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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 644840 SC 2004/0028923-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 644840 SC 2004/0028923-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 390
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_644840_SC_21.06.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO A TÍTULO ESPONTÂNEO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES (RESP 674.392-SC E RESP 637.623-PR).

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro.
3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material).
4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99.
5. No caso, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de indenização por liberalidade, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Assim também, a parcela relativa a adicional de 1/3 sobre férias, que possui caráter de eminentemente salarial, conforme previsto no art. , XVII, da Constituição.
6. O pagamento a título de férias proporcionais, decorrentes de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, VALOR, GRATIFICAÇÃO, PAGAMENTO, EMPREGADO, POR, LIBERALIDADE, EMPRESA, MOMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, E, SOBRE, ADICIONAL DE FÉRIAS / DECORRÊNCIA, FALTA, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; RESSALVA, NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, VERBAS RESCISÓRIAS, REFERÊNCIA, FÉRIAS PROPORCIONAIS ; APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1988, PREVISÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V.13, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P.49.
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, OBRA COLETIVA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P.108-109,124-125 E 152.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V.1, SÃO PAULO, SARAIVA, 1969, P.46.
  • Autor: CHIOVENDA
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, OBRA COLETIVA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P.142-143.
  • Autor: JAMES MARINS
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 5ªED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, P.2003, P.655.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, RT, 1994, P.197-199.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: IMPOSTO DE RENDA - OS CONCEITOS DE RENDA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 1998, P.75.
  • Autor: GISELE LENKE
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, OBRA COLETIVA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P.74-76.
  • Autor: FÁBIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00010 ART :00007 INC:00017 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00153 INC:00003
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00186 ART :00927
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00159
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000037
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00627 ART :00633
  • LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00039 INC:00020
  • LEG:FED DEC:003000 ANO:1999 INC:00016 INC:00017 INC:00019 INC:00023
  • LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART :00006 INC:00005
  • LEG:FED DEL:005452 ANO:1943 ART :00146

Sucessivo

  • REsp 524689 SP 2003/0069175-0 DECISÃO:13/09/2005
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