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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1595856 SP 2019/0297194-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.856 - SP (2019/0297194-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES - RJ111023 PAULO DE BESSA ANTUNES - SP231294 NATHÁLIA GUIMARÃES FERNANDES DE ALMEIDA - RJ222208 AGRAVADO : ANTHONY SOARES DE MATOS ADVOGADO : MARCOS LOPES COUTO - SP095965 DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 2.017 - 2.025, reconsidero a decisão de fls. 2.013 - 2.014, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, e passo à nova análise do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorrência Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz Preliminar afastada. SENTENÇA Nulidade Ausência de manifestação em relação ao depoimento pessoal do autor Não caracterização Análise de todas as provas contidas nos autos Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais - Configuração - Incontroversa ocorrência de vazamento de óleo com consequências negativas na atividade de maricultura da região de Caraguatatuba Indenização devida Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Cabimento Enquadramento da conduta da ré nas hipóteses legais - Ratificação dos fundamentos do "decisum" Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, alega a agravante, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 927 e 944, do Código Civil; 80, 489, § 1º, IV e VI, 926 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 17, II, da Lei 6.938/81; e 18, da Lei 11.959/09. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Defende a nulidade do acórdão por omissão "acerca da forma pela qual se daria a comprovação de retorno das atividades dos demais maricultores, fato que marcaria o fim do período que os autores teriam direito à indenização por lucros cessantes" (e-STJ, fl. 1.723); além de apresentar contradição e deficiência de fundamentação quanto aos pontos a seguir enumerados: "(i) quanto à ausência de menção ao fato de que o Magistrado de piso julgou antecipadamente a lide mesmo após ter deferido a produção de prova pericial e de ter colhido o depoimento pessoal do Recorrido; (ii) quanto à ausência de menção à produção incompleta de prova pericial, a qual, após deferida, deixou de se realizar em virtude da inércia do i. Perito nomeado pelo D. Juízo a quo; (iii) quanto à ausência de menção acerca do pedido de efeito suspensivo à sentença, bem como a respeito da necessidade de análise técnica dos relatórios da Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas (" FUNDESPA "); (iv) quanto à condenação da Recorrente a indenizar por danos materiais e morais sem que fossem discriminadas as provas que deram fundamento à condenação; (v) quanto à existência de jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que não cabe ressarcimento a título de danos morais quando se está diante de descrição genérica do mesmo e ausência de comprovação, o que ocorreu no caso em tela; (vi) quanto ao fato de que, embora tenha sido demonstrado que o Recorrido, além de não possuir autorização da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB") e do Ministério da Pesca e Agricultura para o exercício da atividade de aquicultura, não possui parecer favorável emitido pela Capitania dos Portos em períodos anteriores ao acidente (fls. 1.014/1.021), o que vai de encontro à consolidada jurisprudência deste e. STJ quanto à necessidade de efetiva comprovação de existência de registro da atividade profissional para fins de legitimidade para vindicar indenização; (vii) quanto ao fato de que as informações contidas no Relatório do Instituto da Pesca foram reputadas verdadeiras ao passo que os Relatórios elaborados pela FUNDESPA foram rechaçados sem qualquer justificativa; e (viii) quanto ao fato de que a conduta da Recorrente, sendo em total cumprimento às determinações do D. Juízo, não é passível de condenação por litigância de má- fé, ao passo que as declarações feitas pelo Recorrido em depoimento pessoal acerca da produção e renda mensal encontram-se em dissonância com a produção e prejuízo alegados na inicial, em flagrante violação ao artigo 80 do CPC" (e-STJ, fls. 1.723 - 1.724). Destaca que "o Tribunal a quo não se manifestou acerca da ausência de autorização da CETESB e do Ministério da Pesca e Agricultura para o exercício da atividade de aquicultura pelo Recorrido, ignorando o fato de que o mesmo não possui parecer favorável emitido pela Capitania dos Portos em períodos anteriores ao acidente. Assim, o e. TJSP deixou de tecer quaisquer comentários sobre o artigo 18 da Lei Federal nº 11.959/2009 e o artigo 17, II da Lei Federal nº 6.938/1981, que, respectivamente, preveem a obrigatoriedade de autorização prévia para o exercício da atividade de aquicultura, e a necessidade da realização de registro perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para que se possa exercer as atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora" (e-STJ, fl. 1.728). Sustenta a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, destacando a ocorrência de sucumbência recíproca. Aduz ser indevida sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sopesando a necessidade de condenação da parte agravada a tal título. Alega que o valor da condenação em danos morais, arbitrado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é exorbitante devendo ser reduzido. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 2.028 - 2.030 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão a agravante. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Inicialmente, acerca do efeito suspensivo requerido, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores na hipótese, porquanto, no caso concreto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado refere-se apenas ao risco ao resultado útil do processo, não se declinando nem se comprovando o perigo na demora, requisito necessário à concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, não verifico o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, devendo ser indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado na espécie. