Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 26543 PR 2003/0005231-0

1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração, fica, nesse tanto, prejudicado o pedido.

2. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social.

3. Daí por que a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de suas causas de existência. Deve a autoridade policial agir de ofício. Qualquer do povo pode prender em flagrante. É dever de toda e qualquer autoridade comunicar o crime de que tenha ciência no exercício de suas funções. Dispõe significativamente o artigo 144 da Constituição da Republica que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio." 4. Não é, portanto, da índole do direito penal a feudalização da investigação criminal na Polícia e a sua exclusão do Ministério Público. Tal poder investigatório, independentemente de regra expressa específica, é manifestação da própria natureza do direito penal, da qual não se pode dissociar a da instituição do Ministério Público, titular da ação penal pública, a quem foi instrumentalmente ordenada a Polícia na apuração das infrações penais, ambos sob o controle externo do Poder Judiciário, em obséquio do interesse social e da proteção dos direitos da pessoa humana. 5. Diversamente do que se tem procurado sustentar, como resulta da letra do seu artigo 144, a Constituição da Republica não fez da investigação criminal uma função exclusiva da Polícia, restringindo-se, como se restringiu, tão-somente a fazer exclusivo, sim, da Polícia Federal o exercício da função de polícia judiciária da União (parágrafo 1º, inciso IV). Essa função de polícia judiciária - qual seja, a de auxiliar do Poder Judiciário –, não se identifica com a função investigatória, isto é, a de apurar infrações penais, bem distinguidas no verbo constitucional, como exsurge, entre outras disposições, do preceituado no parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, verbis: "§ 4º às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Tal norma constitucional, por fim, define, é certo, as funções das polícias civis, mas sem estabelecer qualquer cláusula de exclusividade. 6. O exercício do poder investigatório do Ministério Público não é, por óbvio, estranho ao Direito, subordinando-se, à falta de norma legal particular, no que couber, analogicamente, ao Código de Processo Penal, sobretudo na perspectiva da proteção dos direitos fundamentais e da satisfação do interesse social, que, primeiro, impede a reprodução simultânea de investigações; segundo, determina o ajuizamento tempestivo dos feitos inquisitoriais e, por último, faz obrigatória oitiva do indiciado autor do crime e a observância das normas legais relativas ao impedimento, à suspeição, e à prova e sua produção. 7. De qualquer modo, não há confundir investigação criminal com os atos investigatório-inquisitoriais complementares de que trata o artigo 47 do Código de Processo Penal. 8. "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia." (Súmula do STJ, Enunciado nº 234). 9. Ordem parcialmente prejudicada e denegada

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

LEGALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ACUSADO, RECEPTAÇÃO, E, QUADRILHA, INDEPENDÊNCIA, GRAVAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, ACUSADO, ÂMBITO, DIVERSIDADE, LINHA TELEFÔNICA, PREVISÃO, DECISÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, ÓRGÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, SIGILO TELEFÔNICO, ACUSADO ; IRRELEVÂNCIA, NÚMERO, LINHA TELEFÔNICA, UTILIZAÇÃO, ACUSADO. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA, GARANTIA, INTERESSE SOCIAL, E, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL / IRRELEVÂNCIA, FALTA, NORMA, CARÁTER ESPECÍFICO, PREVISÃO EXPRESSA, INVESTIGAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, PODER DE INVESTIGAÇÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA ; INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, OU, SUSPEIÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO PENAL, APÓS, PARTICIPAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.