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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 540904 RS 2003/0105781-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 540904 RS 2003/0105781-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 654
Julgamento
24 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_540904_RS_24.02.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 10.839/04. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." (artigo 103-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04). 2. A Lei nº 10.839/04 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, prazo decadencial com termo inicial na data do ato. 3. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, INSS, CANCELAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CANCELAMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, ANTES, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, 2004, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, INSS, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADÊNCIA, DATA, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 2004 ; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, LEI, CRIAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA ; INAPLICABILIDADE, NORMA GERAL, LEI FEDERAL, 1999 ; APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, 2004 ; NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, NOVO JULGAMENTO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • LEI NOVA - INÍCIO - CONTAGEM - PRAZO DECADENCIAL
    • STJ - MS 8506 -DF, AGRG NO MS 8717 -DF, MS 9112-DF, MS 9157-DF, MS 9115-DF

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 26ª ED., MALHEIROS, P. 90 E 193-194.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 12ª ED., MALHEIROS, P. 414.
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81638/recurso-especial-resp-540904-rs-2003-0105781-1