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. 1. Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP 2.274/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIDA. TEMA N. 445/STF. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do apelo extremo, e de periculum in mora, que requisita a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de demora no deslinde do processo. 2. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 173.355/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL,DJe 24/5/2019). Quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. Ao oposto de apresentar omissão, a Corte local, em ratificação aos fundamentos da sentença, destacou que (e-STJ, fls. 1.703 - 1.705): A preliminar de cerceamento de defesa não deve prevalecer. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, as provas acostadas, por si, mostram-se suficientes. Já decidi em inúmeras oportunidades 1 que, havendo elementos nos autos, à formação da convicção do julgador, desnecessária é a dilação probatória, ainda que a parte a tenha requerido expressamente. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aquilatar a necessidade, ou não, de sua realização. Aliás, se não houve produção de prova satisfatória por parte da apelante, não foi por falta de oportunidade. Deve ser afastado também o pedido de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de todas as provas apresentadas aos autos, em específico o depoimento pessoal do autor. Faço constar que as provas constantes nos autos foram devidamente analisadas pelo Juiz, e aqui também serão, para o desfecho da demanda, afastando-se a insurgência em relação à ausência de manifestação e análise acerca do depoimento do demandante. No mérito, a r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. (...) Trata-se de ação de indenização decorrente de vazamento de óleo marítimo MF380 a partir de uma tubulação que havia passado por manutenção no píer do TEBAR, operacionalizado pela Transpetro. Segundo consta, o vazamento atingiu cerca de três mil litros de óleo (estimativa da própria Transpetro), alcançando as praias, costões, estruturas antrópicas e as mariculturas da Praia das Cigarras (em São Sebastião) e das Praias da Cocanha e da Mococa (em Caraguatatuba). As estruturas das fazendas de mexilhões do litoral de Caraguatatuba foram impregnadas pelo óleo e precisaram ser recolhidas e descartadas. A contaminação suspendeu a produção e venda do molusco e o mercado passou a rejeitar o produto da região pela consciência do desastre que a atingiu. O dano ambiental e o prejuízo direto à atividade dos maricultores restaram demonstrados a partir dos documentos contidos nos autos, impondo-se a responsabilidade civil da requerida, conforme reconhecida pela sentença. Consta da sentença (e-STJ, fls. 1.472 - 1.475): Assim, a leitura sistemática do Código de Processo Civil permite a clara conclusão de que meios de prova admitidos no saneamento podem vir a ser posteriormente dispensados quando se verificar que os fatos se encontram provados por outras modalidades probatórias, mormente ao se promover a leitura das regras procedimentais com as lentes da finalidade a que se destina o processo. O processo judicial tem por escopo a reunião de elementos que permitam o julgamento do mérito pelo juiz, com equilíbrio. Vigorando o livre convencimento motivado, e vislumbrando o juiz elementos suficientes à formação da convicção jurisdicional, não há sentido em procrastinar o processo (grifamos). Outro fator de grande relevância é que no atual momento existem julgamentos paradigmas pelo Tribunal de Justiça. Três acórdãos foram proferidos em casos análogos (referentes ao mesmo acidente ambiental, a danos causados ao cultivo de mexilhões na Praia da Cocanha, e que estão documentalmente instruídos com os mesmos estudos técnicos). Refiro-me às Apelações 1001703-71.2014.8.26.0126 (Relator: José Joaquim dos Santos, julgamento em 02/08/2016), 0012083-10.2013.8.26.0126 (Relator: Elcio Trujillo, julgamento em 30/08/2016) e 1001715-85.2014.8.26.0126 (Relator: Francisco Loureiro, julgamento em 13/09/2016). E em todos eles o Relatório do Instituto de Pesca foi considerado documento técnico idôneo a amparar a quantificação dos danos materiais. Assim, e ao contrário do alegado pela requerida (que se prende a suposta questão instrumental), não se está a violar a segurança jurídica. A segurança jurídica (que tem viés mais preponderante na ordem de direito material) está sendo aqui adequadamente resguardada, pois para casos idênticos está sendo adotada igual solução de direito material, em consonância inclusive com o sistema de valorização de precedentes implantado com o Novo Código de Processo Civil (art. 489, § 1º, VI, do CPC). Ainda que eventualmente alguma instância superior venha a considerar necessária a realização de perícia, isso não implicaria em anulação da sentença. Como assinalado, a perícia era para simplificação da mensuração dos danos materiais. Assim, permanecerá a possibilidade de que a instância superior promova o julgamento das matérias de fundo, apenas relegando para fase de liquidação o dimensionamento exato dos valores. Não se pode olvidar, ainda, do comportamento contraditório da requerida (violador da boa-fé objetiva), pela incongruência na atitude de agora querer insistir na realização de perícia, mas ao mesmo tempo não querer propiciar o seu custeio. Note-se que no atual momento a perícia não atende mais a interesse do autor (pois ele tem ao seu lado o entendimento sedimentado em paradigmas do Tribunal de Justiça e o Relatório do Instituto de Pesca) (...) No presente caso está comprovado que o autor vinha regularizando a atividade de aquicultura, conforme cadastro prévio de aquicultor (fl. 1018) e parecer favorável para aquicultura em relação ao aspecto de segurança do tráfego aquaviário (fl. 1020). Considero, ainda, que a