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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 714327 RJ 2004/0183731-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 714327 RJ 2004/0183731-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.08.2005 p. 544

Julgamento

2 de Junho de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_714327_RJ_02.06.2005.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ONUS PROBANDI MITIGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

I - O tipo subjetivo no injusto do art. 95, alínea d da Lei nº 8.212/91 que teve continuidade de incidência no art. 168-A, § 1º, inciso I do CP (Lei nº 9983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
II - Nos termos do art. 156 do CPP a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ainda que, em hipóteses como a dos autos (demonstração das dificuldades financeiras da empresa) tal exigência seja mitigada.
III - Se entre o recebimento da denúncia e o acórdão prolatado por esta Corte, transcorreu o lapso prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, é de se reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Recurso provido. Extinta a punibilidade

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade conhecer do recurso e lhe dar provimento, declarando extinta a punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO / HIPÓTESE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO, SEGURADO, INSS / SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA OMISSIVA, E, COMPROVAÇÃO, DOLO GENÉRICO ; CARACTERIZAÇÃO, CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. NECESSIDADE, EMPRESA, ACUSADO, CRIME, NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL, COMPROVAÇÃO, DIFICULDADE, NATUREZA FINANCEIRA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, FATO, ÂMBITO, DEFESA, PROCESSO PENAL / INEXIGIBILIDADE, ACUSAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, SOBRE, ALEGAÇÃO, DEFESA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, ÔNUS DA PROVA, PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, FATO. OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, QUATRO ANOS, ENTRE, DATA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, E, DATA, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO, RÉU / OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO PENAL.

Veja

  • CRIME OMISSIVO PRÓPRIO - DOLO GENÉRICO
    • STF - HC 76978-RS
    • STJ - HC 9395 -SC (JSTJ 14/199), RESP 410054 -PR, RESP 218986 -AL (JBC 39/353), RESP 250094 -CE (JBC 40/195), RESP 634170 -RJ, RESP 612367 -RJ
  • ÔNUS DA PROVA
    • STJ - RESP 634170 -RJ, RESP 612367 -RJ

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO - PARTE GERAL, RT, 1997, P. 547.
  • Autor: EUGENIO RAÚL ZAFFARONI E JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, 2ª ED., RT, V. 2, P. 495.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81316/recurso-especial-resp-714327-rj-2004-0183731-7

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