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APROVAÇÃO, ESPECÍFICA, EM ASSEMBLÉIA, DO AUMENTO DE CAPITAL CORRESPONDENTE. Não procede a alegação da Eletrobrás de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações. Isso porque não pretendeu a executada/agravante adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. Com efeito, não foi demonstrado, através da juntada da Ata de Assembléia Geral da companhia, o aumento de capital específico para a emissão das ações correspondentes ao valor executado. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008502-34.2013.404.0000, 2a. Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2013) Via de consequência, é evidente a necessidade, para que o pagamento seja realizado em ações, autorização em AGO, especificamente convocada para este fim. Neste aspecto é irrepreensível a decisão agravada. 2. Limitação da atualização monetária e dos juros remuneratórios a 31 de dezembro do ano anterior à realização das conversões, para fins de apuração da diferença de correção monetária e de juros do empréstimo compulsório de energia elétrica Revejo posicionamento anteriormente adotado a fim de me adequar ao entendimento da 2ª Turma desta Corte.Transcrevo a análise realizada pelo Desembargador Rômulo Pizzolatti, Processo nº 50275519020154040000, em bem fundamentada decisão, a qual adoto como razões de decidir: Reanalisado o caso dos autos, verifico que cabe retratar parcialmente a decisão agravada, a teor do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. De fato, o título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 1- 512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do REsp nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - 'sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento' -, com o acréscimo de que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (jur os moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios. Dessa forma, não há falar em limitação dos juros remuneratórios à data da 143ª AGE, uma vez que as diferenças de correção monetária executadas no cumprimento de sentença de origem não foram convertidas em ações naquela ocasião, permanecendo devidas, com incidência dos juros previstos na legislação de regência até o seu efetivo pagamento. Sobre esses valores, incidem, ainda, correção monetária e juros mora, pela aplicação exclusiva da taxa Selic (a partir de 11-01-2003), conforme itens 6 e 7 da ementa do REsp nº 1.003.955/RS, in verbis: 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; (...) 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios nahipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalte-se que a vedação à cumulação da taxa Selic diz respeito a outros índices de correção monetária e de juros de mora, não havendo qualquer impedimento em relação aos juros remuneratórios, pois, como antes referido, esses apresentam natureza diversa, pelo que não configuram bis in idem. Acresce que não cabe, na fase de cumprimento de sentença, resgatar a discussão, porque já verificados os efeitos da coisa julgada, caso em que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo (cf. STJ, AgRg no AResp 681.780/MS, Terceira Turma, DJe 27-06-2015; EDcl no REsp 1.515.452/SP, Segunda Turma, DJe 13-052015). Também neste ponto não merece reforma a decisão agravada. Pois bem. A decisão hostilizada encontra-se em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação (AgRg no AREsp 744.682/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGEs ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não se mostra possível acolher a metodologia de cálculo apresentada pela recorrente, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Mantém-se, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, situa-se em idêntico óbice sumular a revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto aos juros remuneratórios. O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ de que não prospera a irresignação da parte recorrente de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exequendo, visto que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27.11.2009), "sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)". Portanto, verifica-se que a decisão hostilizada encontra-se de acordo com o atual entendimento desta Corte, fazendo incidir o insculpido na Súmula 83 do STJ. Ressalte-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional (REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 02/06/2010). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator