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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 612428 RS 2003/0211857-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 612428 RS 2003/0211857-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 444
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_612428_RS_28.06.2005.pdf
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Ementa

Processual civil. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36. Possibilidade. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e/ou correção monetária. Precedentes. Agravo no recurso especial parcialmente provido para reconsiderar a decisão unipessoal para também admitir a capitalização mensal dos juros.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a decisão proferida na sessão do dia 16/06/2005, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MPR
    1963/2000
    • STJ - RESP 602068 -RS
  • COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
    • STJ - RESP 571462 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 ART :00005 (MPR 1963-17/2000 REEDITADA SOB O Nº 2170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 ART :00005 (MPR 2170-36/2001)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81331/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-612428-rs-2003-0211857-0