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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 815077 GO 2006/0191226-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 815077 GO 2006/0191226-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2007 p. 317
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_815077_GO_23.10.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de apresentar a procuração outorgada ao advogado do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8161/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-815077

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