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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862157 RJ 2020/0036377-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.157 - RJ (2020/0036377-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RECORRIDO : RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A ADVOGADOS : GUILHERME BARBOSA VINHAS - RJ112693 JOAO PAULO RIBEIRO NAEGELE - RJ167447 BRUNO RIBEIRO CARPINTERO - RJ166466 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO EM CAMPO APROPRIADO DA NOTA FISCAL REFERENTE À VENDA DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS OS NÚMEROS DOS ENVELOPES DAS AMOSTRAS-TESTEMUNHAS ENTREGUES AO POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO ANP Nº 9/2007. ART. , XII, DA LEI 9.847/99. RESPONSABILIDADE DO DISTRIBUIDOR. AGENTE COMERCIALIZADOR DE COMBUSTÍVEL. MULTA SANCIONATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se (i) correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão de não fazer constar em campo apropriado da nota fiscal referente à venda de produtos combustíveis os números dos envelopes das amostras-testemunhas entregues ao posto revendedor de combustíveis automotores; e (ii) o valor da multa teria sido arbitrado conforme os parâmetros legais de forma a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do artigo , caput, e incisos I e XV, da Lei 9.478/97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847/99. 3. Exige-se o recolhimento de amostras-testemunha pelas distribuidoras de combustíveis para controlar a possibilidade de adulteração durante o transporte, obrigando-as a fechar com lacres numerados e não repetidos os compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais de todos os caminhões-tanque quando da saída de produtos de base ou terminal de distribuição, independentemente da modalidade de operação, bem como a indicar os números dos lacres em campo apropriado na documentação fiscal das amostras. 4. Havendo o transporte dos produtos pela distribuidora de combustíveis na modalidade CIF ('Cost, Insurance and Freight'), quando o caminhão-tanque da distribuidora realiza a entrega e o fornecimento da amostra-testemunha no estabelecimento do revendedor varejista ou do Transportador, Revendedor e Retalhista - TRR, verifica-se que estes últimos passam a ser os responsáveis pela coleta da amostra-testemunha representativa do combustível recebido, que devem ser coletadas de cada compartimento do caminhão-tanque, na presença do distribuidor ou de seu representante, devendo os envolvidos no procedimento assinar o formulário impresso na arte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha, enquanto a emissão do documento fiscal é de responsabilidade do distribuidor que efetuou a venda. 5. Impende ressaltar que a amostra-testemunha é o único meio de defesa que o revendedor possui para comprovar que recebeu o combustível com determinada especificação, principalmente no tocante a características que não podem ser avaliadas pelos postos nos testes de qualidade. 6. O envelope de segurança e o frasco para coleta devem ser obrigatoriamente fornecidos pelo distribuidor, e o número do envelope de segurança da amostra testemunha deve estar aposto na documentação fiscal do produto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º, da Resolução ANP nº 09/2007, podendo o revendedor recusar o recebimento do produto e/ou comunicar o fato à agência reguladora se o número do envelope de segurança da amostra- testemunha não corresponder ao que consta na nota fiscal. 7. Em que pese o revendedor não colete e, por conseguinte, não apresente amostras- testemunha, e, assim, se subsuma na responsabilidade exclusiva pela qualidade do combustível, consoante parágrafo terceiro do artigo 8º da Resolução ANP nº 9/2007, o distribuidor não se exime de proceder nos termos da norma em vigor. 8. A responsabilidade da distribuidora quanto ao fornecimento de envelopes e frascos das amostras do produto recebido e da indicação do número do envelope de segurança dos mesmos não pode ser afastada, tendo em vista ser o agente que comercializa o combustível. 9. A Portaria ANP nº 122/2008 definiu parâmetros para gradação da pena de multa aplicada em atendimento aos artigos 3º e 4º da Lei 9.847/99. Constata-se que tais parâmetros foram considerados pela ANP na decisão de fls. 662/669, na qual se verifica que foi justificada a utilização dos critérios de aumento de pena. A decisão explicou a fixação da multa, destacando que os fatores considerados para a graduação da multa foram: a capacidade econômica da autuada, os antecedentes e a gravidade da infração. 10. O artigo , inciso XII da Lei 9.847/99 dispõe que, para infrações como a dos autos, o valor da multa administrativa pode variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Houve a imposição de multa administrativa no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os parâmetros mencionados acima, tendo sido agravada a penalidade em 100% (cem por cento) em virtude da condição econômica, ou seja, em razão de a apelante ser uma Distribuidora de Combustíveis, que possui Capital Social de R$ 3.084.932.139, 63 (três bilhões, oitenta e quatro milhões, novecentos e trina e dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e três centavos). 