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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 754018 MG 2005/0086738-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 754018 MG 2005/0086738-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 361
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_754018_MG_28.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE 24.08.2001. INAPLICABILIDADE.

1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, criou hipótese excepcional de limitação da coisa julgada, passível de invocação em embargos do devedor, com eficácia rescisória da sentença de mérito, a exemplo do que já existia no inciso I do art. 741 do CPC.
2. Independentemente do questionamento sobre a constitucionalidade e o alcance da nova disposição normativa, o certo é que, como todas as leis, ela não pode ter efeito retroativo. Também as normas processuais, inobstante terem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, devem respeito à cláusula constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados em data anterior. Por isso mesmo, a orientação do STJ vem se firmando no sentido de considerar inaplicável o parágrafo único do art. 741 às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (24.08.2001).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA
    • STJ - RESP 713940 -SC, RESP 667362 -SC, RESP 651429 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 ART : 00495 ART : 00741 PAR: ÚNICO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 COM REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180-35)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35/2001)

Sucessivo

  • REsp 780743 MG 2005/0151958-8 DECISÃO:04/10/2005
  • REsp 780734 MG 2005/0151952-7 DECISÃO:04/10/2005
  • REsp 764269 SC 2005/0109620-2 DECISÃO:01/09/2005
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