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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605576 RS 2019/0314914-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
AREsp 1605576 RS 2019/0314914-1
Publicação
DJ 18/02/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.576 - RS (2019/0314914-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : IVO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADOS : DENISE RIBEIRO DENICOL - RS058519 ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - RS006815 CARLA LUCIANA DOS SANTOS - RS048290 ANDRE DIAS RIBEIRO - RS071544 AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO - RS052311 FABIANO CASTILHOS DE MATTOS - RS060168 RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - RS064834 ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA - RS082560 CAINAN VINÍCIUS SERRES DOS SANTOS - RS101320 AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : DÉRCIO LUIZ CHASSOT JUNIOR - RS053748 FÁBIO KORENBLUM - RS092135 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Agravo interno. Previdência privada. Fundação PETROS. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 932, IV e V do Código de Processo Civil/2015, negar provimento a recurso que for contrário e dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do STF, STJ e TJRS; acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Pedido de declaração de nulidade do termo de adesão à repactuação do plano. Os beneficiários da Fundação optaram livremente para exercerem a repactuação obtendo benefícios e incentivos. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno não provido." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou violação aos artigos 265 e 275 do Código Civil; 72, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 22, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; 62 da Lei Complementar 108/2001; 34, § 2º, da Lei 6435/77; e 114 Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a Petrobrás deve figurar como litisconsorte necessário, visto que possui responsabilidade solidária. Apontou ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/15. Por fim, aduziu contrariedade aos artigos 374, III, do CPC/15, em razão da ausência de decadência para anular a adesão repactuação, bem como aos artigos "110, 112, 113, 171, II, 187, 421, 422, 423 E 478 DO CCB; (...) 4º, III, 62, V, 39, IV, V E XIII, 51, IV, XV, § 1º, II E III, DO CDC (...) 1º, II, III E IV, 5º, XXXV E XXXVI" da Constituição Federal, em virtude de sua nulidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Inicialmente, destaco que a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte se consolidou no sentido de "que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico e não jurídico" (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015). Confiram o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) No tocante às alegações de ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC/15, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Outrossim, assinalo que o Tribunal de origem afastou expressamente as questões suscitadas pela parte agravante, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019) Por fim, verifico que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 1345/1347 e-STJ): "Quanto ao mérito propriamente dito, considerando que comungo do entendimento esposado pelo Julgador singular, a fim de evitar desnecessária tautologia, peço vênia ao ilustre sentenciante para transcrever seu decisum, naquilo que interessa à análise das razões recursais, que ora adoto como razões de decidir, in verbis: Da decadência Em relação à decadência do direito de ação, tenho que assiste razão à parte demandada. Ocorre que o autor alega a nulidade da adesão ao novo Plano PETROS, em razão de ter sido induzido ao erro. No entanto, como se vê do termo individual de adesão da fl. 492 e verso, o autor firmou o contrato em 25/08/2006, sendo que o ajuizamento da presente declaratória de nulidade do negócio jurídico apenas em 21/11/2012, em prazo muito superior aos quatro anos previstos no art. 178 do Código Civil, o qual colaciono: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Consigno que não se está a falar de obrigação de trato sucessivo e sim de mero pedido de anulação de negócio jurídico. Do mérito Em que pese a evidente decadência do direito de ação, analiso o pedido em si, uma vez que melhor sorte não teria o autor. Aliás, vale ressaltar que a presente ação beira a tentativa de auferir enriquecimento sem causa, comportamento vedado a teor do art. 884 do Código Civil. É que o princípio do pacta sunt servanda, embora relativizado pela necessidade de observância da função social do contrato e da boa-fé, em seu prisma objetivo, ainda continua plenamente válido em nosso ordenamento jurídico. Não logrou êxito o autor em demonstrar quaisquer das hipóteses de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico previstas nos arts. 166 e 171 do Código Civil. A vasta documentação acostada aos autos por ambas as partes nada demonstra neste sentido. O autor não fez prova de que tenha sido induzido ao erro, tendo em vista, ainda, que livremente pactuou adesão ao novo regulamento, tendo recebido considerável quantia quando da assinatura. Por fim, não procede o pedido quanto ao § 11º do art. 41 do Regulamento de 24/11/2008 porque a previsão de que a ré estabeleça unilateralmente novo índice de reajustamento dos benefícios na remota hipótese de extinção do IPCA, por si só, não se demonstra abusiva. Eventual nulidade ou abusividade somente poderá ser arguida quando da escolha por novo índice, razão pela qual resta prejudicado o pedido. Acrescento que os beneficiários da Fundação optaram livremente para exercer a repactuação e com isso obtiveram benefícios e incentivos, não podendo agora, após desfrutarem dos incentivos decorrentes das alterações do regulamento da fundação alegar prejuízos ou perdas de direitos. Não houve prova também que se tratava de alegação mentirosa ou apenas de publicidade o déficit em que se encontrava a Fundação e que para sua sobrevivência necessária a repactuação. Neste sentido colaciono precedente do eg. STJ: (...)" Assim sendo, a teor do decido por esta Segunda Seção quando do julgamento dos EAREsp 96.026/RS, em que fui Relatora, nos casos em que o autor da ação pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes, modificando o próprio contrato a que aderiu por intermédio de migração de planos de benefícios, o que dependeria da anulação da avença que o substituiu, por vício de consentimento, cuida-se de direito potestativo, sujeito ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178 do CC). Nesse contexto, tendo sido realizada a referida alteração em 2006 e ajuizada a presente ação somente em 2012, imperioso concluir pela decadência do direito da parte autora, não havendo que se falar em postergação do termo inicial do prazo decadencial para somente quando esse foi "implementado". Confiram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Na hipótese dos autos, o autor/pensionista requer seja "declarada a nulidade da adesão do Autor ao VALE MAIS, para que seja paga a Suplementação de Aposentadoria Especial, no valor assegurado pelo Regulamento Básico da VALIA anterior a Migração" (e-STJ, fl. 15). 3. No entanto, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg nos EAREsp 96.026/RS (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 18/11/2015), consolidou o entendimento de que, nas hipóteses "em que a autora da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado na década de 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002)". Incide na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1157752/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 6/3/2018) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Hipótese, todavia, em que a autora da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado na década de 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, b, Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 96.026/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015) Por fim, destaco que a alteração dessas premissas implicaria necessariamente a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7, do STJ. (AgInt no AREsp 1014019/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora