RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 41, DA LEI 8.213/91. FIXAÇÃO DE TETO. Descabida a aplicação do princípio da equivalência salarial com o número de salários mínimos à época da concessão do benefício previdenciário, concedidos na vigência da Lei 8.213, pois a própria Lei, em seu art. 41, incisos I e II, estabelece a fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria e dita regras para seu reajustamento. O art. 136 da Lei nº 8.213/91 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício. (Precedentes) Recurso do obreiro não conhecido e provido o recurso da autarquia. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 640697 MG 2004/0005316-0

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO. PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 41, DA LEI 8.213/91. FIXAÇÃO DE TETO. Descabida a aplicação do princípio da equivalência salarial com o número de salários mínimos à época da concessão do benefício previdenciário, concedidos na vigência da Lei 8.213, pois a própria Lei, em seu art. 41, incisos I e II, estabelece a fórmula do cálculo do valor inicial da aposentadoria e dita regras para seu reajustamento. O art. 136 da Lei nº 8.213/91 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício. (Precedentes) Recurso do obreiro não conhecido e provido o recurso da autarquia.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e lhe deu provimento e não conheceu do recurso de Terezinha Borges, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, CRITÉRIO, EQUIVALÊNCIA SALARIAL, PREVISÃO, SÚMULA, TFR, COM, OBJETIVO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, VALOR, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, OBSERVÂNCIA, MAIOR VALOR-TETO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, DATA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM, OBJETIVO, CÁLCULO, RENDA MENSAL INICIAL / DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL

STJ - RESP 153348 -PB, RESP 98954 -RS, RESP 92834 -RS, RESP 143933 -SP

SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO - LIMITE

STJ - RESP 162704 -SP, RESP 174757 -SP

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00001 INC:00002 ART : 00029 ART : 00136 ART : 00033
LEG:FED SUM:****** SUM:000260

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 640697 MG 2004/0005316-0