atividade não está sujeita a restrição pelo poder público, por violação ao valor social da livre iniciativa, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. , IV, da Constituição) e no qual se funda também a ordem econômica (art. 170 da Constituição). Com efeito, pois não se trata de atividade predatória e que precise de regulação e intensa fiscalização. O cultivo de mexilhões é realizado de modo artesanal e ecologicamente sustentável, inclusive contribuindo para a formação do ecossistema marinho. Note-se que uma das questões que gerou preocupação quando da necessidade de retirada das estruturas foi a circunstância de que "os mexilhões estavam vivos e que havia intensa fauna associada, inclusive pequenos peixes" (página 3 da Informação Técnica nº 025/13 da CETESB). De todo modo, o exercício de uma conduta irregular não é suficiente a apagar o ilícito civil que tiver dado causa direta e imediata a danos. Para a questão civil em julgamento não guarda relevância a ausência de declaração de receitas ao fisco ou a inexistência de autorização para execução da atividade, pois esta não é a instância adequada para apuração e aplicação de sanções relacionadas a tais aspectos. Aqui o que está em foco é a responsabilidade civil. Há uma comparação que não deixa margem para dúvidas sobre a necessidade de indenização, mesmo diante de uma conduta precedentemente irregular. Tome- se como exemplo um acidente de trânsito em que o motorista inocente não possui habilitação. É pacífico que os danos causados pelo motorista culpado ao motorista inocente devam ser indenizados, pois a responsabilidade civil no direito brasileiro tem por característica no nexo de causalidade a apuração da causa direta e imediata. O mesmo ocorre com os maricultores informais. A causa eficiente dos danos não está na natureza formal ou informal do cultivo dos mexilhões, mas no vazamento de óleo que se impregnou nas estruturas. Portanto, não apenas a demanda está instruída com os documentos essenciais (ficando rejeitada a tese de inépcia), como a pretensão inicial possui amparo fálico e jurídico (grifamos). Conforme se verifica, em especial dos trechos em destaque a Corte local se pronunciou expressamente sobre os pontos relevantes, suscitados pela parte agravante, não havendo que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015. Com relação à pretensão de redistribuição dos ônus de sucumbência, a Corte local registrou que (e-STJ, fl. 1.489): Em razão da sucumbência (tendo o autor decaído de parte mínima, observada a Súmula nº 326 do STJ) e da causalidade (eis que a Transpetro deu causa à demanda ao ter recusado promover voluntariamente até mesmo a reparação da produção correspondente ao ciclo perdido), condeno exclusivamente a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, estes fixados em 18% (dezoito por cento) do valor total da condenação. Arbitro percentual superior ao mínimo em razão da necessidade de intensa atuação advocatícia no processo, inclusive em instâncias superiores em relação a inúmeros recursos já interpostos. Conforme cediço, a revisão dos ônus de sucumbência implica a necessidade de reexame de fatos e provas, providência que encontra veto na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. TAXA DE OPERAÇÃO MENSAL - TOM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) 5. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 7. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1607799 / RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 05/04/2017) . Idêntica sorte alcança a pretensão de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé. No ponto, a Corte local registrou que (e-STJ, fl. 1.487): O autor formulou pretensão moderada, sem excessos, não tendo incorrido em litigância de má-fé. A requerida, por sua vez, vulnerou o dever de probidade processual. Promoveu e juntou ao processo estudo da FUNDESPA com conclusões fabricadas, para que o juízo fosse induzido a erro. E durante bastante tempo teve êxito nesse intento. A observação das conclusões do estudo contribuiu para que o juízo não tivesse promovido o julgamento antecipado do processo ainda no ano de 2015. Assim, conseguiu protelar o processo por mais dois anos. Nós, operadores jurídicos, temos uma tendência natural a primeiramente confiar nos estudos técnicos juntados aos processos por advogados, reputando que as conclusões tenham congruência com os achados científicos. Foi somente recentemente, reexaminando os trabalhos técnicos de modo detalhado, que tive condições de perceber a incompatibilidade entre as conclusões e os achados científicos. Desse modo, tenho que a requerida agiu de forma temerária e vulnerou o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, tendo distorcido análise técnica para prejudicar o direito da parte autora, opondo resistência injustificada ao reconhecimento judicial do dever que tem de reparar os danos. Por isso, tendo em consideração a quantidade de deveres processuais violados (art. 80, incisos II, IV e V, do CPC) e que a conduta teve êxito em atrasar o andamento do processo em dois anos, aplico a multa por litigância de má-fé em 5% do valor atualizado da causa. Conforme se verifica, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte de origem concluiu que a parte agravante agiu com má-fé, protelando o andamento do feito, propositalmente, em mais de dois anos, destacado ainda a ausência de má-fé da parte agravada, na hipótese dos autos. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que se acolha a pretensão de afastamento da multa aplicada, é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Quanto ao valor da verba indenizatória por dano moral, o Tribunal de origem fixou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com base nos fatos e provas dos autos. Nesse sentido, imperiosa se faz a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, à pretensão de redução do respectivo valor, ante o necessário reexame de matéria fática probatória. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora