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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 722475 AM 2005/0018710-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 722475 AM 2005/0018710-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2005 p. 430
LEXSTJ vol. 192 p. 223

Julgamento

21 de Junho de 2005

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_722475_AM_21.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial.
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
3. A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos.
4. O acórdão recorrido, ao determinar a incidência da SELIC, apenas explicitou o índice a ser utilizado na atualização dos créditos a partir de 1º.01.1996, excluindo qualquer outro índice, quer de correção monetária, quer de juros. Não restou caracterizado, no caso, julgamento extra petita ou ocorrência de reformatio in pejus, mas apenas se definiu os critérios para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, já deferidos, ambos, ainda que de forma genérica, pelo juízo singular.
5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
  • TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO ESPECÍFICO
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
    SENTENÇA
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC
    • STJ - ERESP 267080 -SC, AGRG NOS EDCL NO RESP 364035 -SP, RESP 270901 -SP, RESP 202140 -SP
  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS
    • STJ - RESP 524143 -MG, AGRG NOS EDCL NO RESP 364035 -SP, RESP 462710 -PR, ERESP 267080 -SC
  • FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
    • STJ - AGRG NO RESP 650959 -MG, RESP 602331 -GO, RESP 644426 -PE, EAG 438177 -SC, ERESP 491055 -SC
  • HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR DA CONDENAÇÃO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 885355 SP 2006/0157825-9 DECISÃO:27/03/2007
  • REsp 733452 SP 2005/0041825-0 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81671/recurso-especial-resp-722475-am-2005-0018710-3