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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1622651 RJ 2019/0344674-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
AREsp 1622651 RJ 2019/0344674-1
Publicação
DJ 28/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.651 - RJ (2019/0344674-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS : HELLEN BORGES FIAUX LOPES - RJ104320 VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ002472 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM REVENDEDOR VAREJISTA QUE EXIBE MARCA COMERCIAL DE OUTRA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA 1. O autor objetiva a declaração de nulidade do auto de infração no 464.649, lavrado em razão de ter comercializado combustível automotivo com revendedor varejista que exibia marca comercial de outra distribuidora de combustíveis automotivos. 2. O art. , caput e incisos, da Lei nº 9.478/97 atribuem à ANP o poder-dever de regular e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e biocombustíveis e aplicar as penalidades por infração às normas do setor. 3. Nos termos do §lo do art. 16-A da Portaria ANP 29/99, é obrigação do autor certificar-se que o posto revendedor não é bandeirado, no momento da comercialização de combustíveis, segundo a listagem constante no sítio eletrônico da ANP. 4. Não há qualquer comprovação nos autos de que o sítio da ANP na internet encontrava-se inoperante no momento da comercialização do produto, sendo certo, ainda, que é obrigação do demandante agir com zelo no seu ramo atuação, cumprindo as normas reguladoras do setor. 5. A infração se consuma com a mera comercialização de combustível com revendedor varejista que exibe marca comercial de outra distribuidora. Ao fornecer combustível para revendedor bandeirado, o autor contribuiu para a indução do consumidor a erro, levando-o a acreditar que a origem do produto é aquela ostentada nas instalações do posto. 6. Não se verifica violação à proporcionalidade ou à razoabilidade na aplicação da multa, vez que a ANP, em observância ao art. , caput, da Lei 9.847/99, em decisão fundamentada, fez incidir agravantes em razão da gravidade da infração, dos diversos antecedentes e da condição econômica do autor, totalizando R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), sendo que o valor se encontra dentro dos parâmetros legalmente previstos (art. 3o, II, da Lei 9.847/99). 7. A revogação de autorização para o exercício da atividade foi aplicada em razão de o autuado já ter sido punido com a suspensão total de suas atividades em outros dois processos administrativos, com fulcro no art. 10, II, da Lei 9.847/99. 8. Apelação desprovida. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. , V , do Decreto n. 2.953/99, no que concerne à configuração da nulidade do auto de infração em razão da ausência de comprovação material do ato. É o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível o recurso especial porque fundado na violação de dispositivos contidos em decreto. Com efeito, esse ato normativo não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "É assente nesta Corte que o comando legal inserido em decreto não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto à sua inteligência em recurso especial" (AgInt no AREsp 994.840/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1155590/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018; e AgRg no REsp 1384034/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente