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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1570874 RS 2019/0251908-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.874 - RS (2019/0251908-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : HUGO ANTÔNIO DE BITENCOURT - RS011763 MANOELA DE BITENCOURT - RS075098 CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - RS062083 AGRAVADO : FERNANDO GOMES KROTH ADVOGADO : GUILHERME ARTHUR WETZEL - RS072792 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravado opôs embargos à execução, julgada improcedente. Interposta apelação pelo agravado, a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 165): SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. 1.- Ocorrendo a morte do devedor e não ocorrendo a abertura do inventário o credor possui a legitimidade para a abertura do procedimento. 2.- Impossibilidade de simplesmente a execução se voltar contra os herdeiros. Necessidade de abertura do inventário para que se possa verificar qual o efetivo patrimônio do falecido. 3. - Ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pelos débitos do falecido. Recurso de apelação provido. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 110, 687, 689, 779 e 796 do Código de Processo Civil de 2015; e 276, 1.784, 1.792 e 1.835 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que, ocorrendo a morte do devedor no curso do processo e inexistindo inventário, mostra-se desnecessária a sua abertura, tendo em conta ser concorrente a legitimidade passiva e poderem os herdeiros serem diretamente demandados, mediante sucessão processual. Sem contrarrazões, fl. 220 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada, fl. 244 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Considerando os fundamentos trazidos no recurso, dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de que a matéria seja mais bem examinada pelo Colegiado, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA CONVERTÊ-LO EM RECURSO ESPECIAL. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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