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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 607961 RJ 2003/0206911-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 607961 RJ 2003/0206911-4
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.08.2005 p. 314
Julgamento
9 de Março de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_607961_RJ_09.03.2005.pdf
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Ementa

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Concessão de liminar. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caracterização da mora. Bens indispensáveis ao funcionamento da empresa. Devedor. Depositário judicial. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Não basta o ajuizamento de ação revisional para descaracterização da mora. Precedentes. - Não minora os efeitos negativos da retenção a mudança da natureza do depósito contratual para depósito judicial, porque os maquinários para funcionamento da empresa, garantidos em alienação fiduciária, sofrem desgastes irreversíveis, em virtude do uso, ou ainda, são atingidos pela obsolescência por força da evolução científico-tecnológica. - Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa, desde que perfeitamente evidenciado que a postulação esteja envolta na verossimilhança do direito de que se considera detentor. Recurso especial parcialmente conhecido mas não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Questão de Ordem, a SEGUNDA SEÇÃO, por maioria, prosseguiu com o julgamento do recurso especial, rejeitando o pedido de desistência. Vencidos os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Jorge Scartezzini, que homologavam o pedido de desistência. Prosseguindo no julgamento, após a retificação do voto da Sra. Ministra Relatora, conhecendo do recurso, mas lhe negando provimento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro, conheceu do recurso especial e lhe negou provimento. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, RISTJ).

Resumo Estruturado

(QUESTÃO DE ORDEM) IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL, APÓS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, PROLAÇÃO, VOTO / HIPÓTESE, MINISTRO, RELATOR, REQUERIMENTO, VISTA DOS AUTOS, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, COM, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO ANTERIOR, VOTO, NOVO, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO JUDICIAL, E, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, DEMONSTRAÇÃO, RECORRENTE, COMPARECIMENTO, TOTALIDADE, PERÍODO, DURAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO / DECORRÊNCIA, RECORRENTE, PRETENSÃO, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO JUDICIAL, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, DECISÃO DESFAVORÁVEL. (VOTO DE MÉRITO) LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEFERIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MÁQUINA, E, EQUIPAMENTO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR FIDUCIANTE / HIPÓTESE, DEVEDOR FIDUCIANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, CLÁUSULA, APÓS, TRÊS ANOS, CELEBRAÇÃO, MESMO, CONTRATO, SEM, QUITAÇÃO, PRESTAÇÃO, VALOR, PRINCIPAL DA DÍVIDA, E, DIVERSIDADE, PARCELA / NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, MORA, DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE, DEVEDOR FIDUCIANTE, PERMANÊNCIA, POSSE, MÁQUINA, E, EQUIPAMENTO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PERÍODO, ANDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, E, AÇÃO REVISIONAL, CLÁUSULA, CONTRATO, FINANCIAMENTO / HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, BEM, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EMPRESA / DECORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, DIREITO. (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, DESISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, MINISTRO, RELATOR, REQUERIMENTO, VISTA DOS AUTOS, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, COM, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO ANTERIOR, VOTO, NOVO, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, NÃO, ENCERRAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) ILEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEFERIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MÁQUINA, E, EQUIPAMENTO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR FIDUCIANTE / HIPÓTESE, DEVEDOR FIDUCIANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, OCORRÊNCIA, MORA, E, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, APRESENTAÇÃO, APARÊNCIA, FUMUS BONI JURIS ; OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, MORA, DEVEDOR FIDUCIANTE, MOTIVO, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REPRESENTAÇÃO, CAUÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL, 1969.

Veja

  • AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - NÃO DESCARACTERIZA A
    MORA
    • STJ - RESP 402580 -MS
  • PERMANÊNCIA - BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA
    • STJ - MC 1797 -PR (RT 775/189, JSTJ 12/167, LEXSTJ 128/93), RESP 156971 -SP, RESP 440700 -SC, RESP 407154 -RO (RJADCOAS 59/48), RESP 318182 -SP, MC 4022 -SP
  • CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - INDEPENDÊNCIA - AÇÃO
    REVISIONAL
    • STJ - RESP 527618 -RS (RSTJ 180/334)
  • VOTO VENCIDO - BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR
    • STJ - RESP 227547 -RS (LEXSTJ 136/115)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81636/recurso-especial-resp-607961-rj-2003-0206911-4