12. Verifica-se, assim, que sobre o arbitramento do percentual de gradação da pena, a ANP atuou dentro da discricionariedade envolvida, não se constatando a existência de contrariedade entre os critérios de agravamento de pena observados e a Portaria ANP nº 122/08. 13. A sanção aplicada está dentro dos parâmetros legais, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, o que violaria o poder discricionário conferido à ANP. 14. Apelação desprovida" (fls. 786/787e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 4 - Embargos de declaração interpostos por RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. e pela ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS desprovidos" (fl. 830e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente alega que, "ao negar provimento ao recurso de Apelação da Autora deixando de majorar a verba honorária em favor da Autarquia, e ao manter o mesmo entendimento no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela ANS, o v. acórdão violou o art. 85, § 11, do CPC" (fl. 903e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial, "para reformar o acórdão no tocante aos honorários advocatícios, por ofensa ao artigo 85, § 11 do CPC, amoldando-se, assim, ao entendimento dos Tribunais Superiores" (fl. 905e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. A irresignação merece acolhimento. Com efeito, no caso dos autos, a sentença de improcedência do pedido foi prolatada na vigência do Código do Processo Civil de 2015 e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação de RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A e, no julgamento dos Embargos de Declaração, asseverou que "os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados" (fl. 829e). Todavia, o acórdão que negou provimento à Apelação deveria ter fixado os honorários recursais. Isso porque esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De fato, verifico que há omissão acerca do tema ventilado e passo a examiná-lo. 2. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1.539.725/DF, estabeleceu como requisito para a fixação de honorários recursais, entre outros, o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo Relator, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, 3. Analisando detidamente os autos, verifico, in casu, que a parte autora teve a demanda julgada procedente pelo juízo monocrático (fls. 175-177, e-STJ), que fixou os honorários advocatícios em desfavor da parte ré 'no percentual mínimo (conforme a escala do Código de Processo Civil em vigor), sobre os valores em aberto até a presente data, que serão apurados em liquidação de sentença' (fl. 177, e-STJ). 4. Após a interposição de Apelação por ambas as partes, o apelo da parte autora foi provido e o da parte ré (Fazenda do Estado de São Paulo) desprovido, tendo o Tribunal mantido a condenação aos honorários sucumbenciais inalterados. 5. Constata-se, portanto, com relação ao recurso de Apelação interposto pela parte ré, ora embargados, que os critérios para a majoração dos honorários sucumbenciais foram devidamente preenchidos, uma vez que: a) a decisão recorrida (sentença) foi publicada em 29.8.2017 (fl. 178, e-STJ), portanto após a entrada em vigência do CPC/2015; b) o recurso foi integralmente desprovido pelo colegiado; e c) houve condenação ao pagamento de honorários na sentença, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. 6. Frise-se que é indiferente, para que haja a majoração de honorários em grau recursal, no caso, que a Apelação interposta pelos autores, ora embargantes, tenha sido provida, porque a majoração leva em conta os recursos interpostos individualmente. 7. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. 8. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que seja fixado os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do desprovimento da Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo. 9. Ressalto que a majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Recurso Especial" (STJ, EDcl no REsp 1.804.904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/2015. 1. Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18.3.2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ)é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. No caso concreto, a sentença que fixou a verba honorária e o acórdão que julgou a Apelação foram publicados na vigência do CPC/2015, o que torna possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais no julgamento do presente Recurso Especial. 3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar em 10% (dez por cento) a verba sucumbencial fixada na origem, obedecendo aos limites impostos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015"(STJ, EDcl no REsp 1.801.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). Desse modo, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), devem ser majorados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para fixar os honorários recursais, nos termos da fundamentação. I. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora