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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 600784 RS 2003/0188048-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 600784 RS 2003/0188048-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 518
REVFOR vol. 382 p. 361
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_600784_RS_16.06.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. - Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. - Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidorincide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo. - Além da presença de interesse coletivo existe, na hipótese, a prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, a evidenciar a relação de consumo encoberta pela relação societária. Recurso Especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, ASSOCIAÇÃO, ACIONISTA, REQUERIMENTO, COMPANHIA TELEFÔNICA, CUMPRIMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, INEXECUÇÃO CONTRATUAL, NÃO, REPASSE, AÇÕES, ACIONISTA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CARÊNCIA DA AÇÃO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REQUERIMENTO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, PREVISÃO, CONTRATO ; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E, MÉRITO. APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, ACIONISTA, E, COMPANHIA TELEFÔNICA, REFERÊNCIA, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA / CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, MOTIVO, COMPANHIA TELEFÔNICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO, DINHEIRO, ACIONISTA ; IRRELEVÂNCIA, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, CARÁTER FORMAL, DIREITO COMERCIAL.

Veja

  • DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO DA CAUSA
  • CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO
    • STJ - RESP 471683 -RS

Doutrina

  • Obra: EXECUÇÃO CIVIL, 8ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 396-397.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: HERMENÊUTICA JURÍDICA EM CRISE, 3ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2001, P. 82 E 270.
  • Autor: LENIO LUIZ STRECK

Referências Legislativas

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