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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558443 RJ 2020/0015700-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
HC 558443 RJ 2020/0015700-8
Publicação
DJ 18/02/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 558.443 - RJ (2020/0015700-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS ADVOGADO : JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAIAS - RJ095056 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0010338-05.2017.8.19.0011). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 625 dias-multa (e-STJ, fls. 10/12). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ, fls. 17/27), na forma da seguinte ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PENA DE 06 ANOS e 03 MESES DE RECLUSÃO E 625 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A NULIDADE DO FLAGRANTE E DA BUSCA E APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO ACUSADO, PARA POSTERIORMENTE, ABSOLVÊ-LO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL, DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos de policiais militares uníssonos e harmônicos. Aplicação do Enunciado nº 70 do TJERJ. Apelante que foi preso, dentro de sua residência, onde em seu quintal foram as drogas encontradas pelos policiais militares que procederam ao local, após uma denúncia recebida via 190. Apreensão de 64,68 gramas de Cannabis Sativa L., erva seca, picada, e prensada, distribuída em 44 embalagens plásticas, além de 3,36 gramas de cocaína, distribuídas por 04 tubos plásticos tipo Eppendorf. Não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11. 343/2006, visto que o acusado fazia deste atuar o seu meio de vida, tendo como fonte de subsistência a difusão e venda de drogas, para a Facção Criminosa TCP - Terceiro Comando Puro. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo, uma vez que fixada acima do mínimo legal, em consonância com a orientação do STF. Regime FECHADO que é o que melhor se adéqua ao Acusado, ora Apelante, vez que responde a inquérito e já foi condenado por crime da mesma natureza. Em conta de tais considerações, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. No presente writ (e-STJ, fls. 3/8), o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da exasperação da pena-base em manifesto confronto à Súmula n. 444/STJ. Argumenta que passagens policiais e condenações sem trânsito em julgado não podem ser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes. Dessa forma, requer o afastamento da valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria e, consequentemente, o redimensionamento da pena. Prestadas informações às e-STJ, fls. 34/40, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 44/45). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, na presente impetração, o reconhecimento da ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. Para a adequada delimitação da questão, colaciono o excerto seguinte da sentença condenatória (e-STJ (e-STJ, fls 11/12): [...] Entretanto, no tocante às circunstâncias judicieis do artigo 59 do CP, segundo entendimento recentemente emanado pelo STF, tanto a existência de diversas passagens pelo sistema policial, como a existência de condenações anteriores não transitadas em julgado, permitem o reconhecimento de maus antecedentes, de modo que o acusado ostenta condenação nestas condições pela pratica do mesmo crime que se lhe imputa nestes autos, proferida pela 28 Vara Criminal desta comarca. [...] E assim fundamentou a Corte local a manutenção do decisum (e-STJ fl. 26): [...] Considerando que no caso em debate a pena aplicada ao Apelante foi aquela cominada, corretamente, acima do mínimo legal do tipo penal do tráfico de entorpecentes, por conta de o acusado ter em andamento inquéritos e ações penais, devendo ser mantida a pena-base aplicada, vez que em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. [...] De início, registre-se que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Na hipótese, da leitura dos excertos anteriormente colacionados, constata-se que a sanção básica do paciente foi fixada em 1 ano e 3 meses acima do mínimo legal com fundamento no desfavorecimento dos antecedentes. Todavia, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula n. 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, processos sem trânsito não justificam o aumento da pena por este fundamento. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. 2. O fato de o denunciado ter sido preso em flagrante enquanto gozava liberdade provisória concedida nos autos de outro processo-crime, no qual não havia sido proferida sentença condenatória transitada em julgado, não justifica o incremento da pena-base, em especial pela valoração negativa da conduta social do agente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1781590/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019) RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSOS E INQUÉRITOS EM CURSO. ÓBICE DA SÚMULA 444/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. ART. 18, III, DA REFERIDA LEI. ABOLITIO CRIMINIS. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Hipótese em que as instâncias antecedentes elevaram a pena-base pelos delito de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tendo como fundamento o fato de que o recorrente "está sendo investigado em vários inquéritos policiais e ações penais", em manifesto confronto com o entendimento firmado na Súmula n. 444 desta Corte ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base"). Necessidade de readequação da pena. 3. É "imprescindível o reconhecimento do abolitio criminis no tocante à causa de aumento de pena previsto no art. 18, III, da Lei 6.368/1976, primeira parte, diante do disposto na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06), a qual não contempla o concurso eventual de agentes como majorante" (HC 202.760/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013). 4. De acordo com o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". 5. Na espécie, readequadas as penas dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas para, respectivamente, 4 e 3 anos de reclusão, é forçoso reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois houve o transcurso do prazo de 8 anos desde o último marco interruptivo (publicação da sentença condenatória - 18/12/2007 e-STJ, fl. 887) até o exame deste recurso especial. 6. Recurso especial provido, em parte, a fim de reduzir as penas impostas ao recorrente, diante da ofensa ao Enunciado Sumular n. 444/STJ, para fixá-las em 4 anos de reclusão, pelo delito de tráfico de drogas, e 3 anos de reclusão, pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Consequentemente, concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do recorrente E D S, na Ação Penal n. 2002.70.04.007809-6/PR. (REsp 1133981/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) Dessarte, deve ser afastada a valoração negativa da referida circunstância judicial. Assim, o incremento punitivo adotado na origem, na primeira fase da dosimetria, fundado tão somente nos maus antecedentes, é descabido. Passo, portanto, ao ajuste da reprimenda. Fixada a pena-base no mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, esta se torna definitiva em razão da ausência de outras causas modificadoras. Quanto ao regime de cumprimento da reprimenda, tendo em vista a quantidade da pena imposta, a primariedade do paciente e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal. Ante o exposto, com base no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator